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  • Curso Projeto Tanques API650
terça-feira, 26 novembro 2024 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Cursos e Treinamentos, Engenharia Metalúrgica, Normas Internacionais, NR01, NR20, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - ARTs, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso Projeto Tanques API650

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO COMO ELABORAR PROJETO PARA FABRICAÇÃO DE TANQUES SOLDADOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÓLEO – API STD 650

Referência: 185022

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

O Curso Projeto Tanques API650 é um treinamento especializado que aborda os conceitos e as práticas envolvidas no projeto de tanques de armazenamento de líquidos a granel, seguindo as normas da API 650. Essa norma, desenvolvida pela American Petroleum Institute (API), é uma das mais amplamente utilizadas para o projeto, construção e inspeção de tanques de armazenamento de aço para líquidos. Especialmente em indústrias como petróleo, petroquímica e energia, sua aplicação é crucial para garantir a eficiência e a segurança no armazenamento.

Embora as normas API 620 e API 650 sejam relacionadas à instalação elétrica predial, elas abordam aspectos diferentes. Acessibilidade e manutenção: A API 620 trata de tanques grandes e pressurizados. Eles armazenam conteúdos a uma pressão ligeiramente mais elevada e a uma temperatura mais baixa. Por outro lado, os tanques API 650 operam sob condições específicas de armazenamento, com características distintas que exigem cuidados e especificações próprias.

API 620 – Instalação de Sistemas Elétricos em Edificações – Requisitos Gerais
A API 620 aborda requisitos gerais para a instalação elétrica em edificações, incluindo aspectos como projeto, execução e segurança das instalações elétricas. Além disso, ela define as melhores práticas e os requisitos mínimos para garantir que as instalações sejam seguras, eficientes e funcionais.

API 650 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão em Edificações
Por outro lado, a API 650 é mais específica e foca nas instalações elétricas de baixa tensão. Ela detalha normas e critérios técnicos para a execução e manutenção dessas instalações. Cobre pontos como o dimensionamento de condutores, a proteção de circuitos e os dispositivos de proteção. Portanto, a API 650 garante a segurança dos sistemas de baixa tensão nas edificações.

Quais os tópicos abordados no Curso Projeto Tanques API650?

Norma API 650: Explicação detalhada sobre os requisitos dessa norma, que estabelece critérios técnicos para o projeto de tanques verticais de armazenamento.
Cálculos estruturais: Envolvem o dimensionamento de tanques e a análise de resistência estrutural, incluindo cálculos de espessura das chapas, materiais e suportes.
Projetos de fundação: Discute como projetar a base de um tanque para garantir que ele possa suportar a carga durante a operação.
Processos de fabricação e montagem: Ensina sobre a construção de tanques, incluindo a fabricação das partes e a montagem de acordo com os padrões estabelecidos pela norma API 650.
Inspeção e manutenção: Técnicas para garantir que os tanques atendam aos requisitos de segurança e desempenho durante o uso. Além disso, melhora a eficiência e a segurança no trabalho com esses sistemas de armazenamento.
Aplicações e tipos de tanques: O curso também pode explorar diferentes tipos de tanques, como tanques atmosféricos e de pressão, bem como suas diversas aplicações em diferentes indústrias.

Quais são os principais fatores de segurança e eficiência considerados no Curso Projeto Tanques API650?

No Projeto de Tanques API 650, os fatores de segurança e eficiência são essenciais para garantir a integridade estrutural do tanque. Eles asseguram uma operação segura e um desempenho eficaz ao longo do tempo. Esses fatores garantem que o tanque seja funcional e eficiente para o armazenamento. Além disso, asseguram a segurança dos trabalhadores, da comunidade e do meio ambiente. Também minimizam os custos operacionais e aumentam a durabilidade e a eficiência do sistema.

Inspeção em Teto de Tanques. - Curso Projeto Tanques API650

Inspeção em Teto de Tanques

Resistência Estrutural

Espessura das chapas e suportes: O cálculo adequado da espessura das chapas de aço e dos suportes é, sem dúvida, crucial para garantir que o tanque possa suportar as pressões internas e externas sem falhas.
Cálculos de carga: Isso inclui o cálculo das cargas normais (peso do líquido armazenado, vento, sismos) e cargas extremas (pressões devido a variações de temperatura e vazamentos).
Análise de tensões: O projeto, portanto, deve considerar as tensões nas juntas e nas extremidades do tanque, evitando deformações excessivas ou falhas devido ao estresse concentrado.

Integridade da Estrutura

Juntas e soldagens: As soldas e conexões devem ser projetadas para garantir que o tanque seja estanque, evitando vazamentos de líquidos armazenados. Além disso, as técnicas de soldagem devem atender aos requisitos da API 650.
Verificação de corrosão: O material utilizado e o design devem minimizar a corrosão, um dos principais fatores que comprometem a vida útil do tanque. Portanto, a utilização de revestimentos e materiais anticorrosivos é essencial para aumentar a durabilidade.
Testes de estanqueidade: O projeto inclui testes rigorosos de estanqueidade para garantir que o tanque não tenha vazamentos, tanto nas juntas quanto nas soldas.

Segurança Operacional

Ventilação e pressurização: Portanto, sistemas de ventilação adequados devem ser projetados para evitar pressões excessivas dentro do tanque. A norma API 650, assim, define requisitos para dispositivos de alívio de pressão e vácuo.
Dispositivos de segurança: Além disso, inclui sistemas de controle de nível, alarmes, válvulas de alívio e outros dispositivos de segurança para prevenir transbordamentos e outros riscos operacionais.
Acessibilidade e manutenção: O projeto deve garantir que o tanque seja acessível para inspeções regulares e manutenção. As plataformas e escadas devem ser projetadas de acordo com as necessidades de segurança.

Tanque de armazenamento de líquidos inflamável. - Curso Projeto Tanques API650

Tanque de armazenamento de líquidos inflamável.

Eficiência Operacional

Dimensionamento adequado: O tanque deve ser projetado com base no tipo de líquido armazenado, sua capacidade, temperatura e outras condições operacionais específicas.
Utilização de materiais eficientes: O uso de materiais de alta resistência, durabilidade e boa resistência à corrosão contribui para a eficiência do tanque ao longo do tempo, reduzindo os custos de manutenção e aumentando sua vida útil.
Otimização de custos: O design deve equilibrar custo e desempenho. O uso de materiais e técnicas de construção que maximizem a durabilidade e minimizem custos operacionais e de manutenção.

Considerações Ambientais

Impacto ambiental: O design de tanques deve incluir considerações sobre impactos ambientais, como a prevenção de vazamentos e a minimização do risco de contaminação ambiental. Por exemplo, em muitos casos, o projeto de tanques inclui sistemas de contenção secundária para evitar o vazamento de substâncias perigosas no ambiente.
Proteção contra incêndios: A norma leva em consideração a proteção contra incêndios, recomendando a inclusão de sistemas de drenagem e medidas de prevenção.

Aderência a Normas e Regulamentos

O projeto deve atender à API 650 e às regulamentações locais e internacionais de segurança, incluindo normas ambientais e de saúde ocupacional.
O projeto deve possibilitar inspeções e certificações conforme os requisitos regulamentares de segurança e qualidade, garantindo conformidade ao longo da vida útil do tanque.

Qual o objetivo do Curso Projeto Tanques API 650?

O objetivo principal do Curso Projeto Tanques API 650 é fornecer aos participantes, portanto, o conhecimento técnico necessário para projetar, construir e inspecionar tanques de armazenamento de líquidos. O curso segue a norma API 650, a qual estabelece as diretrizes para o projeto de tanques de aço. Essa norma, sem dúvida, é essencial para profissionais dos setores de petróleo, gás, petroquímica, energia e outros que necessitam de tanques de armazenamento seguros e eficientes.

Quais os objetivos específicos do Curso Projeto Tanques API650?

Compreensão da norma API 650: O curso visa ensinar aos participantes os principais requisitos da norma API 650, amplamente adotada para o projeto de tanques de armazenamento de aço.
Projeto e dimensionamento de tanques: Ensinar como realizar o dimensionamento correto de tanques, considerando fatores como capacidade, pressões internas, tipos de líquidos armazenados e condições operacionais específicas.
Desenvolvimento de cálculos estruturais: Capacitar os participantes a realizar cálculos de espessura de chapas, cálculos de resistência estrutural e análise das cargas aplicadas ao tanque, garantindo sua segurança e durabilidade.
Práticas de fabricação e montagem: Fornecer uma visão detalhada sobre os processos de fabricação e montagem de tanques de acordo com os requisitos da API 650, abordando as melhores práticas e métodos de controle de qualidade.
Considerações sobre segurança e integridade: Garantir que os participantes compreendam como projetar sistemas de segurança, como dispositivos de alívio de pressão, e implementar práticas de manutenção preventiva para garantir a longevidade e a segurança do tanque.

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Alfabetização

Curso Projeto Tanques Óleo API 650

Conteúdo Programático Normativo:

Carga Horária Total: 80 horas
Pré-requisitos: Nivel Técnico

CURSO APRIMORAMENTO: COMO ELABORAR PROJETO PARA  FABRICAÇÃO DE TANQUES SOLDADOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÓLEO – API STD 650

Objetivo do Curso: O curso tem como objetivo aprimorar as habilidades e conhecimentos dos participantes na elaboração de projetos e na fabricação de tanques soldados para armazenamento de óleo, conforme as especificações da norma API STD 650. O treinamento aborda as práticas e diretrizes necessárias para o projeto e construção de tanques de aço, além de enfatizar os requisitos de segurança, qualidade e desempenho para garantir a eficiência e a durabilidade do armazenamento de óleos e derivados.

Introdução ao Projeto de Tanques de Armazenamento (10h)
Objetivo: Apresentar aos participantes os conceitos iniciais do projeto de tanques de armazenamento de óleo, conforme a API STD 650.
História e importância da norma API 650.
Aplicações e tipos de tanques de armazenamento.
Aspectos legais e regulamentações relacionadas ao armazenamento de óleos.

Fundamentos do Projeto de Tanques (20h)
Objetivo: Fornecer conhecimento sobre os requisitos técnicos para o projeto de tanques soldados.
Critérios para dimensionamento de tanques.
Cálculos de carga e resistência estrutural.
Análise de tensões e deformações.
Considerações sobre espessura das chapas e materiais.
Cálculos de espessura e resistência dos suportes.

Fabricação e Montagem de Tanques (20h)
Objetivo: Abordar o processo de fabricação e montagem de tanques soldados para armazenamento de óleo, conforme a API STD 650.
Processos de soldagem aplicados à fabricação de tanques.
Controle de qualidade na fabricação de tanques.
Tipos de soldas e técnicas de união de chapas.
Inspeção e controle de qualidade na montagem de tanques.
Garantias de estanqueidade e resistência estrutural.

Segurança e Normas Aplicáveis (15h)
Objetivo: Discutir as exigências de segurança operacional e os requisitos normativos para garantir a integridade e o funcionamento adequado dos tanques de armazenamento.
Requisitos de segurança da norma API 650.
Dispositivos de segurança (válvulas de alívio, sistemas de controle de nível).
Medidas de proteção contra incêndios e vazamentos.
Certificação e inspeção de tanques conforme as regulamentações locais e internacionais.

Inspeção e Manutenção de Tanques (10h)
Objetivo: Capacitar os participantes nas melhores práticas para a inspeção e manutenção de tanques de armazenamento de óleo.
Procedimentos de inspeção visual e de integridade estrutural.
Verificação de soldas e juntas.
Manutenção preventiva e corretiva.
Testes de estanqueidade e de resistência.

Estudos de Caso e Aplicações Práticas (5h)
Objetivo: Aplicar os conhecimentos adquiridos em estudos de caso práticos e simulações de projetos reais.
Análise de projetos de tanques reais.
Discussão de desafios e soluções encontradas em projetos anteriores.
Aplicação prática de cálculos e dimensionamento.

Metodologia:
Aulas expositivas com recursos audiovisuais.
Discussões de estudos de caso.
Atividades práticas e simulações de cálculo e projeto.
Trabalhos em grupo para desenvolvimento de soluções de projetos.

Público-alvo:
Engenheiros civis, mecânicos e químicos.
Projetistas e profissionais envolvidos no projeto, fabricação e manutenção de tanques de armazenamento.
Técnicos e operadores da indústria de petróleo, gás e petroquímica.

Pré-requisitos:
Conhecimentos básicos em projetos de estruturas metálicas e soldagem.
Familiaridade com as normas ou experiência prévia na área de tanques de armazenamento.

Certificação:
Ao final do curso, os participantes receberão um certificado de conclusão, desde que cumpram 100% da carga horária e realizem as avaliações propostas.

TESTES, ENSAIOS E AVALIAÇÃO QUANTITATIVA QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:

Testes, ensaios e avaliações quantitativas são extremamente pertinentes para o curso de aprimoramento sobre o Projeto e Fabricação de Tanques Soldados para Armazenamento de Óleo – API STD 650. A aplicação de ensaios e testes permite garantir que o projeto atenda aos requisitos de resistência, segurança e desempenho, conforme especificado na norma API 650.

Ensaios de Materiais
Objetivo: Avaliar a qualidade e a conformidade dos materiais utilizados no projeto dos tanques (chapas de aço, suportes e outros componentes).
Ensaios de tração e dureza: Para garantir que o material seja resistente às forças a que o tanque será submetido durante a operação.
Ensaios de soldagem (teste de trincas e fusão): Para verificar a qualidade das soldas e a integridade estrutural das junções.

Ensaios de Estanqueidade
Objetivo: Verificar se o tanque é capaz de armazenar líquidos de maneira segura e sem vazamentos.
Testes de pressão interna e externa: Avaliação da resistência do tanque a pressões internas durante o preenchimento e a pressões externas devido a fatores ambientais, como vento e sismos.
Ensaios de vedação das juntas e soldas: Verificação de vazamentos potenciais em pontos críticos do tanque, como juntas e extremidades.

Testes de Carga e Estabilidade Estrutural
Objetivo: Garantir que o tanque possa suportar cargas operacionais e externas de maneira segura.
Testes de carga estática e dinâmica: Avaliar a capacidade do tanque de suportar diferentes tipos de cargas, incluindo peso do líquido armazenado, vento e sismos.
Análises de tensões nas extremidades e juntas: Avaliar a distribuição de tensões ao longo do tanque, identificando pontos de falha potencial.

Teste de Performance em Condições Extremas
Objetivo: Simular condições operacionais adversas para garantir que o tanque funcionará de forma eficiente.
Testes de variação térmica: Verificação de como o tanque reage a variações de temperatura internas e externas.
Simulações de condições de emergência: Avaliar a resposta do tanque a vazamentos ou falhas no sistema de alívio de pressão.

Avaliação Quantitativa de Cálculos Estruturais
Objetivo: Validar os cálculos realizados no projeto.
Análise de cálculos de espessura e resistência das chapas e suportes: Avaliar se as espessuras calculadas são adequadas para suportar as cargas previstas.
Análise de cálculos de estabilidade: Verificar se o tanque resiste adequadamente às forças de compressão, flexão e torção, levando em conta as cargas operacionais e ambientais.

Inspeção de Qualidade durante a Fabricação
Objetivo: Garantir que os tanques atendam aos requisitos de projeto e qualidade durante a construção.
Controle de qualidade de soldagem: Inspeção das soldas através de ultrassom, raios X ou outros métodos não destrutivos para identificar falhas internas.
Inspeção visual e dimensional: Verificação da conformidade das dimensões e da geometria do tanque, de acordo com o projeto.

Ensaios Funcionais de Dispositivos de Segurança
Objetivo: Avaliar o funcionamento adequado dos sistemas de segurança do tanque.
Testes de válvulas de alívio e sistemas de ventilação: Verificação da eficiência de dispositivos de alívio de pressão e sistemas de ventilação, conforme a norma API 650.

Conclusão
Os testes, ensaios e avaliações quantitativas são essenciais para garantir a segurança, eficiência e durabilidade do tanque projetado, fabricado e instalado conforme a API STD 650. Eles ajudam a validar que o projeto atende aos requisitos da norma e que o tanque funcionará conforme esperado em condições normais e extremas.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – exceto Laudo Pericial.

É facultado à  nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Curso Projeto Tanques Óleo API 650

Curso Projeto Tanques Óleo API 650

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Projeto Tanques Óleo API 650

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Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
API 650 – Tanques Soldados para Armazém de Óleo (449 Págs);
API 620 – Projeto e construção de tanques grandes de armazenamento soldados e de baixa pressão (171 Págs);
API 653 – Inspeção, Reparo, Alteração e Reconstrução de Tanques (114 Págs);
ABNT NBR 7821 – Tanques Soldados para Armazenamento de Petróleo e derivados (118 Págs);
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;

ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Projeto Tanques Óleo API 650

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

Curso Projeto Tanques Óleo API 650

Saiba Mais: Curso Projeto Tanques Óleo API 650:

API 650 – Welded Tanks for Oil Storage (Tanques Soldados para Armazenamento de Óleo) estabelece os requisitos técnicos para o projeto, fabricação, inspeção e manutenção de tanques de armazenamento de líquidos a granel, com foco em óleos e derivados. Essa norma é amplamente utilizada na indústria de petróleo, gás e petroquímica.
Projeto Estrutural:
Especifica os requisitos de resistência estrutural para tanques de armazenamento de óleos e outros líquidos.
Define as dimensões, espessura das chapas de aço, juntas de soldagem e outros aspectos críticos para garantir a segurança do tanque.
Materiais: Determina os materiais que podem ser usados para a fabricação dos tanques, como aço carbono ou aços inoxidáveis, garantindo resistência à corrosão e à pressão interna.
Segurança Operacional:
Inclui exigências de segurança, como a ventilação e o controle de pressão, além de sistemas de alívio de pressão.
A norma também trata de dispositivos de segurança como válvulas de alívio, alarmes e sistemas de controle de nível para prevenir transbordamentos.
Métodos de Construção:
Descreve os processos de soldagem e os testes de qualidade das juntas soldadas.
Detalha os métodos de inspeção e ensaios para verificar a integridade dos tanques durante e após a construção.
Inspeção e Manutenção:
Define os requisitos para inspeções regulares e manutenção preventiva para garantir a longevidade e o desempenho do tanque.
Capacidade e Dimensões:
Define os limites de capacidade e as dimensões típicas dos tanques de armazenamento de óleos, abordando desde pequenos tanques até os de grandes dimensões.
Considerações Ambientais:
Trata dos impactos ambientais, com ênfase em garantir que os tanques sejam hermeticamente fechados e que os líquidos armazenados não vazem para o ambiente.
Compatibilidade com Outras Normas:
A API 650 é frequentemente combinada com outras normas como API 653 (para inspeção e manutenção de tanques) e NFPA 30 (para líquidos inflamáveis).
Conclusão
A API 650 fornece uma base técnica robusta para a construção e operação de tanques de armazenamento de líquidos, com ênfase em segurança, eficiência e confiabilidade. Seu objetivo principal é garantir que os tanques sejam projetados e fabricados para suportar pressões internas e externas, resistir à corrosão e operar de maneira segura, protegendo tanto os trabalhadores quanto o meio ambiente.
Fonte: API 650.

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Curso Projeto Tanques Óleo API 650: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

CURSO COMO ELABORAR LAUDO NR-13
NR BRASILE STANDARD: Costo e pratica
Plataforma de petróleo em operação no mar durante o pôr do sol, evidenciando ambiente de alto risco que exige gestão rigorosa de segurança e capacitação contínua.
CURSO NR-37 NÍVEL EVENTUAL
O operador executa brasagem com maçarico portátil, utilizando luvas térmicas, máscara de solda e vestimenta resistente ao calor. A postura indica foco em precisão e controle térmico, fundamentais para evitar defeitos na junta. Entretanto, o ambiente exige organização, proteção contra respingos e isolamento de materiais inflamáveis. Cuidados e normas aplicáveis: uso obrigatório de EPI conforme NR-06, controle de riscos térmicos pela NR-09, prevenção de incêndio conforme NR-23 e gestão de riscos conforme NR-01.
CURSO DE BRASAGEM

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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