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A verificação em campo é etapa essencial nos Cursos NRs quando a norma exige prática comprovada. A verificação em campo é etapa essencial nos Cursos NRs quando a norma exige prática comprovada.
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Curso NR pode ser 100% online sem prática?

A verificação em campo é etapa essencial nos Cursos NRs quando a norma exige prática comprovada.

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Curso NR pode ser 100% online sem prática?

Não. Curso NRs não podem ser 100% online quando a norma exige prática.
A legislação brasileira permite o uso de EAD como meio de ensino, mas não autoriza a supressão da prática quando o risco da atividade demanda capacitação operacional. A NR-01, no item 1.5.5, define capacitação como o conjunto de conhecimentos teóricos e práticos compatíveis com o risco. Portanto, sempre que a NR específica envolver risco real como eletricidade (NR-10), uso de EPI em determinadas condições (NR-06), espaços confinados (NR-33) ou trabalho em altura (NR-35) a prática é requisito legal. Nenhum decreto educacional sobre EAD revoga essa exigência; o Decreto nº 5.622/2005 (e normas posteriores de EAD) trata de educação, não de segurança do trabalho.

Além disso, o art. 157 da CLT impõe ao empregador o dever de treinar e orientar o trabalhador quanto aos riscos e às medidas de prevenção, obrigação que não se cumpre apenas com aulas online ou lives. Em fiscalizações, perícias e processos judiciais, certificados 100% online sem prática não comprovam capacitação efetiva, podendo gerar responsabilização civil (art. 225 da Constituição Federal – meio ambiente do trabalho) e criminal, inclusive por exposição a perigo (art. 132 do Código Penal) e, conforme o resultado, por culpa em eventos lesivos (art. 121, §3º, CP).

Curso NR 100% online é aceito em fiscalização do Ministério do Trabalho?

Não, quando a Norma Regulamentadora exige prática. Em fiscalizações, o Ministério do Trabalho aplica como referência obrigatória a NR-01, especialmente o item 1.5.5, que define capacitação como a combinação de conhecimentos teóricos e práticos compatíveis com o risco da atividade. Assim, ainda que o EAD seja admitido como meio pedagógico, curso NR 100% online não comprova capacitação quando a atividade envolve risco operacional real, como ocorre em diversas NRs.

Na prática fiscalizatória, o auditor não avalia apenas o certificado, mas a efetividade da capacitação: onde ocorreu a prática, quem supervisionou, quais evidências existem e se o trabalhador demonstrou competência operacional. Auditores enquadram certificados de cursos 100% online, sem prática comprovada, como não conformes, aplicando autos de infração e exigindo correções imediatas.

Planejamento técnico e análise de riscos fazem parte dos Cursos NRs que exigem capacitação real, não apenas teoria.
Planejamento técnico e análise de riscos fazem parte dos Cursos NRs que exigem capacitação real, não apenas teoria.

Aula ao vivo (online) conta como prática em cursos NRs 100% online?

Não. Aula ao vivo continua sendo ensino teórico síncrono, ainda que interativo. A legislação trabalhista não equipara transmissão online à prática, pois prática pressupõe execução física, uso real de EPC e EPI, aplicação de procedimentos, tomada de decisão em ambiente controlado e avaliação direta da habilidade do trabalhador.

Mesmo com demonstrações em vídeo ou interação em tempo real, o aluno não executa a atividade, o instrutor não valida a habilidade motora e não há exposição controlada ao risco. Portanto, aula ao vivo não descaracteriza um curso como 100% online, nem supre a exigência prática prevista pela NR-01 quando a NR específica demanda atuação real.

Certificado de NR emitido em curso 100% online, sem prática, tem validade legal?

Não, quando a NR exige prática. A validade legal do certificado depende da conformidade com a definição de capacitação da NR-01. Se o curso é 100% online e não inclui prática real, o certificado não comprova competência operacional, tornando-se frágil em fiscalizações, perícias e processos judiciais.

Nessas situações, a existência de ART, plataforma EAD ou reconhecimento educacional não corrige a ausência de prática. O certificado pode ser desconsiderado como prova de capacitação, pois não atende ao requisito essencial de compatibilidade com o risco, previsto expressamente na legislação trabalhista.

Nos Cursos NRs, a interpretação correta de procedimentos e documentos técnicos sustenta a conformidade legal.
Nos Cursos NRs, a interpretação correta de procedimentos e documentos técnicos sustenta a conformidade legal.

O que a NR-01 exige para que um curso de NR seja considerado capacitação válida e por que cursos 100% online falham?

A NR-01 exige que a capacitação seja compatível com o risco, inclua conteúdo teórico e prático, possua projeto pedagógico, instrutores habilitados, carga horária adequada e evidências de efetividade. O foco da norma não é a modalidade de ensino, mas a capacidade real do trabalhador de executar a atividade com segurança.

Cursos 100% online falham quando a NR específica exige prática, porque suprimem um elemento essencial da capacitação. Nesses casos, o EAD pode até compor a formação teórica, mas não pode substituir a prática, sob pena de descaracterizar a capacitação legalmente exigida.

Em caso de acidente, cursos NRs 100% online protegem a empresa juridicamente?

Não. O art. 157 da CLT impõe ao empregador o dever de treinar e orientar o trabalhador quanto aos riscos e às medidas de prevenção. Curso 100% online, sem prática exigida pela norma, não comprova que esse dever foi cumprido de forma eficaz.

Em acidentes, isso pode gerar responsabilidade civil (art. 225 da Constituição Federal, meio ambiente do trabalho) e responsabilidade criminal, especialmente por exposição a perigo (art. 132 do Código Penal) e, conforme o resultado, culpa por lesão ou morte (art. 121, §3º, CP). O certificado online isolado não blinda a empresa.

A verificação em campo é etapa essencial nos Cursos NRs quando a norma exige prática comprovada.
A verificação em campo é etapa essencial nos Cursos NRs quando a norma exige prática comprovada.

A ABED, o MEC ou decretos de EAD validam cursos NRs 100% online?

Não. Nem a ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância), nem o MEC, nem os decretos que regulamentam o ensino a distância possuem competência legal para validar capacitação em segurança do trabalho ou para reconhecer conformidade com Normas Regulamentadoras. A ABED atua exclusivamente no campo educacional, discutindo metodologias, tecnologias e boas práticas de EAD. Os decretos de EAD como o antigo Decreto nº 5.622/2005 (revogado pelo Decreto nº 9.057/2017) tratam de equivalência pedagógica no sistema educacional, e não se aplicam à capacitação legal para atividades de risco, que é regida pela legislação trabalhista.

Capacitação em NR é matéria trabalhista, fundamentada na CLT (arts. 155 a 159) e definida pela NR-01, que exige conhecimentos teóricos e práticos compatíveis com o risco. Quando a NR específica demanda prática como ocorre na NR-10 curso 100% online não comprova capacitação, independentemente de reconhecimento educacional, aula ao vivo ou plataforma EAD. Portanto, citar ABED, MEC ou decretos educacionais como “validação” de curso NR 100% online é tecnicamente incorreto e juridicamente irrelevante. Conformidade trabalhista é verificada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e, quando aplicável, pelo CREA, não por entidades educacionais.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Veja tambem sobre o risco de cursos de NRs traduzido: Saiba Mais!

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Portaria 915 – NR 01

Resumo da Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019 Na avaliação do governo, as normas…
As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.
Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção; Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar; Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil; Perícia através Instituto Criminalista; Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho; Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo; O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado; Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.; Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo; O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável. MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo. MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor. Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.
Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…). Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior. Os Cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.
Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica. 
NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento. 
NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC. Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior. Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.
ESSA MUDANÇA COMEÇA POR VOCÊ! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização. Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização. Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

 

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

 

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

 

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

 

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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