Curso NR 10 Espanhol Curso NR 10 Espanhol
F: FPK

Curso NR 10 Espanhol

Intervenções em equipamentos energizados exigem precisão absoluta.

Nome Técnico: CURSO CAPACITAÇÃO NR 10 BÁSICO SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE – MINISTRADO EM ESPANHOL

Referência: 231553

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Curso NR 10 Espanhol

O Curso NR 10 Espanhol tem como objetivo capacitar trabalhadores que atuam direta ou indiretamente com eletricidade, promovendo o entendimento dos riscos, das medidas de controle e dos procedimentos obrigatórios previstos na norma. Dessa forma, a formação visa a prevenção de acidentes, a conformidade legal e a redução de falhas humanas no ambiente de trabalho.

Sendo assim, esse curso é obrigatório para qualquer colaborador que tenha contato com instalações ou serviços em eletricidade, mesmo que indiretamente. Portanto, ele fornece base técnica sobre desenergização, sinalização, análise de risco, uso de EPIs e EPCs, além de reforçar o papel da documentação legal no gerenciamento seguro da energia elétrica.

Teste de continuidade e diagnóstico em circuitos trifásicos com cabos codificados por cores. A conformidade com a NR 10 exige padronização, aterramento e capacitação técnica para manobras e medições.
Teste de continuidade e diagnóstico em circuitos trifásicos com cabos codificados por cores. A conformidade com a NR 10 exige padronização, aterramento e capacitação técnica para manobras e medições.

Curso NR 10 Espanhol: Quais são os critérios técnicos para autorizar um trabalhador a atuar com eletricidade?

A autorização de um trabalhador para atuar com eletricidade depende de três pilares normativos exigidos conforme NR 10: capacitação específica, aptidão médica e registro documental formalizado. Portanto, a empresa deve emitir uma autorização por escrito e arquivar os registros do treinamento técnico com conteúdo programático, carga horária e avaliação.

Critérios técnicos obrigatórios:

Treinamento NR 10 Básico (ou Complementar – SEP, se for o caso);
Atestado de saúde ocupacional atualizado;
Documento interno de autorização formal, assinado pelo empregador;
Registro da qualificação do profissional e da ART do responsável técnico.

Erros mais comuns na aplicação da NR 10

O erro mais frequente é tratar a NR 10 como um simples curso e não como um sistema de gestão de segurança elétrica contínuo e documentado. Dessa forma, muitas empresas ignoram etapas críticas como a emissão de ART, a atualização do prontuário ou a liberação formal de serviços energizados.

Outros erros recorrentes incluem:

Falta de inspeção periódica nos sistemas elétricos;
Ausência de bloqueio e sinalização durante a manutenção;
Uso de EPIs inadequados ou vencidos;
Trabalhos sem análise de risco e sem liberação formal;
Não realizar reciclagem obrigatória a cada dois anos.

Curso NR 10 Espanhol: A NR 10 também se aplica a sistemas fotovoltaicos e painéis solares?

A NR 10 aplica-se integralmente a sistemas fotovoltaicos, pois estes envolvem geração, conversão e distribuição de energia elétrica. Toda a infraestrutura elétrica associada a painéis solares – inclusive inversores, disjuntores e cabeamento, exige aplicação das medidas de controle da norma.

Além disso, instalações solares geralmente operam com tensões elevadas em corrente contínua, o que aumenta a complexidade e os riscos. A conformidade com a NR 10 é obrigatória tanto para projetos residenciais quanto industriais, sendo assim, é recomendável complementar com normas como a ABNT NBR 16690 (instalações elétricas fotovoltaicas).

A NR 10 exige inspeções periódicas em instalações elétricas? Com que frequência?

NR 10 determina que todas as instalações elétricas devem ser periodicamente inspecionadas, testadas e documentadas. Portanto, a frequência exata depende da criticidade do sistema, do ambiente de operação e da avaliação técnica registrada no plano de manutenção.

Diretrizes para frequência de inspeções:

Instalações críticas: a cada 6 a 12 meses;
Sistemas em ambiente agressivo ou úmido: semestralmente;
Equipamentos de proteção: conforme recomendação do fabricante ou uso;
Atualização de laudos: após modificações ou vencimento do PIE (geralmente 2 anos).

Diferença entre zona de risco e zona controlada

Na NR 10, a zona de risco é a área em que existe possibilidade real de contato com partes energizadas, com tensões superiores a 50V em corrente alternada ou 120V em corrente contínua. Já a zona controlada é o perímetro de acesso restrito, que requer autorização, sinalização e uso de EPIs.

Resumo técnico:

Zona Definição técnica Requisitos
Zona de risco Área com possibilidade de choque elétrico Bloqueio, EPI, capacitação
Zona controlada Perímetro de segurança delimitado no entorno da instalação Sinalização, controle de acesso, autorização

Sendo assim, a correta delimitação dessas zonas é essencial para a gestão do risco elétrico e para evitar intervenções indevidas.

Verificação de tensão em painel de comando com multímetro digital em ambiente controlado. A NR 10 exige que toda medição seja realizada por trabalhador autorizado, com uso de EPI e ferramenta isolada.
Verificação de tensão em painel de comando com multímetro digital em ambiente controlado. A NR 10 exige que toda medição seja realizada por trabalhador autorizado, com uso de EPI e ferramenta isolada.

Curso NR 10 Espanhol: Quando o prontuário das instalações elétricas (PIE) é obrigatório por lei?

O PIE é obrigatório para todas as empresas com instalações elétricas em baixa ou média tensão, conforme determinado no item 10.2.4 da NR 10. Ele deve estar disponível no estabelecimento e atualizado sempre que houver modificações, inspeções ou reformas.

O PIE deve conter, no mínimo:

Diagrama unifilar da instalação;
Relatórios técnicos e laudos de inspeção;
Especificações de equipamentos de proteção;
Procedimentos operacionais e instruções de segurança;
Registro de treinamentos e autorização dos trabalhadores.

Sendo assim, sem o PIE, a empresa não comprova conformidade técnica, o que a expõe a sanções legais e operacionais.

Como os documentos técnicos previstos na NR 10 ajudam na defesa jurídica da empresa?

A documentação técnica prevista na NR 10 é prova formal da diligência da empresa frente aos riscos elétricos. Dessa forma, em caso de acidente, autuação ou processo trabalhista, esses documentos comprovam que a organização adotou as medidas previstas na norma e capacitou adequadamente seus trabalhadores.

Documentos com peso jurídico elevado:

ART do profissional responsável pela instalação elétrica;
PIE atualizado com registros de inspeções e manutenções;
Lista de presença de treinamentos e autorizações formais;
Procedimentos operacionais assinados e instruções de trabalho.

Sendo assim, sem esses registros, a empresa não apenas perde força de argumentação, mas também se torna vulnerável a condenações por negligência técnica.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)

Carga Horária: 40 horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Alfabetização


Curso NR 10 Espanhol

CURSO CAPACITAÇÃO NR 10 BÁSICO SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE – MINISTRADO EM ESPANHOL
Carga Horária Total: 40 Horas

Módulo 1: (2 horas)
Introdução à Segurança com Eletricidade

Módulo 2: (2 horas)
Documentação de Instalações Elétricas

Módulo 3: (2 horas)
Equipamentos de Proteção Individual

Módulo 4: (4 horas)
Técnicas de Análise de Risco

Módulo 5: (1 hora)
Responsabilidades

Módulo 6: (8 horas)
Medidas de Controle do Risco Elétrico
a) Desenergização
b) Aterramento funcional (TN/TT/IT); de proteção; temporário
c) Equipotencialização
d) Seccionamento automático da alimentação
e) Dispositivos de corrente de fuga
f) Tensão extra baixa
g) Barreiras e invólucros
h) Bloqueios e impedimentos
i) Obstáculos e anteparos
j) Isolamento das partes vivas
k) Isolamento duplo ou reforçado
l) Colocação fora de alcance
m) Separação elétrica

Módulo 7: (3 horas)
Regulamentações do MTE
a) NRs
b) NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade)
c) Qualificação, habilitação, capacitação e autorização

Módulo 8: (2 horas)
Equipamentos de Proteção Coletiva

Módulo 9: (3 horas)
Normas Técnicas Brasileiras – NBR da ABNT
NBR-5410, NBR 14039 e outras

Módulo 10: (6 horas)
Riscos em Instalações e Serviços com Eletricidade
a) Choque elétrico, mecanismos e efeitos
b) Arcos elétricos; queimaduras e quedas
c) Campos eletromagnéticos

Módulo 11: (3 horas)
Proteção e Combate a Incêndios
a) Noções básicas
b) Medidas preventivas
c) Métodos de extinção
d) Prática

Módulo 12: ( 3 horas)
Rotinas de Trabalho – Procedimentos
a) Instalações desenergizadas
b) Liberação para serviços
c) Sinalização
d) Inspeções de áreas, serviços, ferramentas e equipamentos

Módulo 13: (2 horas)
Acidentes de Origem Elétrica
a) Causas diretas e indiretas
b) Discussão de casos

Módulo 14: ( 3 horas)
Riscos Adicionais
a) Altura
b) Ambientes confinados
c) Áreas internas
d) Umidade
e) Condições atmosféricas

Módulo 15: (4 horas)
Primeiros Socorros
a) Noções sobre lesões
b) Priorização do atendimento
c) Aplicação de respiração artificial
d) Massagem cardíaca
e) Técnicas para remoção e transporte de acidentados
f) Práticas

Finalização e Certificação:
Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica;
Avaliação Prática (Quando contratada);
Certificado de Participação.

Observação: O conteúdo apresentado segue as diretrizes estabelecidas pela NR-10 (Norma Regulamentadora nº 10), que trata da segurança em instalações e serviços com eletricidade. A norma tem como objetivo garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes envolvendo eletricidade, por meio de medidas de segurança e capacitação.

Nota: É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando o Contratante responsável por realizar os devidos atendimentos não que disponibilizem as legislações, conforme estipulado nas mesmas.

Curso NR 10 Espanhol

Curso NR 10 Espanhol

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso NR 10 Espanhol

Curso NR 10 Espanhol

Curiosidades sobre o Curso NR 10 em Espanhol

Menos de 3 metros de parte energizada? Já precisa da NR 10 — e no idioma certo.
Falhas de comunicação causam acidentes. Curso bilíngue reduz esse risco.
127V também exige capacitação. Baixa tensão não é baixa responsabilidade.
Tradução mal feita não protege ninguém. Espanhol técnico é segurança real.
Mudou de função? Tem que renovar. E no idioma que o profissional domina.
PDF traduzido não é treinamento. NR 10 exige instrutor habilitado.
Curso em espanhol abre portas internacionais. E evita conflitos contratuais.
Normas globais pedem compreensão, não só presença. É isso que entregamos.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção específicos das atividades que serão exercidas.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Curso NR 10 Espanhol

Saiba Mais: Curso NR 10 Espanhol:

10.9.1 As áreas onde houver instalações ou equipamentos elétricos devem ser dotadas de proteção contra incêndio e explosão, conforme dispõe a NR 23 – Proteção Contra Incêndios.
10.9.2 Os materiais, peças, dispositivos, equipamentos e sistemas destinados à aplicação em instalações elétricas de ambientes com atmosferas potencialmente explosivas devem ser avaliados quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação.
10.9.3 Os processos ou equipamentos susceptíveis de gerar ou acumular eletricidade estática devem dispor de proteção específica e dispositivos de descarga elétrica.
10.9.4 Nas instalações elétricas de áreas classificadas ou sujeitas a risco acentuado de incêndio ou explosões, devem ser adotados dispositivos de proteção, como alarme e seccionamento automático para prevenir sobretensões, sobrecorrentes, falhas de isolamento, aquecimentos ou outras condições anormais de operação.
10.9.5 Os serviços em instalações elétricas nas áreas classificadas somente poderão ser realizados mediante permissão para o trabalho com liberação formalizada, conforme estabelece o item 10.5 ou supressão do agente de risco que determina a classificação da área.
F: NR 10.

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Curso NR 10 Espanhol: Consulte-nos.

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.
Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção; Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar; Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil; Perícia através Instituto Criminalista; Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho; Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo; O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado; Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.; Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo; O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável. MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo. MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor. Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.
Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…). Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior. Os Cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.
Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica. 
NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento. 
NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

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Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC. Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior. Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.
ESSA MUDANÇA COMEÇA POR VOCÊ! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização. Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização. Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

 

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

 

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

 

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

 

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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