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sexta-feira, 23 maio 2025 / Publicado em 00 - Template Cursos, NFPA

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO NOÇÕES BÁSICAS NFPA 1000 – SISTEMAS DE ACREDITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS DE BOMBEIROS

Referência: 229201

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Qual é o objetivo do Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros?

O Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros tem como objetivo capacitar profissionais para estruturar, auditar e implementar sistemas de acreditação e certificação de qualificações profissionais voltados a bombeiros e serviços de emergência. A partir dos critérios definidos pela norma internacional, o participante aprende a criar matrizes de competência, validar critérios técnicos e aplicar processos de avaliação padronizados, rastreáveis e imparciais.

Além disso, o curso oferece ferramentas práticas para alinhar sistemas de certificação à realidade institucional brasileira, permitindo a aplicação em centros formadores como SESI, SENAI, corpos de bombeiros civis e militares, e empresas que exigem comprovação técnica formal. Dessa forma, o profissional se torna apto a desenvolver programas de qualificação com reconhecimento técnico e conformidade legal.

O que é NFPA 1000?

A NFPA 1000 – Standard for Fire Service Professional Qualifications Accreditation and Certification Systems é uma norma internacional publicada pela National Fire Protection Association. Portanto, estabelece os requisitos mínimos para sistemas de acreditação e certificação de profissionais do serviço de bombeiros e áreas correlatas.

Seu foco está em garantir que os processos de certificação profissional sejam padronizados, imparciais, rastreáveis e tecnicamente válidos, assegurando que as competências dos profissionais sejam avaliadas de forma confiável e consistente. Dessa forma, a norma define critérios para reconhecer formalmente certificadoras e acreditadoras, fortalecendo a credibilidade institucional e a segurança nas operações de emergência.

Avaliação de Competência em Campo – O uso de instrumentos padronizados de avaliação é uma exigência crítica nos processos de certificação operacional, assegurando equidade técnica e confiabilidade nas decisões certificadoras. - Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros.

Avaliação de Competência em Campo – O uso de instrumentos padronizados de avaliação é uma exigência crítica nos processos de certificação operacional, assegurando equidade técnica e confiabilidade nas decisões certificadoras.

Como o Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros auxilia na criação de matrizes de competência para diferentes níveis operacionais?

O curso ensina técnicas para mapear conhecimentos, habilidades e atitudes (CHAs) em todos os níveis operacionais, da base até funções de comando. Utilizando abordagens como análise funcional e decomposição de tarefas, o participante aprende a organizar critérios objetivos e mensuráveis, diretamente ligados ao desempenho real em campo.

Além disso, o curso orienta como estruturar essas matrizes de forma escalonada, permitindo a progressão técnica por níveis de complexidade e responsabilidade. Isso garante que cada certificação emitida esteja vinculada a requisitos consistentes, auditáveis e compatíveis com padrões internacionais. Dessa forma, tornando o processo de qualificação mais justo, técnico e aplicável a diferentes contextos operacionais.

Quais elementos essenciais devem compor um sistema de certificação profissional conforme a NFPA 1000?

Um sistema de certificação baseado na NFPA 1000 deve conter os seguintes elementos estruturais:

Elemento Função Técnica
Matriz de competência Define critérios de conhecimento, habilidade e atitude
Processo de avaliação validado Garante medição objetiva e padronizada
Registros documentados Assegura rastreabilidade e validade jurídica
Mecanismos de revalidação Mantém a atualização e aderência a padrões
Auditorias internas e externas Verificam conformidade com os requisitos estabelecidos
Imparcialidade no processo Evita conflito de interesse e reforça credibilidade

Por que a padronização de competências é um pilar crítico na certificação profissional conforme a NFPA 1000?

A padronização garante que todos os profissionais certificados sejam avaliados por critérios técnicos uniformes, eliminando subjetividades e variações inconsistentes entre instrutores ou centros de formação. Isso fortalece a confiabilidade do processo e assegura equidade técnica, especialmente em ambientes operacionais críticos como serviços de emergência, indústrias ou áreas de risco.

Além disso, ao adotar padrões consistentes, a instituição certificadora passa a operar com credibilidade validada, o que facilita a aceitação do certificado por órgãos reguladores, empresas contratantes e auditorias externas. Em resumo, padronizar é garantir justiça técnica, rastreabilidade e legitimidade institucional.

Auditoria Técnica em Sistemas de Certificação – A conformidade documental é essencial para garantir a rastreabilidade e a validade jurídica de certificações profissionais emitidas conforme padrões internacionais como a NFPA 1000.

Auditoria Técnica em Sistemas de Certificação – A conformidade documental é essencial para garantir a rastreabilidade e a validade jurídica de certificações profissionais emitidas conforme padrões internacionais como a NFPA 1000.

De que forma a NFPA 1000 contribui para a rastreabilidade e confiabilidade do processo de certificação?

A NFPA 1000 exige que todos os processos de avaliação sejam documentados, auditáveis e sustentados por evidências verificáveis. Cada etapa do processo deve gerar registros controlados, como laudos, atas, protocolos e resultados, garantindo rastreabilidade e validade técnica da certificação.

Além disso, a norma recomenda o uso de indicadores de desempenho e relatórios de acompanhamento, permitindo que qualquer certificado emitido possa ser tecnicamente rastreado até sua base avaliativa original. Sendo assim, o sistema ganha confiabilidade legal, técnica e operacional,  atributos indispensáveis em certificações profissionais de alto impacto.

O Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros oferece certificação válida com respaldo técnico?

Sim. O curso oferece duas modalidades distintas, ambas com respaldo técnico e estrutural sólido:

Modalidade 1 – Certificação com Selo NFPA (com custo agregado maior):
Nesta versão, os participantes têm acesso à certificação referenciada nos padrões da NFPA 1000 – Standard for Fire Service Professional Qualifications Accreditation and Certification Systems, aplicável ao contexto de acreditação e certificação internacional.
Inclui conteúdo em conformidade com os parâmetros exigidos para formação de instrutores, avaliadores e gestores de sistemas de qualificação, com certificado técnico de 40 horas, podendo incluir emissão de ART por profissional habilitado.

Modalidade 2 – Certificação sem selo NFPA, com foco normativo nacional (versão recomendada para uso institucional no Brasil):
Nesta versão, estruturamos um paralelo técnico entre os critérios da NFPA 1000 e o arcabouço legal brasileiro, incluindo:

Decretos federais de educação profissional e tecnológica
Normas ABNT aplicáveis à qualificação e avaliação de competência
ISO/IEC 17024 e NBR ISO 9001, entre outras diretrizes regulatórias

Essa abordagem permite que o conteúdo seja aplicado sem conflito com normas brasileiras, respeitando a hierarquia legal nacional, e ao mesmo tempo aproveitando o que há de mais avançado nos modelos de acreditação estrangeiros, tudo com certificado reconhecido no Brasil.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Veja Também:

Atestado Instalações Elétricas Anexo K Corpo de Bombeiros
Curso Bombeiros Florestais NFPA 1051
Curso NFPA 25

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga Horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Nível Técnico

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

CURSO APRIMORAMENTO NOÇÕES BÁSICAS NFPA 1000 – SISTEMAS DE ACREDITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS DE BOMBEIROS
Carga Horária Total: 40 Horas

Ressaltamos que o curso negociado não é credenciado pela NFPA. Isso se deve à necessidade de se realizar um comparativo técnico entre a norma internacional NFPA e o Decreto do Corpo de Bombeiros vigente no Estado  da Contratante  e Normas Técnicas  Brasileiras para garantir aplicabilidade e aderência local.
Se desejar Curso credenciado NFPA nos informe.

Módulo 1 – Estrutura dos Sistemas de Qualificação Profissional (6h)
Conceitos fundamentais de qualificação, certificação e acreditação
Tipos de certificações profissionais e seus propósitos
Estrutura mínima de um sistema de qualificação eficiente
Diferenças entre sistema de formação institucional e sistema certificador

Módulo 2 – Planejamento do Processo de Certificação (8h)
Etapas da certificação: critérios, inscrição, avaliação, validação
Requisitos técnicos para aplicação de provas e validações práticas
Gestão de banco de questões e instrumentos de avaliação
Condução de exames simulados com foco em desempenho técnico

Módulo 3 – Desenvolvimento de Padrões de Competência (6h)
Métodos de definição de competências críticas
Elaboração de matriz de competência por função e por nível
Aplicação prática: construção de perfis operacionais técnicos
Identificação de gaps de formação e diagnóstico técnico-institucional

Módulo 4 – Acreditação de Centros de Treinamento (6h)
Critérios para avaliação de centros formadores
Requisitos mínimos para infraestrutura, instrutoria e gestão
Implantação de sistemas de melhoria contínua
Simulação de auditoria para fins de acreditação técnica

Módulo 5 – Avaliação de Desempenho e Controle de Qualidade (6h)
Indicadores de qualidade em certificação profissional
Técnicas de avaliação direta e indireta de desempenho
Implantação de feedback técnico estruturado para candidatos
Como medir eficácia de um programa de certificação

Módulo 6 – Projeto Final: Sistema de Qualificação Institucional (8h)
Estruturação completa de um sistema de qualificação profissional
Proposta técnica para certificação com simulação de aplicação
Construção de um plano de implementação institucional
Apresentação técnica e defesa frente a banca avaliadora

IMPORTANTE:
Não se trata de Curso credenciado NFPA e/ou quando for o caso FEMA / NIMS / NAIT (ICS), pois refere-se as noções básicas e comparativas entre normas internacionais e as normas brasileiras.
O Curso ensina a aplicação das Noções Básicas sobre as Normas da National Fire Protection Association, quando for o caso Federal Emergency Management Agency, National Incident Management System, Northern Alberta Institute of Technology e Incident Command System.
O que habilita a assinar Projetos são as atribuições que o Profissional Legalmente Habilitado possui junto ao seu Conselho de Classe, a exemplo o CREA.
Este treinamento tem por objetivo o estudo de situações em que será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos de Projetos Estruturais.
Este Treinamento não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA, nas mais variadas situações do dia-a-dia, onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, e Dispositivos e Projetos embasados na Norma correspondente.

NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
ABNT NBR ISO 9001 – Sistemas de Gestão da Qualidade;
NFPA 1000 – Standard for Fire Service Professional Qualifications Accreditation and Certification Systems;
ISO/IEC 17024 – Certificação de Pessoas;

Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
Target Normas;
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

OBS: ESTE CURSO NÃO É CREDENCIADO NFPA.

Atenção:
NR-12.1.16 Os equipamentos de guindar que receberem cestos acoplados para elevação de pessoas devem ser submetidos a ensaios e inspeções periódicas de forma a garantir seu bom funcionamento e sua integridade estrutural.
12.1.16.1 Devem ser realizados ensaios que comprovem a integridade estrutural, tais como ultrassom e/ou emissão acústica, conforme norma ABNT NBR 14768:2015.
12.3.17 É proibida a movimentação de cargas suspensas no gancho do equipamento de guindar simultaneamente à movimentação de pessoas dentro do cesto acoplado.

Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros

Saiba Mais: Curso NFPA 1000 Acreditação Bombeiros:

5.1 Administração de Programas.
5.1.1*  Autoridade.
A entidade certificadora que é requerente da acreditação deverá fornecer documentação de sua autoridade para emitir a certificação.
5.1.2 Missão e Objetivos.
A entidade certificadora deverá documentar sua missão e objetivos.
5.1.3 Níveis.
A entidade certificadora deverá publicar uma lista dos níveis de certificação que adotou, incluindo plano de carreira e pré-requisitos, se houver, para cada nível.
5.1.4 Requisitos de desempenho no trabalho.
(UM)*
A entidade certificadora deverá utilizar os requisitos de desempenho no trabalho (JPRs) encontrados nos padrões de qualificação profissional aplicáveis ​​da NFPA , outros padrões da NFPA relacionados à competência de socorristas ou JPRs nos padrões adotados pela autoridade com jurisdição .
(B) A entidade certificadora deverá fornecer aos requerentes, mediante solicitação, uma lista dos JPRs a serem utilizados no processo de certificação e os pré-requisitos exigidos antes da realização dos exames nos diversos níveis de certificação.
5.1.5*  Financiamento.
A entidade certificadora deverá fornecer evidências da capacidade financeira para sustentar sua operação contínua.
(UM)  A entidade certificadora deverá fornecer documentação para descrever a(s) fonte(s) do seu financiamento.
(B) A entidade certificadora deverá utilizar os procedimentos orçamentários e de auditoria estabelecidos pela autoridade competente.
5.1.6 Manutenção de registros/documentação.
(UM) A entidade certificadora deverá adotar políticas e procedimentos consistentes com os requisitos locais, estaduais/provinciais e federais aplicáveis, especificando as informações que ela reservará ou manterá confidenciais e as informações que ela divulgará ou disponibilizará.
(B) A entidade certificadora deve manter um sistema de manutenção de registros que garanta o acesso e a preservação dos registros de certificação.
5.1.7 Pessoal.
(UM) A entidade certificadora deverá dispor e manter os recursos de pessoal necessários para implementar e sustentar o sistema de certificação.
(B)*  A entidade certificadora deverá adotar e publicar critérios mínimos para os avaliadores utilizados em seus programas.
(C)* No mínimo, os avaliadores devem ter as seguintes capacidades de habilidades:
(1) Proficiência demonstrável no conhecimento e nas habilidades do assunto
(2) Familiaridade com os processos de avaliação/exame e manutenção de registros
(D) A entidade certificadora deverá desenvolver e manter um processo para avaliação periódica dos avaliadores para aferir o grau de habilidades e níveis de conhecimento.
5.1.8 Instalações e Equipamentos.
(UM) A entidade certificadora deverá fornecer espaço adequado para testes de habilidades de manipulação e em sala de aula, conforme necessário para atender aos seus propósitos.
(B) As instalações e equipamentos fornecidos devem garantir que a saúde e a segurança dos participantes sejam salvaguardadas.
5.1.9 Delegação de Autoridade.
(UM)* Uma entidade credenciada que optar por delegar parte ou toda a sua autoridade de certificação a outra entidade deverá estabelecer políticas escritas sobre tal delegação.
(B) A autoridade de certificação delegada deverá ser conduzida sob os mesmos procedimentos, critérios e padrões usados ​​pela entidade credenciada.
(C) A autoridade delegada, conforme especificado em 5.1.9(A) e 5.1.9(B) , não será transferível.
(D) A entidade acreditada será responsável pela conformidade da autoridade delegada com os critérios do organismo acreditador.
(E)* A entidade credenciada não poderá delegar sua autoridade certificadora a outra entidade que tenha autoridade mais ampla.
5.1.10*  Conflitos de interesse.
(UM) As entidades certificadoras devem estabelecer políticas e procedimentos para garantir que nenhum indivíduo, entidade ou grupo de interesse exerça influência indevida sobre o sistema de certificação.
(B)  Um organismo nacional de normalização que deseje certificar indivíduos de acordo com uma norma que desenvolveu deverá estabelecer um mecanismo independente para certificar tais indivíduos.
F: NFPA 10000

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    NR-Kurs übersetzt: Verstecktes Risiko
  • Manager, der Schulungsberichte und -aufzeichnungen in (NR) auswertet und dabei Arbeitsbelastung, technischen Inhalt und Dokumentenrückverfolgbarkeit prüft.
    NR-Schulung: Kosten und Praxis
  • Ein Mitarbeiter ist auf seinen Laptop konzentriert und denkt über regulatorische Risiken, Kursvalidierung und Dokumentationsanforderungen zur Einhaltung von NRs und Audits nach.
    Neue (NR)10: Pflicht und kriminelles Risiko
  • 工人评估工业环境中的运行条件,展示培训的实际应用、预防性决策以及遵守(NR)的技术责任。
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Em destaque

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  • 技术团队驻守在公司大楼前,代表着职业责任、职业安全管理以及遵守监管要求,尤其是在 NR-10 和 GRO 的背景下。
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  • Professionista che esegue la manutenzione in quota utilizzando tecniche di accesso tramite fune, con l'impiego di imbracature, cordini e sistemi di ancoraggio. Questa attività richiede una formazione secondo la norma NR 35 (Norma Normativa Brasiliana 35), la padronanza tecnica dell'attrezzatura e una conoscenza approfondita delle procedure di protezione anticaduta.
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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