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Curso Logística Mercancías Peligrosas Español
quarta-feira, 03 abril 2024 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Cursos e Treinamentos, Cursos Internacionais, Engenharia Química - Assessoria e Consultoria, Normas Internacionais, NR16, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso Logística Mercancías Peligrosas Español

NOMBRE TÉCNICO: CURSO DE CAPACITACIÓN EN MANIPULACIÓN, ALMACENAMIENTO, ALMACENAMIENTO, TRANSPORTE Y LEGISLACIÓN DE PRODUCTOS PELIGROSOS

Referencia: 201665

Brindamos Cursos y Capacitaciones; Realizamos Traducciones e Interpretaciones en Idiomas Técnicos: Portugués, Inglés, Español, Mandarín, Alemán, Hindi, Japonés, Árabe y otros consultar

Curso de Almacenamiento, Transporte y Legislación de Productos Peligrosos
El curso de Almacenamiento, Transporte y Legislación de Productos Peligrosos está diseñado para proporcionar los conocimientos y habilidades necesarios para abordar adecuadamente el almacenamiento, transporte y legislación relacionados con productos peligrosos.Los temas cubiertos en este curso pueden incluir :

Definición de mercancías peligrosas: este tema cubre qué son las mercancías peligrosas, los diferentes tipos de mercancías peligrosas y los riesgos asociados con ellas.

Ley Aplicable: Aquí, los participantes aprenden sobre las leyes y regulaciones que rigen el manejo, almacenamiento y transporte de mercancías peligrosas.

Almacenamiento: este tema cubre las mejores prácticas para el almacenamiento seguro de mercancías peligrosas, incluido el tipo apropiado de almacenamiento, las medidas de seguridad necesarias y los procedimientos de emergencia.

Transporte: este tema cubre pautas para el transporte seguro de mercancías peligrosas, incluido el embalaje, etiquetado, documentación y procedimientos de emergencia adecuados.

Gestión de riesgos: los participantes aprenden cómo evaluar y gestionar los riesgos asociados con la manipulación, almacenamiento y transporte de productos peligrosos.

Este curso es imprescindible para cualquier persona que trabaje con productos peligrosos, ya sea en almacenes, transporte o cualquier otro sector donde se manipulen estos productos. Ayuda a garantizar que los productos peligrosos se manipulen de forma segura y eficaz, minimizando el riesgo para las personas y el medio ambiente.

¿Qué son los productos peligrosos?
Los productos peligrosos son sustancias que tienen características que pueden suponer un riesgo para la salud, la seguridad y el medio ambiente. La clasificación de un producto como peligroso está definida en la Instrucción Complementaria publicada por la Resolución ANTT nº 5.232/2016. Según esta resolución, se define producto peligroso como cualquier producto que tenga el potencial de causar daño o presentar un riesgo para la salud, la seguridad y el medio ambiente.
La clasificación de productos peligrosos se basa en el tipo de riesgo que presentan. Existen varias categorías de materiales peligrosos, que incluyen, entre otros, sustancias explosivas, gases, líquidos inflamables, sustancias oxidantes, sustancias tóxicas e infecciosas, materiales radiactivos, sustancias corrosivas y varios otros tipos de materiales peligrosos.
El almacenamiento y la logística de estos productos requieren una cuidadosa planificación y deben ser realizados por empresas especializadas que cuenten con todas las certificaciones requeridas[3]. Además, existen normas específicas que definen qué productos son peligrosos para diferentes modos de transporte, como el transporte acuático (fluvial y marítimo).

¿Qué es la SDS (Ficha de Datos de Seguridad)?
La Hoja de Datos de Seguridad (FDS), también conocida como Material Safety Data Sheet (MSDS) en inglés, es un documento que contiene información sobre los posibles riesgos (salud, seguridad y medio ambiente) que pueden causar los productos químicos, además de orientación. sobre cómo manipular, almacenar y eliminar estos productos de forma segura.
La SDS es un requisito legal en muchos países y normalmente la proporciona el fabricante o proveedor del producto químico. Está destinado principalmente a trabajadores que puedan entrar en contacto con el producto químico durante su trabajo, así como al personal de emergencia, como bomberos y personal médico.

Haga clic en el Enlace: Criterios para la Expedición de Certificados de acuerdo con las Normas 

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 horas

Certificado de conclusão

Requisitos Previos: Nivel Técnico

Curso Logística Mercancías Peligrosas Español

Programa Normativo:
Conceptualización: Química de productos peligrosos;
Clasificación de productos peligrosos;
SDS (Ficha de Datos de Seguridad);
Legislación aplicable: productos peligrosos – Incompatibilidad química;
Licencias químicas y aplicabilidad;
Legislación para diferentes segmentos – Productos químicos;
Legislación internacional sobre almacenamiento de productos químicos;
Procesos de licenciamiento y documentación aplicable;
Cuantificación de productos y correcto almacenamiento;
Identificación y tratamiento adecuado de productos peligrosos;
Técnicas de almacenamiento correctas;
Comunicación de información e incidencias;
GHS – Sistema Global Armonizado – Sistema Global Armonizado;
Norma de comunicación de peligros;
Conciencia de riesgos y daños al medio ambiente;
Controles colectivos e individuales para trabajos con materiales inflamables;
Inflamable: características, propiedades, peligros y riesgos;
Toxicología y riesgos de productos peligrosos;
Procedimientos por accidentes;
Conocimientos de primeros auxilios;
Neutralización de fugas y eliminación de productos químicos
Seguridad Química – Norma ABIQUIM – Asociación Brasileña de la Industria Química
PPRA (Programa de Prevención de Riesgos Ambientales) y PGR (Programa de Gestión de Riesgos);
Respuesta de emergencia:
Fase 1: Primero en el sitio
Fase 2: Identificación de productos;
Fase 3: Señalización y aislamiento;
Fase 4: Evaluación preliminar y activación;
Fase 5: Sistema de mando de operaciones (SCO):
Fase 6: Planificación de acciones de respuesta;
Fase 7: Implementación de acciones de respuesta;
Fase 8: Evaluación de acciones de respuesta;
Fase 9: Restablecimiento de la seguridad;
Fase 10: Terminación de la respuesta de emergencia.
Tipos de transporte de materiales peligrosos;
Distancias dentro del estacionamiento;
Vallas fronterizas;
Equipos de Protección Individual (EPI) y Equipos de Protección Colectiva (EPC);
Segregación de áreas por clase de riesgo;
Registro para la admisión de vehículos al estacionamiento;
Listas de verificación para mercancías peligrosas y transporte de mercancías peligrosas.

Complementos de Actividad – Conciencia de la Importancia:
APR (Análisis Preliminar de Riesgos);
PE (Plan de Emergencia);
PGR (Plan de Gestión de Riesgos);
GRO (Gestión de Riesgos Laborales);
Comprender la necesidad del Equipo de Rescate – NBR 16710;
La Importancia del conocimiento de la tarea;
Conocimientos en prevención de accidentes y primeros auxilios;
Protección contra incendios – NBR 14276;
Percepción de riesgos y factores que afectan las percepciones de las personas;
Factores de impacto y comportamentales en la seguridad: Factor miedo;
Cómo descubrir la forma más rápida y sencilla de desarrollar Habilidades;
Cómo controlar tu mente mientras trabajas;
Cómo gestionar y gestionar el tiempo de trabajo;
Porque equilibrar la energía durante la actividad para obtener productividad;
Consecuencias de la habituación al riesgo;
Causas de accidentes de trabajo;
Comprender el Árbol de las Causas;
Comprensión de la ergonomía, análisis del lugar de trabajo y riesgos ergonómicos.

Nociones básicas de:
HAZCOM – (Hazard Communication Standard) Norma de Comunicación de Peligros;
HAZMAT – (Hazardous Materials) Peligrosos;
HAZWOPER – (Hazardous Waste Operations and Emergency Response ) Operaciones de Residuos Peligrosos y Respuesta a Emergencias;
Ciclo PDCA (Planificar-Hacer-Verificar-Actuar) – ISO 45001;
FMEA – (Failure Mode and Effect Analysis ) Análisis modal de fallos y efectos;
SFMEA – (Service Failure Mode and Effect Analysis ) Análisis de Modos y Efectos de Fallas del Servicio;
PFMEA – (Process of Failure Mode and Effects Analysis; ) Proceso de Análisis Modal y de Efectos de Falla;
DFMEA – (Design Failure Mode and Effect Analysis ) Análisis modal de fallos y efectos del diseño;
Análisis de modos, efectos y criticidad de fallas (FMECA – Failure modes, effects and criticality analysis);
Herramienta Bow Tie (Análisis de Procesos de Gestión de Riesgos);
Herramienta de Análisis de Accidentes – Método TRÍPODE;
Estándar de comunicación de peligros (HCS) – OSHA:
Escala de Hawkins (Escala de concientización);

Ejercicios Prácticos:
Registro de Pruebas;
Evaluación Teórica y Práctica;
Certificado de participación.

NOTA: 
Resaltamos que el Programa Normativo General del Curso o Capacitación podrá ser modificado, actualizado, agregando o eliminando elementos según sea necesario por nuestro Equipo Multidisciplinario.
Nuestro Equipo Multidisciplinario tiene derecho a actualizar, adaptar, cambiar y/o eliminar elementos, así como a insertar o excluir Normas, Leyes, Decretos o parámetros técnicos que considere aplicables, relacionados o no, siendo responsable el Contratante. realizando la asistencia necesaria de acuerdo con la legislación pertinente.

Curso Logística Mercancías Peligrosas Español

Participantes sin experiencia:
Carga mínima de trabajo = 80 horas/clase

Participantes con experiencia:
Carga horaria mínima = 40 horas/clase

Actualización (Reciclaje):
Carga mínima de trabajo = 20 horas/clase

Actualización (Reciclaje): El empleador deberá realizar capacitaciones periódicas Anualmente y siempre que ocurra alguna de las siguientes situaciones:
a) cambios en los procedimientos, condiciones u operaciones de trabajo;
b) evento que indique la necesidad de nueva capacitación;
c) regreso de una ausencia del trabajo por un período superior a noventa días;
d) cambio de empresa;
e) Intercambio de maquinaria o equipo.

Referencias Normativas (Fuentes) a los dispositivos aplicables, sus actualizaciones y reemplazos a la fecha:
NR 01 – Disposiciones Generales y Gestión de Riesgos Laborales;
NR 11 – Transporte, Movimiento, Almacenamiento y Manipulación de Materiales;
NR 16 – Actividades y Operaciones Peligrosas;
NR 23 – Protección contra Incendios;
ABNT NBR 7500 – Identificación para transporte terrestre, manipulación, movimiento y almacenamiento de productos;
ABNT NBR 7501 – Transporte terrestre de productos peligrosos – Terminología;
ABNT NBR 7503 – Transporte terrestre de productos peligrosos – Formulario de emergencia – Requisitos mínimos;
ABNT NBR 9735 – Conjunto de equipos para emergencias en el transporte terrestre de productos peligrosos;
ABNT NBR 11564 – Envases de productos peligrosos – Clases 1, 3, 4, 5, 6, 8 y 9 – Requisitos y métodos de prueba;
ABNT NBR 12982 – Transporte terrestre de productos peligrosos – Procedimientos para servicios de limpieza o descontaminación;
ABNT NBR 14064 – Transporte por carretera de productos peligrosos – Directrices de respuesta a emergencias;
ABNT NBR 14095 – Transporte por carretera de productos peligrosos – Zona de estacionamiento de vehículos – Requisitos de seguridad;
ABNT NBR 14619 – Transporte terrestre de productos peligrosos – Incompatibilidad química;
ABNT NBR 15480 – Transporte por carretera de productos peligrosos – Programa de gestión de riesgos y plan de acción de emergencia;
ABNT NBR 15481 – Transporte por carretera de productos peligrosos – Lista de verificación con requisitos operativos relacionados con la salud, seguridad, medio ambiente y calidad;
ABNT NBR 16173 – Transporte terrestre de productos peligrosos – Carga, descarga y transbordo a granel y envasados (fraccionados) – Requisitos para la capacitación de los empleados;
ABNT NBR 14276 – Bomberos – Requisitos y Procedimientos;
ABNT NBR 14277 – Instalaciones y equipos para la capacitación técnica en extinción de incendios y rescate – Requisitos y Procedimientos;
ABNT NBR ISO/CIE 8995 – Iluminación de ambientes de trabajo – Parte 1: Interior;
ABNT NBR 9735 – Conjunto de equipos para emergencias en el transporte terrestre de productos peligrosos;
Protocolo – Directrices de la Asociación Estadounidense del Corazón;
ISO 10015 – Gestión de la calidad – Directrices para la gestión de competencias y el desarrollo de personas;
ISO 45001 – Sistemas de gestión de seguridad y salud en el trabajo – Requisitos con orientación para su uso;
Normas objetivo;
Asociación Brasileña de Normas Técnicas – ABNT;
Nota: Este Servicio atiende exclusivamente a los requisitos del MTE (Ministerio de Trabajo y Empleo) cuando se trata de dar servicio a otros Organismos, favor informar al momento de solicitarlo.

Aclaración: El propósito de nuestro Curso es mejorar el conocimiento del estudiante paso a paso sobre cómo elaborar el Informe Técnico; Lo que habilita al estudiante para firmar como Responsable Técnico son, ante todo, las responsabilidades que tiene ante su Consejo de Clase CREA.

Nuestro proyecto pedagógico sigue las directrices impuestas por la Norma Reguladora nº1.

Luego del pago, Orden de Compra, Contrato firmado entre las partes, u otra forma de confirmación de cierre, el material didáctico será liberado dentro de las 72 horas hábiles (hasta 9 días), debido a la adecuación del contenido del programa y adaptación a las Normas. Técnicas aplicables al escenario expresado por la Parte Contratante; así como otras adecuaciones al material didáctico, realizadas por nuestro Equipo Multidisciplinario para lenguaje técnico de acuerdo a la nacionalidad del estudiante y Manuales de Instrucciones Técnicos de Operación y Mantenimiento específicos de las actividades que se realizarán.

Ciclo PDCA (Planificar-Hacer-Verificar-Actuar)
El enfoque del sistema de gestión de SST aplicado en este documento se basa en el concepto Planificar-Hacer-Verificar-Actuar (PDCA).
El concepto PDCA es un proceso iterativo, utilizado por las organizaciones para lograr una mejora continua. Se puede aplicar a un sistema de gestión y a cada uno de sus elementos individuales, de la siguiente manera:
a) Planificar: determinar y evaluar los riesgos de SST, las oportunidades de SST, otros riesgos y otras oportunidades, establecer objetivos y los procesos de SST necesarios para asegurar resultados de acuerdo con la política de SST de la organización;
b) Hacer (Do): implementar los procesos según lo planeado;
c) Verificar : monitorear y medir las actividades y procesos en relación con la política de SST y los objetivos de SST e informar los resultados;
d) Actuar: tomar medidas para mejorar continuamente el desempeño en materia de SST, para lograr los resultados previstos.

Sistemas de gestión de seguridad y salud en el trabajo – Requisitos con orientación para su uso
Partes interesadas;
Parte interesada : persona u organización que puede afectar, verse afectada o percibirse como afectada por una decisión o actividad.

La justificación de la relación Precio y Valor:
Fijar el precio de cualquier servicio requiere conocimientos relacionados con el mundo empresarial y el concepto de Valor es cualitativo, directamente vinculado al potencial de transformación existente en ese contenido. El servicio tiene más valor cuando se le suman conocimientos y secretos profesionales y el precio es una variable resultante del valor, cuyo objetivo es transmitirlo en números. Por tanto, cuanto mayor sea el valor añadido al contenido, mayor será su precio justo. Por lo tanto, no autorizamos el uso de nuestras Propuestas como prueba de cierre con terceros de menor precio, o de interés secundario. Calidad, Seguridad, Eficiencia y Excelencia, en todos los sentidos, son nuestros valores.

Causas de Accidente de Trabajo:
Falta de aviso por parte del empleador;
Falta de atención a los empleados;
Aún realizando todas las Capacitaciones e Informes de Seguridad y Salud en el Trabajo obligatorios, en caso de accidente de trabajo, el empleador estará sujeto a Procesos tales como:
Consulta Policial – Policía Civil;
Peritaje a través del Instituto Penal;
Procedimiento de Investigación en la Dirección Regional del Trabajo;
Investigación Civil Pública ante el Ministerio Público del Trabajo para verificar que otros trabajadores no se encuentren en peligro;
El INSS cuestionará la causa del accidente que podría haberse evitado y se negará a pagar la prestación al trabajador;
Los familiares podrán presentar demanda ante el Juzgado del Trabajo reclamando daños morales, materiales, desalojos, etc.;
Tsunami Procesal que obliga al Patrón a generar una Estrategia de Defensa aunque sea acertada;
Si bien la Ley de Delegación del Trabajo no establece que se aplique “culpa en vigilando”, sino sólo la responsabilidad de entregar los equipos, cabe señalar que el Patron también es responsable del seguimiento;
Cuando ocurre un accidente, además de destruir todo el “buen humor” en las relaciones entre empleados o también el gravísimo problema de defenderse de una serie de procedimientos al mismo tiempo, entonces vale la pena invertir en esta prevención;
El Empleado no puede realizar actividades expuestas a riesgos que puedan comprometer su seguridad y salud, por lo que el Empleador podrá responder en el ámbito penal y civil.

Más información: Curso Logística Mercancías Peligrosas Español

4 Requisitos
4.1 En un mismo vehículo, está prohibido transportar productos peligrosos que sean incompatibles entre sí o con productos no clasificados como peligrosos, cuando exista posibilidad de riesgo directo o indirecto de daño a personas, bienes o al medio ambiente, excepto en los casos establecidos en la legislación específica vigentei11131 o cuando en las bóvedas de carga se coloquen productos peligrosos (excepto sustancias y objetos de clase 1 y materiales radiactivos de clase 7) o no peligrosos.
4.2 Además de las incompatibilidades establecidas en las Tablas B.1 y B.5,
también está prohibido el transporte conjunto de productos clasificados como peligrosos con: a) alimentos;
b) medicamentos (excepto los contenidos en aerosoles clasificados con el número ONU 1950);
c) artículos de higiene personal, cosmética y perfumería, salvo lo previsto en 4.5;
d) objetos y productos ya terminados para uso o consumo humano o animal para uso directo (contacto intencional);
e) insumos, aditivos y/o materias primas alimentarias, cosméticas, farmacéuticas o veterinarias;
f) envases destinados a contener los productos mencionados en los párrafos a) a e).
Para efectos del literal d) de este inciso, los objetos y productos ya terminados para uso o consumo humano o animal de uso directo (contacto intencional) son los productos finales y comercializados con fines de aplicación directa al cuerpo (por ejemplo, piel, ojos). ), inhalación o ingestión humana o animal. Los insumos, aditivos y/o materias primas no aplican a esta definición.
4.3 Salvo lo dispuesto en 4.2, se permite el transporte conjunto de productos clasificados como peligrosos para el transporte con cualesquiera objetos o artículos de uso o consumo humano o animal, y sus embalajes, siempre que no sean para uso directo (contacto intencionado). , y que los productos clasificados no entren en las siguientes clases de riesgo:
— clase 1;
— clase 6;
— clase 7;
— clase 8 (grupos de embalaje I y II);
— clase 9 con los números ONU 2212, OU 2315, ONU 2590, ONU 3151, ONU 3252 y ONU 3245.
4.4 Salvo lo dispuesto en 4.2, se permite como peligroso el transporte conjunto de productos clasificados como peligrosos con otros productos no clasificados , incluidos equipos o maquinaria industriales.
4.5 Cuando se trate de transporte de productos de higiene personal, cosmética y perfumería, clasificados como productos peligrosos (según la legislación vigente no se consideran prohibiciones de carga común, pudiendo transportarse junto con otros cosméticos, medicamentos, productos de higiene personal y perfumería u objetos destinados al uso/consumo humano o animal, sin necesidad de segregación, siempre que el expedidor garantice que los productos no presentan riesgo alguno de contaminación.
NOTA La legislación actual cita la obligación de que la declaración del expedidor se complete con información adicional de que no existe riesgo de contaminación entre productos peligrosos y no peligrosos.
4.6 Las sustancias con riesgo principal o subsidiario de la subclase 6.1 (sustancias tóxicas) de los grupos de embalaje I, II y III, no pueden transportarse, en el mismo vehículo o equipo de transporte, junto con productos destinados al uso o consumo humano o animal, excepto sustancias tóxicas. de la subclase 6.1 de los grupos de embalaje II y III, cuando estén separados por cajas de carga estancas. Por lo tanto, queda estrictamente prohibido transportar en el mismo vehículo o equipo de transporte sustancias con riesgo principal o subsidiario de la subclase 6.1 (sustancias tóxicas) del grupo de embalaje I, junto con productos destinados al uso o consumo humano o animal, incluso si son Segregados por cajas fuertes de carga.
4.7 Cuando se trate de transporte de productos plaguicidas utilizados en la agricultura para el control de insectos, enfermedades o malezas que causen daños a las plantaciones, clasificados como productos peligrosos para el transporte (según la legislación vigente13)), no se consideran prohibiciones de carga común, pudiendo ser transportados junto con otros plaguicidas no clasificados, sin necesidad de segregación, siempre que el expedidor garantice que los productos no presentan riesgo de contaminación en el documento fiscal.
4.8 Si un mismo envío incluye productos peligrosos y productos no clasificados como peligrosos u otras categorías de mercancías compatibles, los volúmenes con productos peligrosos deberán separarse de los demás productos y mercancías del envío, a fin de facilitar el acceso a ellos en casos de emergencia. .
4.9 Está prohibido utilizar cajas fuertes de carga para separar cualquier tipo de sustancia y artículo explosivo de clase 1 o materiales radiactivos de clase 7 de otros productos peligrosos incompatibles, alimentos, medicamentos, objetos destinados al uso/consumo humano o animal, o incluso embalajes de productos y insumos destinados a fines alimentarios, cosméticos, farmacéuticos o veterinarios.
4.10 Excepto en el caso de sustancias y artículos de clase 1 y materiales radiactivos de clase 7, las cajas fuertes de carga se pueden utilizar para separar productos incompatibles en el transporte de productos fraccionados (empaquetados) o en el transporte combinado de productos a granel y productos fraccionados (empaquetados). en una misma unidad de transporte, siempre que garanticen la estanqueidad entre los productos transportados, asegurando la imposibilidad de daños a las personas, a los bienes, a la seguridad pública y al medio ambiente. Las cajas fuertes de carga utilizadas para el transporte de productos peligrosos deberán tener en un lateral o en la tapa un panel de seguridad idéntico al utilizado en el vehículo o equipo de transporte.
4.12 El expedidor del producto peligroso es responsable de elegir la carga segura adecuada para garantizar la estanqueidad, en función de las características físico-químicas de los productos peligrosos presentes en el envío, así como de los daños que se demuestre que están asociados a accidentes causados, en su totalidad. o en parte, por un uso inadecuado.
4.13 O cofre de carga não pode apresentar trinca(s), rachadura(s) e/ou perfuração(ões) em qualquer uma das superfícies internas efou externas ou qualquer deformação permanente que possa comprometer a estanqueidade do cofre de carga, durante toda a sua vida útil.
4.14 Los criterios de incompatibilidad se estructuran, en función de las clases y subclases de riesgo previstas en la legislación vigente para el transporte de productos peligrosos131. Dos productos se consideran incompatibles si al menos una relación cruzada, entre sus riesgos principales y/o subsidiarios, indica incompatibilidad en las Tablas B.1 y B.5.
4.15 Los criterios de incompatibilidad, por clase y subclase de riesgo, se resumen en la Tabla B.1 (en el caso específico de productos clase 1 — Explosivos) y en la Tabla B.5 (para todas las clases y subclases de riesgo de productos peligrosos).
4.16 Los criterios de incompatibilidad previstos en esta Norma no son restrictivos, pudiendo el fabricante o expedidor del producto peligroso establecer otras reglas de incompatibilidad más restrictivas además de las presentadas en la Tabla B.1 (en el caso específico de productos de clase 1 — Explosivos) y la Tabla B.5 (para todas las clases y subclases de riesgo de productos peligrosos), haciendo las consideraciones necesarias cuando:
a) existan incompatibilidades no previstas en las Tablas B.1 y B.5, siempre que sean más estrictas, con base en las propiedades físico-químicas, propiedades específicas y concentraciones de los productos peligrosos;
b) exista incompatibilidad química entre productos peligrosos dentro de la misma clase o subclase de riesgo o incompatibilidad radiológica y nuclear en el caso específico de la clase 7 (materiales radiactivos);
c) existe una incompatibilidad específica entre productos peligrosos y productos no clasificados como peligrosos por la legislación específica;
d) el transporte de productos peligrosos está autorizado por la legislación vigente13I en embalajes que no requieren prueba de su idoneidad para el programa de evaluación de la conformidad (aprobación de embalaje) de la autoridad competente;
e) se trate del transporte de residuos, soluciones o mezclas que contengan productos peligrosos de más de una clase o subclase de riesgo o una o más sustancias no clasificadas como peligrosas, de acuerdo con la legislación vigente[3];
f) se transportan residuos generados a partir de productos, soluciones o mezclas que no contienen componentes incluidos en la lista de productos peligrosos de acuerdo con la legislación vigente31, pero que, en contacto entre sí, generan un riesgo intrínseco de producto peligroso que cumple con los criterios de clase 1 a 9.
4.17 El transportista deberá informar al transportista, en cada envío, de las incompatibilidades químicas, radiológicas o nucleares de los productos a transportar.
4.18 Todas las relaciones establecidas en las Tablas B.1 y B.5 presuponen la condición de que los productos peligrosos estén envasados, envasados, marcados, rotulados y señalizados adecuadamente, según lo previsto en la legislación vigente, y no presenten ningún signo de residuo peligroso en su exterior. parte.
4.19 Los riesgos subsidiarios de productos peligrosos, cuando existan, también deben cumplir con los criterios de la Tabla BS
4.20 El transporte de productos peligrosos por vía postal, entendido como el servicio de despacho y entrega de productos clasificados como peligrosos para fines de transporte, en los términos de La normativa vigente31 y prescrita en el Convenio Postal Universal (CPU), deberá, durante su circulación por carreteras y/o ferrocarriles, garantizar el pleno cumplimiento de los requisitos establecidos en la legislación vigente, incluyendo la correcta caracterización del producto, adecuado embalaje, señalización y documentación pertinente. , y demás requisitos, sin perjuicio de la garantía de seguridad de las etapas previas y posteriores al transporte (manipulación, preparación, carga, almacenamiento, descarga, etc.), de acuerdo con su normativa.
4.21 Queda prohibido:
a) el transporte de productos o insumos para uso/consumo humano o animal (alimentario, cosmético, farmacéutico o veterinario), en equipos de transporte destinados al transporte de productos peligrosos a granel, menos las excepciones previstas en las normas vigentes. legislación [3]. Productos o insumos para uso/consumo humano o animal, transportados de manera irregular. conforme a lo previsto en este párrafo, deberán ser descartados como residuos y enviados a vertimiento, incineración o cualquier otro proceso de disposición final;
b) transporte de productos o insumos para uso/consumo humano o animal (alimentario, cosmético, farmacéutico o veterinario), en envases que hayan contenido algún producto peligroso (como envases reacondicionados, remanufacturados o reutilizados), de acuerdo con la legislación vigente. Los productos o insumos para uso/consumo humano o animal, transportados irregularmente, conforme a lo previsto en este párrafo, deberán descartarse como residuos y enviarse a vertimiento, incineración o cualquier otro proceso de disposición final;
c) uso/llenado/transporte de envases que hayan contenido productos peligrosos, en algún momento de su vida útil, tales como envases primarios y/o secundarios de productos alimenticios/farmacéuticos/cosméticos y sus insumos, o cualesquiera objetos de uso y/o consumo humano y/o animal, independientemente de que estén limpios y/o descontaminados. 4.22 Los embalajes, contenedores intermedios para graneles (GRG), cisternas portátiles y equipos destinados al transporte de productos peligrosos a granel que hayan sido cargados con productos peligrosos, antes de ser cargados nuevamente, deberán limpiarse y descontaminarse adecuadamente, excepto si no hay contacto entre ambos productos. no conlleva riesgos adicionales. Estas operaciones de limpieza y descontaminación no autorizan la carga de productos para uso o consumo humano o animal.
4.23 Cuando en los envases de productos peligrosos aparece la frase “NO REUTILIZAR ESTE EMBALAJE”, significa que no se puede reutilizar para productos destinados al uso o consumo humano y/o animal. Estos embalajes podrán reutilizarse con el mismo fin, siempre que cumplan los criterios de homologación y compatibilidad.
4.24 Los envases y/o sobreenvases no pueden contener productos peligrosos incompatibles que reaccionen peligrosamente entre sí, según lo previsto en la legislación vigente.
4.25 Cuando un producto peligroso se escape y se propague dentro de la unidad de transporte, sólo podrá reutilizarse después de haber sido limpiado minuciosamente y, en su caso, desinfectado o descontaminado. Los productos peligrosos, productos para uso/consumo humano o animal, o insumos destinados a tales fines, que se contaminen, deberán descartarse como residuos y enviarse a vertido, incineración o cualquier otro proceso de disposición final.
Fuente: NBR 14169.

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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