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  • Curso Controle Emissões Fugitivas
terça-feira, 17 dezembro 2024 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Cursos de Segurança e Saúde do Trabalho Nacional, Cursos e Treinamentos, Cursos Internacionais, Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária - Cursos e Treinamentos, Engenharia de Petróleo e Gás, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Química, Engenharia Química - Cursos e Treinamentos, ISO, Normas Internacionais, NR05, NR06, NR20, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho - Cursos e Treinamentos

Curso Controle Emissões Fugitivas

Nome Técnico: CURSO APRIMORAMENTO CONTROLE DE GASES E EMISSÕES FUGITIVAS EPA 21 – VOCS (COMPOSTOS ORGÂNICOS VOLÁTEIS)

Referência: 200255

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Curso Controle Emissões Fugitivas

O Curso Controle de Emissões Fugitivas tem como principal objetivo capacitar profissionais para identificar, monitorar e controlar as emissões fugitivas em ambientes industriais, visando a proteção ambiental, a saúde e segurança dos trabalhadores, bem como a conformidade com regulamentações ambientais. O curso oferece formação especializada para implementar soluções eficazes no controle das emissões de gases e substâncias voláteis, visando proteção ambiental e saúde humana.

Durante o curso, os participantes aprenderão sobre as principais fontes de emissões fugitivas. Assim como equipamentos e processos industriais propensos a vazamentos, e como aplicar métodos de monitoramento contínuo para detectar essas emissões em tempo real. Exploraremos o uso de tecnologias como sensores, câmeras infravermelhas e detectores portáteis, capacitando os alunos a realizar inspeções de maneira precisa e eficaz.

Além disso, o curso aborda a manutenção preventiva e corretiva como uma ferramenta essencial para evitar falhas e vazamentos que podem resultar em emissões indesejadas. Técnicas de vedação e contenção, como a instalação de sistemas de vedação aprimorados e a utilização de tecnologias de recuperação de vapores, também são discutidas, permitindo que os participantes conheçam as melhores práticas para reduzir a liberação de substâncias voláteis.

Outro foco importante é recuperar e reutilizar vapores, capturando substâncias voláteis e reintegrando-as no processo, o que aumenta a eficiência e reduz desperdícios. Além disso, o curso também dedica atenção ao treinamento pessoal, abordando a importância de capacitar os trabalhadores para identificar fontes de emissões fugitivas, adotar práticas seguras e operar com consciência ambiental.

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Curso Controle Emissões Fugitivas: O Que são Emissões Fugitivas?

Emissões fugitivas são emissões de gases ou vapores que escapam de sistemas ou processos industriais de forma não controlada e não intencional. Essas emissões ocorrem por falhas em equipamentos, como válvulas, juntas, flanges ou dutos, ou devido a vazamentos durante a produção, transporte ou armazenamento de substâncias voláteis. Elas incluem gases de efeito estufa, compostos orgânicos voláteis (COVs) e outras substâncias tóxicas, representando riscos para o meio ambiente e a saúde humana.

As emissões fugitivas, além de poluir a atmosfera, são prejudiciais à saúde humana, pois muitas substâncias são tóxicas, inflamáveis ou causam doenças respiratórias. Substâncias como metano, dióxido de carbono, compostos orgânicos voláteis (COVs) e outros poluentes atmosféricos são comuns em emissões fugitivas. Essas emissões também têm impacto direto nas mudanças climáticas, pois muitas delas são gases de efeito estufa, como o metano.

O controle das emissões é crucial para cumprir regulamentações, aumentar a eficiência e reduzir impactos ambientais e à saúde pública. Para isso, é necessário usar tecnologias adequadas, como monitoramento contínuo, sistemas de vedação e recuperação de vapores, e realizar a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos industriais.

Características Principais:

Origem não controlada: Diferem das emissões canalizadas (como aquelas emitidas por chaminés ou sistemas de exaustão), porque não são intencionais e geralmente não possuem um sistema específico para capturá-las.
Dificuldade de detecção: Muitas vezes, as emissões fugitivas são difíceis de detectar devido à sua natureza difusa e à origem em vários pontos, como válvulas, flanges, tanques e juntas.
Composição variada: Dependem do setor industrial e podem, portanto, incluir substâncias como hidrocarbonetos, compostos orgânicos voláteis (COVs), gases de efeito estufa (GEEs), amônia, entre outros.

Curso Controle Emissões Fugitivas: Qual a Importância do Controle de Emissões Fugitivas?

O controle de emissões fugitivas é essencial para reduzir impactos ambientais, proteger a saúde, garantir segurança nas operações e promover eficiência econômica. Essas emissões, não intencionais e não controladas, geram poluição atmosférica significativa, incluindo gases de efeito estufa, como metano e dióxido de carbono, além de compostos orgânicos voláteis e substâncias tóxicas. Sua dispersão contribui para problemas como aquecimento global, formação de ozônio troposférico e contaminação de ecossistemas.

Impactos na Saúde e na Segurança

As emissões fugitivas afetam a saúde pública, causando doenças respiratórias e intoxicações em trabalhadores e comunidades próximas às fontes emissoras. Além disso, substâncias inflamáveis ou tóxicas representam riscos elevados de incêndios, explosões e acidentes, tornando seu controle uma medida de segurança indispensável em setores industriais.

Do ponto de vista regulatório, o cumprimento de normas ambientais é uma obrigação para as empresas, que, portanto, precisam monitorar e reduzir essas emissões para evitar multas, penalidades e danos à sua reputação. Além disso, controlar emissões fugitivas também traz benefícios econômicos, como evitar desperdícios de matérias-primas, melhorar a eficiência operacional e possibilitar a obtenção de certificações ambientais, como a ISO 14001, o que, por sua vez, favorece a competitividade no mercado.

Por fim, essa prática reforça a imagem da empresa, demonstrando responsabilidade social, compromisso com a sustentabilidade, meio ambiente e segurança. Ao adotar medidas como monitoramento contínuo, manutenção preventiva e uso de tecnologias de contenção, é possível mitigar os efeitos negativos das emissões fugitivas, contribuindo para um futuro mais seguro e sustentável.

Inspeção técnica de equipamentos industriais: um operador ajusta válvulas e sistemas para minimizar vazamentos e evitar emissões fugitivas, garantindo conformidade com normas ambientais. - Curso Controle Emissões Fugitivas.

Inspeção técnica de equipamentos industriais: um operador ajusta válvulas e sistemas para minimizar vazamentos e evitar emissões fugitivas, garantindo conformidade com normas ambientais.

Quais as Estratégias de Controle de Emissões Fugitivas?

Diversas estratégias podem ser adotadas para controlar eficazmente as emissões fugitivas, reduzindo impactos ambientais, melhorando a segurança e garantindo conformidade com as regulamentações. Nesse sentido, as principais abordagens incluem:

Monitoramento Contínuo: Utilização de sensores e câmeras infravermelhas para detectar e medir emissões em tempo real.
Manutenção Preventiva e Corretiva: Realização de manutenção regular e substituição de componentes para evitar falhas e vazamentos.
Tecnologias de Vedação e Contenção: Uso de vedações aprimoradas e sistemas de recuperação de vapor para minimizar emissões.
Recuperação e Reutilização de Vapores: Implementação de sistemas de recuperação de vapores para reintroduzir substâncias voláteis no processo e reduzir lançamentos no ambiente.
Treinamento de Pessoal: Capacitação para identificar fontes de emissões fugitivas e aplicar práticas operacionais seguras.
Tecnologias de Detecção Avançada: Uso de drones e câmeras térmicas para detectar vazamentos em áreas de difícil acesso.
Adaptação às Normas Ambientais: Cumprimento rigoroso das normas e regulamentações ambientais para garantir a conformidade e minimizar os impactos.

Essas estratégias, quando aplicadas em conjunto, podem ajudar a minimizar as emissões fugitivas, garantindo maior segurança no ambiente de trabalho, proteção ambiental e eficiência operacional.

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 40 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisitos: Nível Técnico

Curso Controle Emissões Fugitivas

CURSO APRIMORAMENTO CONTROLE DE GASES E EMISSÕES FUGITIVAS EPA 21 – VOCS (COMPOSTOS ORGÂNICOS VOLÁTEIS)

Carga Horária Total: 40 Horas

Módulo 1: Introdução às Emissões Fugitivas e VOCs (4 horas)
Definição de emissões fugitivas
Características e fontes de emissões fugitivas
Impactos ambientais e à saúde pública das emissões fugitivas
O que são Compostos Orgânicos Voláteis (VOCs)?
Principais fontes de VOCs nas indústrias
Regulações e diretrizes ambientais (EPA 21, ISO 14001, entre outras)
Responsabilidade social e econômica das empresas em controlar emissões fugitivas

Módulo 2: Monitoramento e Detecção de Emissões Fugitivas (8 horas)
Tecnologias de monitoramento: Sensores, câmeras infravermelhas e detectores portáteis
Monitoramento contínuo e em tempo real das emissões
Processos de inspeção e diagnóstico: Localização de vazamentos e fontes de emissões
Uso de tecnologias avançadas para monitoramento (drones, câmeras térmicas, etc.)
Cálculo e análise dos níveis de VOCs no ambiente
Estudos de caso e aplicação de monitoramento em diferentes setores industriais

Módulo 3: Técnicas de Controle de VOCs e Emissões Fugitivas (12 horas)
Tecnologias de vedação: Gaxetas, válvulas, flanges e outros sistemas de vedação
Técnicas de contenção e recuperação de vapores (VRS – Vapor Recovery Systems)
Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos para evitar vazamentos
Gerenciamento de processos e melhorias operacionais para minimizar emissões
Estratégias para substituição de substâncias voláteis por alternativas menos impactantes
Implantação de sistemas de recuperação de solventes e VOCs
Estudo de caso: Implementação de soluções para controle de VOCs em diferentes indústrias

Módulo 4: Regulações Ambientais e Conformidade (8 horas)
A importância da conformidade com as regulamentações ambientais
Como atender à EPA 21 e outras normativas internacionais
Inspeções regulatórias e auditorias ambientais
Relatórios de conformidade e procedimentos de registro de emissões
Como obter certificações ambientais: ISO 14001, entre outras
Responsabilidades legais das empresas em caso de descumprimento das normas
Impactos da não conformidade: Multas, penalidades e danos à imagem da empresa

Módulo 5: Eficiência Operacional e Benefícios Econômicos do Controle de VOCs (4 horas)
Benefícios econômicos da redução de emissões fugitivas
Minimização do desperdício de matérias-primas
Aumento da eficiência operacional e redução de custos com manutenção
Como o controle de VOCs contribui para a competitividade e a sustentabilidade empresarial
Casos de sucesso: Empresas que implementaram estratégias eficazes de controle de VOCs

Módulo 6: Treinamento e Capacitação de Equipes (4 horas)
A importância da capacitação contínua dos colaboradores
Identificação de fontes de emissões fugitivas e melhores práticas operacionais
Procedimentos de segurança no trabalho relacionados ao controle de VOCs
Implantação de programas de treinamento para equipes operacionais
Estudo de caso: Treinamento e conscientização no controle de emissões

Metodologia:
Aulas expositivas com recursos audiovisuais
Estudos de caso práticos
Exercícios em grupo e simulações de inspeções e monitoramento
Avaliações teóricas e práticas

Público-Alvo:
Profissionais das áreas de meio ambiente, engenharia, operações industriais, saúde e segurança no trabalho, além de técnicos e gestores envolvidos com a gestão de emissões fugitivas, controle de VOCs e conformidade ambiental.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Normativo Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Controle Emissões Fugitivas

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 80 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 09 – Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR ISO 14064-1 – Gases de efeito estufa – Parte 1: Especificação com orientação no nível da organização para quantificação e notificação de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
ABNT ISSO TR 14069 – Gases de efeito estufa – Quantificação e elaboração de relatórios de emissões degases de efeito estufa para as organizações – Orientação para a aplicação da ABNT NBR ISO 14064-1;
ABNT NBR 15724-1 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Bases e terminais de distribuição de combustíveis – Métodos de avaliação quantitativa de emissões de compostos orgânicos voláteis no armazenamento e movimentação de produtos – Parte 1: Terminologia;
ABNT NBR 15724-2 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Bases e terminais de distribuição de combustíveis – Métodos de avaliação quantitativa de emissões de compostos orgânicos voláteis no armazenamento e movimentação de produtos – Parte 2: Emissões em Tanques de Armazenamento;
ABNT NBR 15724-3 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Bases e terminais de distribuição de combustíveis – Métodos de avaliação quantitativa de emissões de compostos orgânicos voláteis no armazenamento e movimentação de produtos – Parte 3: Emissões no carregamento de veículos-tanques terrestres;
ABNT NBR 15724-4 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Bases e terminais de distribuição de combustíveis – Métodos de avaliação quantitativa de emissões de compostos orgânicos voláteis no armazenamento e movimentação de produtos – Parte 4: Emissões fugitivas;
ABNT NBR 15724-5 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Bases e terminais de distribuição de combustíveis – Métodos de avaliação quantitativa de emissões de compostos orgânicos voláteis no armazenamento e movimentação de produtos – Parte 5: Características dos líquidos combustíveis relativas às emissões;
EPA 21 – Determinação de Vazamentos de Compostos Orgânicos Voláteis;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para gestão da competência e desenvolvimento de pessoas;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

OUTROS ELEMENTOS QUANDO PERTINENTES E CONTRATADOS:
Identificação das fontes de emissão de VOCs;
Técnicas de monitoramento das emissões fugitivas;
Avaliação da eficiência das medidas de controle;
Cumprimento das exigências legais relacionadas ao tema;
Análise de riscos ambientais e à saúde humana;
Técnicas de reparo e manutenção de equipamentos;
Desenvolvimento de planos de controle de emissões fugitivas;
Características e propriedades dos VOCs;
Efeitos dos VOCs na saúde humana e no meio ambiente;
Tipos de equipamentos e tecnologias utilizados para o controle de emissões fugitivas;
Métodos de detecção de vazamentos, como a técnica de detecção de fugas por vapor (Method 21);
Análise de dados e relatórios sobre as emissões fugitivas de VOCs;
Estudos de casos e exemplos práticos de aplicação do método EPA-21;
Normas e regulamentações aplicáveis ao controle de emissões fugitivas de VOCs;
Desenvolvimento de programas de gerenciamento de vazamentos;
Práticas recomendadas para a manutenção de equipamentos e tubulações;
Técnicas de inspeção visual e auditiva para identificação de vazamentos;
Análise de custo-benefício das medidas de controle de emissões fugitivas;
Treinamento para a equipe de manutenção e operação da indústria;
Boas práticas de armazenamento e manuseio de VOCs;
Procedimentos de calibração e manutenção de equipamentos de detecção;
Monitoramento contínuo das emissões fugitivas;
Estratégias de redução e prevenção de vazamentos;
Avaliação de impacto ambiental e medidas de mitigação;
Integração do controle de emissões fugitivas com outros programas de gestão ambiental;
Atualizações e tendências recentes na legislação e regulamentação relacionadas aos VOCs e emissões fugitivas;
Procedimentos de resposta a emergências, como evacuação de áreas e acionamento de equipes de emergência;
Identificação de riscos potenciais e medidas preventivas para evitar acidentes;
Treinamento para os trabalhadores sobre como lidar com situação de emergência;
Desenvolvimento de planos de contingência para casos de vazamentos ou acidentes;
Análise de casos reais de acidentes envolvendo emissões fugitivas de VOCs e lições aprendidas.

Complementos da Atividade – Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PE (Plano de Emergência);
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate – NBR 16710;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios – NBR 14276;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança: Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade a fim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Entendimentos sobre Ergonomia, Análise de Posto de Trabalho e Riscos Ergonômicos.

Noções básicas de:
HAZCOM – Hazard Communication Standard (Padrão de Comunicação de Perigo);
HAZMAT – Hazardous Materials (Materiais Perigosos);
HAZWOPER – Hazardous Waste Operations and Emergency Response (Operações de Resíduos Operações Perigosas e Resposta a Emergências);
Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) – ISO 45001;
FMEA – Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha);
SFMEA – Service Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de serviços);
PFMEA – Process of Failure Mode and Effects Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de Processos);
DFMEA – Design Failure Mode and Effect Analysis (Análise de modos e efeitos de falha de Design);
Análise de modos, efeitos e criticidade de falha (FMECA);

Ferramenta Bow Tie (Análise do Processo de Gerenciamento de Riscos);
Ferramenta de Análise de Acidentes – Método TRIPOD;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communication Standard) – OSHA;
Escala Hawkins (Escala da Consciência);

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.

O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act)
A abordagem do sistema de gestão de SSO aplicada neste documento é baseada no conceito Plan-Do-Check-Act (Planejar-Fazer- Checar-Agir) (PDCA).
O conceito PDCA é um processo iterativo, utilizado pelas organizações para alcançar uma melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos individuais, como a seguir:
a) Plan (Planejar): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
b) Do (Fazer): implementar os processos conforme planejado;
c) Check (Checar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO e relatar os resultados;
d) Act (Agir): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;

Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de alerta do empregador;
Falta de cuidados do empregado;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
Inquérito Policial – Polícia Civil;
Perícia através Instituto Criminalista;
Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção;
O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.

Saiba Mais: Curso Controle Emissões Fugitivas

3.0 Definições
3.1 Gás de calibração significa o composto VOC usado para ajustar a leitura do medidor do instrumento para um valor conhecido. O gás de calibração é geralmente o composto de referência em uma concentração conhecida aproximadamente igual à concentração de definição de vazamento.
3.2 Precisão de calibração significa o grau de concordância entre medições do mesmo valor, expresso como a porcentagem relativa da diferença média entre as leituras do medidor e o concentração conhecida para a concentração conhecida.
3.3 Concentração de definição de vazamento significa a concentração local de VOC na superfície de uma fonte de vazamento que indica que uma emissão de VOC (vazamento) está presente. A definição de vazamento é uma leitura do medidor do instrumento baseada em um composto de referência.
3.4 Nenhuma emissão detectável significa uma concentração local de COV na superfície de uma fonte de vazamento, ajustada para concentração ambiente local de VOC, que é inferior a 2,5 por cento da definição de vazamento especificada concentração. isso indica que não há emissão (vazamento) de COV.
3.5 Composto de referência significa as espécies de COV selecionadas como base de calibração do instrumento para
especificação da concentração de definição de vazamento. (Por exemplo, se uma concentração de definição de vazamento for 10.000 ppm como metano, então qualquer emissão de fonte que resulte em uma concentração local que produza um medidor uma leitura de 10.000 em um medidor calibrado com metano seria classificada como um vazamento. Por exemplo, a concentração de definição de vazamento é 10.000 ppm e o composto de referência é metano.)
3.6 Fator de resposta significa a razão entre a concentração conhecida de um composto VOC e a concentração observada leitura do medidor quando medida usando um instrumento calibrado com o composto de referência especificado em o regulamento aplicável.
3.7 Tempo de resposta significa o intervalo de tempo desde uma mudança gradual na concentração de VOC na entrada do sistema de amostragem até o momento em que 90 por cento do valor final correspondente é alcançado, conforme exibido no medidor de leitura do instrumento.
4.0 Interferências [Reservado]
5.0 Segurança
5.1 Isenção de responsabilidade. Este método pode envolver materiais, operações e equipamentos perigosos. Esse
método pode não resolver todos os problemas de segurança associados ao seu uso. É responsabilidade do usuário deste método de teste para estabelecer práticas apropriadas de segurança e saúde e determinar a aplicabilidade de limitações regulatórias antes de executar este método de teste.
5.2 Poluentes Perigosos. Vários dos compostos cujos vazamentos podem ser determinados por este método
pode ser irritante ou corrosivo para os tecidos (por exemplo, heptano) ou pode ser tóxico (por exemplo, benzeno, álcool metílico).
Quase todos apresentam risco de incêndio. Os compostos nas emissões devem ser determinados através da familiaridade com a fonte. As precauções apropriadas podem ser encontradas em documentos de referência, como a referência nº 4 na Seção 16,0.
F: EPA 21

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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