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Curso Bombeiro civil classe II
domingo, 19 fevereiro 2023 / Publicado em 00 - Template Cursos, ABNT, Corpo de Bombeiros, NR23, Tradução e Interpretação de Idiomas técnicos

Curso Bombeiro civil classe II

Nome Técnico: Curso Qualificação profissional de bombeiro civil – Requisitos e Procedimentos – ABNT NBR 16877- Classe II

Referência: 162165

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Interpretações em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Mandarim, Alemão, Hindi, Japonês, Árabe e outros consultar

Curso Bombeiro civil classe II
O Curso Bombeiro Civil Classe II visa estabelecer requisitos para a avaliação de competências profissionais dos bombeiros civis, com vistas à qualificação de pessoas para atuarem nesta ocupação no setor de segurança, prevenção e controle de incêndios e emergências correlacionadas e criar bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências.
Entende-se por competência o desenvolvimento e a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes nas dimensões educacional, técnica, econômica, social, política, ética, cultural e ambiental, considerando-se relações pessoais e interpessoais. Se expressa, fundamentalmente, na capacidade de responder satisfatoriamente aos requisitos de uma ocupação, com a mobilização de recursos e a participação consciente, crítica e ativa no mundo do trabalho e na esfera social.

O que é Bombeiro Civil Classe II?
Profissional qualificado para atuação em serviços de prevenção e de atendimento de emergências em edificações, plantas e/ou instalações particulares ou públicas de acordo com a legislação vigente.
É o profissional capacitado com as mesmas atribuições do bombeiro civil (I), acrescida de pelo menos a execução de:
a) atendimentos de resgate técnico (por exemplo, resgate em altura, resgate em espaços confinados, resgate aquático, desencarceramento);
b) atendimentos de prevenção e controle especializado de incêndio (por exemplo, industrial, aeroportuário. marítimo, florestal);
c) atendimentos a emergências com produtos perigosos;
d) análise dos principais potenciais de danos ambientais por consequência de acidentes e/ouincêndios;
e) análise dos principais potenciais de perdas de propriedades por consequência de acidentes e/ou incêndios;
f) análise dos tipos de viaturas que podem ser empregadas e composição da tripulação de acordo com as ABNT NBR 14561 e ABNT NBR 14096;

Clique no Link: Critérios para Emissão de Certificados conforme as Normas

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 573 Horas

Certificado de conclusão

Pré-Requisito: Escolaridade, treinamento e experiência profissional demonstrados, onde aplicável

Curso Bombeiro civil classe II

Unidade de competência 1
1.1 – Fundamentos de análise de riscos;
1.2 – Áreas de riscos específicos;
1.3 – Análise de riscos específicos;

Unidade de competência 2
2.1 — Introdução e aspectos éticos e legais dos atendimentos pré-hospitalares;
2.2 — Legislações e normas técnicas para atendimento pré-hospitalar (APH);
2.3 — Sistemas de atendimento a emergências médicas pré-hospitalares;
2.4 — Anatomia e fisiologia;
2.5 – Avaliação inicial;
2.6 – Vias aéreas;
2.7 – Ressuscitação cardiopulmonar (RCP);
2.8 – Desfibrilação externa automática (DEA);
2.9 – Estado de choque;
2.10 – Hemorragias;
2.11 – Fraturas;
2.12 – Ferimentos;

Unidade de competência 3 
3.1 — Introdução;
3.2 — Legislações e normas técnicas para prevenção e combate a incêndios;
3.3 — Sistemas de atendimento dos serviços públicos de emergências;
Conhecer os procedimentos de prevenção e combate a incêndio;
3.4 — Teoria do fogo;
3.5 — Prevenção e proteção contra incêndio;
3.6 – Detecção, alarme, sinalização, iluminação, rotas de fuga, saídas de emergências e comunicação de emergências;
3.7 – EPI, EPR, e EPRA;
3.8 — Equipamentos de sistema fixo e de operação automática;
3.9 — Equipamentos portáteis manual — Extintores de incêndio;
3.10 – Equipamentos portáteis de operação manual – Mangueiras, esguichos e canhões monitores;
3.14 — Técnica de combate a incêndio — Controle de fumaça;
3.15 — Técnica de combate a incêndio — Confinamento, isolamento, salvatagem e rescaldo;

Unidade de competência 4
4.1 — Emergências em escadas rolantes
4.2 — Emergências em elevador
4.3 — Desencarceramento de vítimas
4.4 — Normas técnicas e legislações para trabalhos em altura
4.5 — Procedimentos para segurança e trabalhos em altura
4.6 — Resgate de vítimas em altura
4.7 — Normas técnicas e legislações para trabalhos em espaços confinados
4.8 — Procedimentos para segurança e trabalhos em espaços confinados
4.9 — Resgate de vítimas em espaços confinados
4.10 — Resgate aquático em águas confinadas
4.11 — Resgate aquático em águas abertas
4.12 – Prevenção em área de pouso e decolagem de aeronaves de asa rotativa (helicópteros)
4.13 – Captura e manejo de animais

Unidade de competência 5
5.1 — Normas técnicas e legislações
5.2 — Conceitos
5.3 — Riscos atmosféricos
5.4 — EPI, EPR e EPRA
5.5 — Guia de procedimentos de emergências
5.6 — Ações iniciais
5.7 — Descontaminação de vítimas
5.8 — Técnicas de contenção e confinamento de derramamentos
5.9 — Técnicas de degradação química

Unidade de competência 6
6.1 — Comunicações
6.2 – Atividades administrativas
6.3 – Plano de emergência
Tabela 1 — Requisitos para avaliar os elementos de competência do bombeiro civil;
Tabela A.1 — Fundamentos de análise de riscos;
Tabela 2 — Emergências médicas em atendimento pré-hospitalar;
Tabela 3 — Prevenção e combate a incêndio; 
Tabela 4 – Resgate técnico (continua)
Tabela 4 (conclusão)
Tabela 5 — Emergências com produtos perigosos e ambientais (continua)
Tabela 6 — Comunicações e atividades administrativas para bombeiros pg 17
6.1 Unidade de competência 1;
6.2 Unidade de competência 2;
6.3 Unidade de competência 3;
6.4 Unidade de competência 4;
6.5 Unidade de competência 5;
6.6 Unidade de competência 6

Requisitos de competência de conhecimento
Emergências com produtos perigosos e ambientais;
Conhecer os fundamentos de análise de riscos;

Conhecer os procedimentos de resgate técnico para o bombeiro civil a partir da classe II;
Conhecer os procedimentos de emergências com produtos perigosos e ambientais para bombeiro civil a partir da classe II;
Conhecer os procedimentos de suporte básico de vida de emergências médicas em atendimento pré-hospitalar;
Conhecer os conceitos, métodos e ferramentas para análise dos riscos;
Conhecer as características das instalações a partir dos riscos pertinentes e equipamentos, sistemas e áreas classificadas de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes;
Participar da elaboração, com objetivo de qualificação profissional, de pelo menos duas análises de riscos, de etapas de processos a serem escolhidos que façam parte dos seguintes tipos de plantas: comercial, industrial, de serviços ou local de reunião de público;
Conhecer a principais técnicas de controle de fumaça por exaustão natural, exaustão forcada, Venturi e ventilação por pressão positiva;
Conhecer as principais técnicas de confinamento, isolamento, salvatagem e rescaldo de incêndio; conhecer os parâmetros de preservação do local para investigação pericial;
Conhecer os tipos de mangueiras semirrígidas (mangotes e mangotinhos), suas aplicações e uso;
Conhecer as recomendações para inspeção, manutenção e cuidados com as mangueiras de incêndio;
Conhecer os tipos de esguichos (básico, vazão constante e semiautomáticos), as regulagens e aplicações dos tipos de jato (sólido/pleno, cone de forca e neblina);
Conhecer as recomendações para aplicação, inspeção, manutenção e cuidados com os esguichos. Conhecer os tipos de canhões monitores portáteis (jato fixo, regulável e autoproporcionador de espuma/autoedutor);
Requisitos de competência de conhecimento;
Conhecer os equipamentos e os principais procedimentos para o adequado funcionamento dos sistemas fixos de combate a incêndios, sendo pelo menos sistemas de bombas de incêndio, válvulas, registros, hidrantes, chuveiros automáticos (sprinklers), sistemas fixos de resfriamento e de aplicação de espuma mecânica, agentes umectantes e gases;
Conhecer os procedimentos para efetuar o bloqueio de bico de chuveiro automático (sprinkler);
Conhecer os tipos de operação de extintores portáteis e extintores sobre rodas, com pelo menos carga de água, pó BC, pó ABC e CO2;
Conhecer os parâmetros para a definição e aplicação dos agentes extintores e das capacidades extintoras;
Conhecer os padrões de inspeção visual e de teste de funcionamento para cada tipo de extintor de incêndio;
Conhecer os tipos de mangueiras (tipos I, II, III, IV e V) suas aplicações e uso;
Requisitos de competência de conhecimento;
Conhecer os quatro elementos formadores da combustão, as formas de propagação do calor, as temperaturas do fogo, os métodos de extinção, a classificação dos incêndios (A, B, C, D e K), os principais agentes extintores, unidade extintora e capacidade extintora, as fases do combate ao fogo, dinâmica do fogo, o Flashover, o Backdraft, o Bleve e o Boil Over;
Descrever os conceitos gerais de educação, prevenção e proteção contra incêndio; por exemplo, treinamentos, palestras, isolamento de risco, compartimentação vertical e horizontal, resistência e exposição das estruturas e dos materiais ao fogo, entre outras medidas de proteção passiva;
Conhecer os conceitos de sistemas de detecção, alarmes, sinalização e iluminação de emergência;
Conhecer os conceitos de rotas de fuga e saídas de emergência. Conhecer os sistemas e equipamentos de comunicação de dados e por voz (fixo, móvel e portátil). Conhecer o código alfabeto fonético e de pronúncia de números;
Conhecer todos equipamentos de proteção individual, sendo pelo menos capacete com proteção dos olhos, balaclava, vestimenta completa, luvas e botas especificas para combate a incêndio, suas características de construção, composição, use e manutenção. Conhecer os equipamentos de proteção respiratória, específicos para emergências envolvendo produtos perigosos e incêndios, suas características de construção, composição, use e manutenção e o cálculo de autonomia;
Conhecer técnicas de abordagem e avaliação em pacientes com restrições físicas, mentais e sensoriais; principais evidências e constatações para identificação de abusos ou negligência ao paciente com necessidades especiais;
Conhecer aspectos legais para atendimento de vítimas com alteração comportamental; principais causas das emergências comportamentais, técnicas de abordagem e contenção física e mecânica de pacientes com alteração comportamental violenta ou de risco.
Conhecer ações de avaliação, zoneamento, triagem e método start para acidentes e incidentes que envolvam múltiplas vítimas;
Conhecer possíveis reações das pessoas em emergências e a administração do estresse apps incidentes críticos para os profissionais de emergências;
Conhecer os tipos, graus e extensão de queimaduras, as técnicas de resfriamento e os tipos de curativos;
Conhecer os tipos de intoxicações (biológicas, químicas e radiológicas), as vias de acesso e as rotas de exposição, os sinais e sintomas das principais intoxicações biológicas, incluindo os principais animais venenosos e peçonhentos; os sinais e sintomas das intoxicações químicas, incluindo os principais gases asfixiantes e tóxicos; as condutas pré-hospitalares para as intoxicações exógenas;
Conhecer as principais evidências e constatações para a identificação de intoxicação intencional;
Conhecer pelo menos sinais, sintomas e condutas pré-hospitalares atinentes as sincopes, convulsões, acidente vascular cerebral (AVC), dispneias, crises hiper e hipotensiva, infarto agudo do miocárdio (IAM), hiperglicemia e hipoglicemia;
Conhecer técnicas de transporte de vítimas, sem e com suspeita de lesão na coluna vertebral com uso de equipamentos para imobilização e/ou restrição de movimentos de coluna.
Conhecer o ciclo gestacional, sinais e sintomas da gravidez, principais condições de risco na gestação, procedimentos para o parto natural, condutas para o suporte inicial ao neonato e à parturiente;
Conhecer os aspectos legais para atendimento de vítimas pediátricas, técnicas de abordagem e avaliação em bebês, crianças e adolescentes; principais evidências e constatações para identificação de abusos ou negligência ao paciente pediátrico;
Conhecer técnicas de abordagem e avaliação em pacientes idosos, principais evidencias e constatações para a identificação de abusos ou negligencia ao paciente geriátrico;
Conhecer os aspectos éticos e legais dos atendimentos pré-hospitalares as vítimas;
Conhecer a ABNT NBR 14561 e as portarias e resoluções do Ministério da Saúde sobre atendimento pré-hospitalar;
Conhecer as regulamentações e legislações, em todas as esferas governamentais pertinentes, relacionadas a responsabilidade do bombeiro civil no APH. Conhecer os procedimentos para o acionamento e o funcionamento dos sistemas públicos de emergências médicas pré-hospitalares;
Conhecer fundamentos da anatomia do corpo humano; sistemas, fisiologia básica respiratória e cardíaca;
Conhecer e identificar os riscos iminentes, os mecanismos de lesão, quantidade de vítimas e os seus exames físicos;
Conhecer os sinais e sintomas de obstruções de vias aéreas superiores (VAS) em adultos, crianças e bebês, conscientes e inconscientes;
Conhecer, descrever e aplicar as técnicas de ventilação artificial e compressão cardíaca externa por meio de técnica de RCP para adultos, crianças e bebês;
Conhecer os fundamentos da fisiologia da parada cardíaca e as técnicas de uso dos equipamentos semiautomáticos para desfibrilação externa;
Conhecer os sinais, sintomas e as técnicas de prevenção e tratamento;
Conhecer as técnicas de hemostasia em hemorragias abertas;
Conhecer os tipos, sinais e sintomas de fraturas e técnicas de imobilizações;
Identificar os tipos de ferimentos, as possíveis consequências de gravidade e as técnicas de curativos;
Conhecer os conceitos, métodos e ferramentas para análise dos riscos;
Conhecer as características das instalações a partir dos riscos pertinentes e equipamentos, sistemas e áreas classificadas de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes;
Participar da elaboração, com objetivo de qualificação profissional, de pelo menos duas análises de riscos, de etapas de processos a serem escolhidos que façam parte dos seguintes tipos de plantas: comercial, industrial, de serviços ou local de reunião de público;
Conhecer os princípios de funcionamento de uma escada rolante e os procedimentos específicos de emergências, conforme recomendações do fabricante.
Conhecer os princípios de funcionamento de um elevador e procedimentos específicos, conforme recomendações do fabricante;
Conhecer os equipamentos e técnicas para o desencarceramento de vítimas presas em ferragens, em equipamentos e em estruturas colapsadas;
Conhecer as Normas técnicas e Regulamentadoras aplicáveis a segurança para trabalhos em altura;
Conhecer os riscos e os procedimentos para a realização de trabalhos em altura.
Conhecer as consequências das lesões provenientes da suspensão de vítimas por sistemas de proteção de quedas e conhecer as técnicas para resgate de vítimas em altura.
Conhecer as Normas técnicas e Regulamentadoras aplicáveis a segurança para trabalhos em espaços confinados;
Conhecer os riscos e os procedimentos para a realização de trabalhos em espaços confinados. Conhecer as consequências e os efeitos dos riscos identificados em trabalhos em espaços confinados e conhecer as técnicas para resgate de vítimas em espaços confinados.
Conhecer as técnicas e equipamentos para busca e resgate de vítimas em águas confinadas; por exemplo, piscinas e lagos sem correnteza;
Conhecer as técnicas e os equipamentos para busca e resgate de vítimas em águas abertas; por exemplo, rios com correnteza, praias e áreas costeiras;
Conhecer os principais riscos no pouso e decolagem de helicóptero, os principais procedimentos de segurança para balizamento, embarque e desembarque de passageiros, procedimentos em caso de emergência, envolvendo incêndio e resgate de vítimas;
Conhecer as principais características e os riscos de acidentes envolvendo animais domésticos, de criação e selvagens;
Conhecer os EPI para captura de animais;
Conhecer os equipamentos e as técnicas para captura e manejo de animais;
Conhecer os equipamentos e as técnicas para o transporte e soltura de animais;
Conhecer as classes de riscos, os sistemas de classificação, painel de segurança, rótulo de risco, Ficha de Emergência, FISPQ e Diamante de Hommel;
Conhecer as características de atmosfera insalubre por concentração de O2;
Conhecer a origem, os riscos e a classificação de exposição atmosférica para pelo menos os seguintes tipos de gases inflamáveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás metano (CH4) e acetileno; asfixiantes — dióxido de carbono (CO2); tóxicos — monóxido de carbono (CO), sulfídrico (H2S) e cianeto (HCN) e gases irritantes e corrosivos — amônia (NH2) e cloro (Cl12); conhecer a utilização, montagem, calibração e operação dos equipamentos de medição e monitoramento de gases;
Conhecer os equipamentos de proteção individual e respiratória níveis A, B e C específicos para atendimento a produtos perigosos;
Conhecer e saber consultar o manual de emergências com produtos perigosos;
Conhecer os critérios para a determinação das áreas de restrição e segurança em local com acidente envolvendo produtos perigosos; conhecer o sistema de organização da área da emergência em zonas de segurança (quente, morna e fria);
Conhecer as técnicas de descontaminação de vítimas por produtos perigosos.
Conhecer os equipamentos, métodos e técnicas de contenção e confinamento de derramamento de produtos perigosos;
Conhecer os equipamentos para medição de pH;
Conhecer as técnicas e principais produtos utilizados para degradação química;
Conhecer os sistemas de comunicações públicos de emergências;
Conhecer os fundamentos de radiocomunicação, frequências de operação e equipamentos de radiocomunicação;
Conhecer os códigos alfafonéticos e numéricos;
Conhecer os fundamentos de transmissão de imagens e dados;
Conhecer os fundamentos dos equipamentos de biotelemetria;
Conhecer os preceitos éticos e legais na transmissão de informações, imagens e dados;
Conhecer as principais atribuições do bombeiro civil estabelecidas na ABNT NBR 14608; Conhecer os procedimentos de inspeção preventiva de equipamentos e sistemas de proteção contra incêndio;
Conhecer um relatório padronizado de acompanhamento de trabalhos de risco, de inspeções e de acidentes;
Conhecer o preenchimento do relatório de atendimento de emergência de acordo com a ABNT NBR 14023;
Conhecer os requisitos para a elaboração e procedimentos estabelecidos em um plano de emergência, de acordo com a ABNT NBR 15219

Complementos da Atividade – Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PE (Plano de Emergência);
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate – NBR 16710;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios – NBR 14276;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança: Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade a fim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Entendimentos sobre Ergonomia, Análise de Posto de Trabalho e Riscos Ergonômicos.

NOTA:
Ressaltamos que o Conteúdo Programático Geral do Curso ou Treinamento poderá ser alterado, atualizado, acrescentando ou excluindo itens conforme necessário pela nossa Equipe Multidisciplinar.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, bem como a inserção ou exclusão de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.

Curso Bombeiro civil classe II

Curso Bombeiro civil classe II

Tabela A.1 – Fundamentos de análise de riscos

Unidade de competência 1
Fundamentos da análise de riscos

Elementos de competência
1.1 – Fundamentos de análise de riscos
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: N/A

1.2 – Áreas de riscos específicos
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: N/A

1.3 – Análise de riscos específicos
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 8

1.4 – Avaliação
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: N/A

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 21
Carga horária prática: 8

Total de horas de unidade de competência: 29

Tabela A.2 — Emergências médicas em atendimento pré-hospitalar (continua) pg 31

Unidade de competência 2:

Emergências médicas em atendimento pré-hospitalar

Elementos de competência:

2.1 — Introdução e aspectos éticos e legais dos atendimentos pré-hospitalares

Carga horária teórica: 1

Carga horária prática: N/A

2.2 — Legislações e Normas técnicas para atendimento pré-hospitalar (APH)

Carga horária teórica: 3

Carga horária prática: N/A

2.3 — Sistemas de atendimento de emergências médicas pré-hospitalares

Carga horária teórica: 1

Carga horária prática: N/A

2.4 — Anatomia e fisiologia

Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 8

2.5 — Avaliação inicial

Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: 2

2.6 — Vias aéreas
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: 1

 2.7 — Ressuscitação cardiopulmonar (RCP) 
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: 3

2.8 — Desfibrilação externa automática (DEA)

Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 4

Tabela A.2 (conclusão)

Unidade de competência 2:
Emergências médicas em atendimento pré-hospitalar:
Elementos de competência:
2.9 — Estado de choque
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: 1

2.10 — Hemorragias
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: 2

2.11 — Fraturas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 4

2.12 — Ferimentos
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: 3

2.13 — Queimaduras
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 1

2.14 — Intoxicações
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 2

2.15 — Emergências clínicas
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 4

2.16 — Movimentação, remoção e transporte de vítimas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.17 — Emergências obstétricas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.18 — Emergências pediátricas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.19 — Emergências geriátricas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.20 — Emergências com pacientes com necessidades especiais
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.21 — Emergências comportamentais
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.22 — Protocolo para incidente com múltiplas vítimas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.23 — Psicologia em emergências
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

2.24 —Avaliação
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 4

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 53
Carga horária prática: 55

Total de horas da unidade de competência: 108

Tabela A.3 — Prevenção e combate a incêndio (continua)
Unidade de competência 3
Prevenção e combate a incêndio

Elementos de competência

3.1 – Introdução
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: N/A

3.2 – Legislação e Normas técnicas para prevenção e combate a incêndios

Carga horária teórica: 3
Carga horária prática: N/A

Tabela A.3 (conclusão) pg 33
Unidade de competência 3
Prevenção e combate a incêndio

Elementos de competência

3.1 — Introdução
Carga horaria teórica: 1
Carga horaria prática: 3

3.2 — Legislação e Normas técnicas para prevenção e combate a incêndios

Carga horaria teórica: N/A
Carga horaria prática: N/A

Elementos de competência

3.3 — Sistemas de atendimento dos serviços públicos de emergências
Carga horaria teórica: 1
Carga horaria prática: N/A

3.4 — Teoria do fogo
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: N/A

3.5 — Prevenção e proteção contra incêndio
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: N/A

3.6 — Detecção, alarme, sinalização, iluminação. rotas de fuga, saídas de emergências e comunicação de emergências
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.7 – EPI, EPR e EPRA
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.8 — Equipamentos de sistema fixo e de operação automática
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.9 — Equipamentos portáteis de operação manual — Extintores de incêndio
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.10 — Equipamentos portáteis de operação manual — Mangueiras, esguichos e canhões monitores
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.11 — Espuma e agentes umectantes para combate a incêndio
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.12 — Equipamentos auxiliares
Carga horaria teórica: 8
Carga horaria prática: 8

3.13 — Técnica de combate a incêndio — Resgate de vítimas
Carga horaria teórica: 4
Carga horaria prática: 4

3.14 — Técnica de combate a incêndio — Controle de fumaça
Carga horaria teórica: 2
Carga horaria prática: 4

3.15 — Técnica de combate a incêndio — Confinamento. isolamento, salvatagem e rescaldo
Carga horaria teórica: 4
Carga horaria prática: 8

3.16 — Avaliação
Carga horaria teórica: 2
Carga horaria prática: 8

Total de horas por tipo de aula:
Carga horaria teórica: 89
Carga horaria prática: 80

Total de horas da unidade de competência: 169

Tabela A.4 – Resgate técnico (continua)
Unidade de competência 4
Resgate técnico
Elementos de competência
4.1 — Emergências em escadas rolantes

Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: N/A

4.2 — Emergências em elevador

Carga horária teórica: 2

Carga horária prática: N/A

4.3 — Desencarceramento de vítimas
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 12

Tabela A.4 (conclusão)
Unidade de competência 4
Resgate técnico

Elementos de competência
4.4 – Normas e legislações para trabalhos em altura
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: N/A

4.5 – Procedimentos para segurança e trabalhos em altura
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 4

4.6 – Resgate de vítimas em altura
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 8

4.7 – Normas e legislações para trabalhos em espaços confinados
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: N/A

4.8 – Procedimentos para segurança e trabalhos em espaços confinados
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 4

4.9 – Resgate de vítimas em espaços confinados
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 8

4.10 – Resgate aquático em águas confinadas
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 4 (facultativo)

4.11 – Resgate aquático em águas abertas
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 8 (facultativo)

4.12 – Prevenção em área de pouso e decolagem de aeronaves de asa rotativa (helicópteros)
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 8

4.13 – Captura e manejo de animais
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 4

4.14 – Avaliação
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 8

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 66
Carga horária prática: 72

Total de horas da unidade de competência: 138

Tabela A.5 – Emergências com produtos perigosos e ambientais (continua)
Unidade de competência 5
Emergências com produtos perigosos e ambientais
Elementos de competência

5.1 – Normas Técnicas e legislações
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: N/A

5.2 – Conceitos
Carga horária teórica: 3
Carga horária prática: N/A

5.3 – Riscos atmosféricos
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 4

5.4 – EPI, EPR, e EPRA
Carga horária teórica: 4
Carga horária prática: 4

5.5 – Guia de procedimentos de emergências
Carga horária teórica: 1
Carga horária prática: N/A

5.6 – Avaliações iniciais
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: N/A

5.7 – Descontaminação de vítimas
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 4

Tabela A.5 (conclusão)
Unidade de competência 5
Emergências com produtos perigosos e ambientais

Elementos de competência

5.8 – Técnicas de contenção e confinamento de derramamentos
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 8

5.9 – Técnicas de degradação química
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 2

5.10 – Avaliação
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: 4

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 23
Carga horária prática: 26

Total de horas da unidade de competência: 49

Tabela A.6 – Comunicações e atividades administrativas para bombeiros
Unidade de competência 6
Comunicações e atividades administrativas para bombeiros

Elementos de competência
6.1 – Comunicações
Carga horária teórica: 16
Carga horária prática: 16

6.2 – Atividades administrativas
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 4

6.3 – Plano de emergência
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: 8

6.4 – Avaliação
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: N/A

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 34
Carga horária prática: 28

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 34
Carga horária prática: 28

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 34
Carga horária prática: 28

Total de horas da unidade de competência: 62

Tabela A.7 – Gerenciamento de emergências e sistema de comando de incidentes
Unidade de Competência 7
Gerenciamento de emergências e sistema de comando de incidentes

Elementos de competência
7.1 – Fundamentos de gerenciamento de emergências
Carga horária teórica: 8
Carga horária prática: N/A

7.2 – Exercício simulado de mesa
Carga horária teórica: N/A
Carga horária prática: 8

7.3 – Avaliação
Carga horária teórica: 2
Carga horária prática: N/A

Total de horas por tipo de aula
Carga horária teórica: 10
Carga horária prática: 8

Total de horas da unidade de competência: 18

Total: 29+108+169+138+49+62+18 = 573 Horas

Curso Bombeiro civil classe II

Curso Bombeiro civil classe II

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa;
NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
NR 23 – Proteção Contra Incêndios;
ABNT NBR 13716, Equipamento de proteção respiratória — Máscara autônoma de ar comprimido com circuito aberto;

ABNT NBR 14023, Registros de atividades de bombeiros;
ABNT NBR 14096, Viaturas de combate a incêndio— Requisitos de desempenho, fabricação e métodos de ensaio;
ABNT NBR 14277, Instalações e equipamentos para treinamentos de combate a incêndio e resgate técnico – Requisitos e procedimentos;
ABNT NBR 14561, Veículos para atendimento a emergências médicas e resgate;
ABNT NBR 14608, Bombeiro civil – Requisitos e procedimentos;
ABNT NBR 15219, Plano de emergências – Requisitos e procedimentos;
ABNT NBR ISO/IEC 17024, Avaliação da conformidade – Requisitos gerais para organismos que realizam certificação de pessoas;
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Bombeiro civil classe II

Curso Bombeiro civil classe II

Esclarecimento: O propósito do nosso Curso é aprimorar os conhecimentos do aluno passo a passo de como elaborar o Relatório Técnico; O que habilita o aluno a assinar como Responsável Técnico, são, antes de mais nada, as atribuições que o mesmo possui perante ao seu Conselho de Classe CREA.
O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.
Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção especifícos das atividades que serão exercidas.

Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act)
A abordagem do sistema de gestão de SSO aplicada neste documento é baseada no conceito Plan-Do-Check-Act (Planejar-Fazer- Checar-Agir) (PDCA).
O conceito PDCA é um processo iterativo, utilizado pelas organizações para alcançar uma melhoria contínua. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos individuais, como a seguir:
a) Plan (Planejar): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
b) Do (Fazer): implementar os processos conforme planejado;
c) Check (Checar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO e relatar os resultados;
d) Act (Agir): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso
Parte Interessada;

Stakeholder – Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou se perceber afetada por uma decisão ou atividade.

A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.

Curso Bombeiro civil classe II

Saiba Mais: Curso Bombeiro civil classe II:
As atribuições da ocupação de bombeiro civil (II) devem ser as mesmas do bombeiro civil (I), acrescida de pelo menos a execução de:
a) atendimentos de resgate técnico (por exemplo, resgate em altura, resgate em espaços confinados, resgate aquático, desencarceramento);
b) atendimentos de prevenção e controle especializado de incêndio (por exemplo, industrial, aeroportuário, marítimo, florestal);
c) atendimentos a emergências com produtos perigosos;
d) análise dos principais potenciais de danos ambientais por consequência de acidentes e/ou incêndios;
e) análise dos principais potenciais de perdas de propriedades por consequência de acidentes e/ou incêndios;
f) analise dos tipos de viaturas que podem ser empregadas e composição da tripulação de acordo com as ABNT NBR 14561 e ABNT NBR 14096;
g) procedimentos operacionais empregados como padrão para os atendimentos às emergências;
h) procedimentos administrativos de elaboração de relatórios e gestão de pessoas;
i) atividades de ensino de educação continuada para o público interno. A Comissão de Estudo de Planos e Equipes de Emergências contra Incêndio foi constituída para estabelecer requisitos para avaliação de competências de pessoas que atuam na ocupação profissional de bombeiro civil.
Entende-se que estes requisitos são fundamentais para que seja estabelecida uma ampla ação de capacitação da pessoa que atua ou que venha a atuar na profissão de bombeiro civil, assim como para criar as bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências, em conformidade com a ABNT NBR ISO/IEC 17024.
Entende-se por capacitação profissional o processo permanente de desenvolvimento de competências de uma dada ocupação profissional ou para o convívio social.
A avaliação da conformidade do profissional visa:
assegurar o nível de competências dos profissionais que atuam ou buscam atuar no setor, com base na totalidade ou em parte dos requisitos estabelecidos para sua avaliação;
assegurar um padrão de qualidade adequado às exigências evolutivas dos produtos, elementos e processos;
destacar e valorizar os profissionais de diferentes níveis de competência, criando diferencial competitivo;
A Norma representa o consenso entre os representantes do setor de segurança e proteção contra incêndio e emergências.
As cargas horárias descritas no Anexo A não têm o objetivo de qualificação profissional, sendo referências para estabelecer parâmetros de orientação para o desenvolvimento de treinamentos de bombeiros civis.
Esta Norma não estabelece cargas horárias para a certificação e acreditação de pessoas. Considerando que as cargas horárias apresentadas no Anexo A representam boas práticas de treinamento. o responsável pelo treinamento dos bombeiros civis, caso entenda como adequado, pode utilizá-las como referência, de forma a assegurar o atendimento aos requisitos de desempenho e habilidades requeridas.
É importante ressaltar que esta Norma foi elaborada com as melhores práticas adotadas no mercado brasileiro e referências técnicas estrangeiras e internacionais, bem como com a aplicação dos conceitos de gestão e de melhoria contínua.
Esta Norma pode oferecer referências técnicas de forma parcial ou integral para a qualificação de profissionais civis dos serviços públicos de bombeiros: para o escopo dessa Norma, são considerados que os serviços públicos de bombeiros podem ser compostos por bombeiros militares, bombeiros municipais e bombeiros voluntários que exercem suas atividades de direito e/ou de fato.
As recomendações e as definições estabelecidas são compatíveis aos entendimentos e ao contexto dos assuntos previstos em seu escopo, prevalecendo sempre as disposições das legislações vigentes.
Neste contexto, considerando as necessidades de:
assegurar condições adequadas para o desempenho das atribuições com segurança;
assegurar a qualidade dos serviços prestados;
permitir o desenvolvimento profissional para acompanhar os avanços tecnológicos dos produtos e procedimentos;
recuperar carências de educação formal e regular e de formação profissional.
A Comissão de Estudo de Planos e Equipes de Emergências contra Incêndio foi constituída para estabelecer requisitos para avaliação de competências de pessoas que atuam na ocupação profissional de bombeiro civil.
Entende-se que estes requisitos são fundamentais para que seja estabelecida uma ampla ação de capacitação da pessoa que atua ou que venha a atuar na profissão de bombeiro civil, assim como para criar as bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências, em conformidade com a ABNT NBR ISO/IEC 17024.

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Curso Bombeiro civil classe II: Consulte-nos.

O que você pode ler a seguir

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Curso NR-02 Inspeção Prévia – (REVOGADA)
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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