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sábado, 31 janeiro 2026 / Publicado em 00 - Template Blog, NR01, NR10

NR BRASILE STANDARD: Costo e pratica

Offriamo corsi e formazione; eseguiamo traduzioni e interpretariato in lingue tecniche: portoghese, inglese, spagnolo, francese, italiano, mandarino, tedesco, russo, svedese, olandese, hindi, giapponese e altre (richiedete informazioni).

NR BRASILE STANDARD: Costo e pratica

Quando le aziende, gli audit sulla sicurezza e salute sul lavoro (SSL) e gli enti di regolamentazione analizzano la formazione in base alle Norme Regolatorie (NR), sorgono frequentemente due domande: chi dovrebbe sostenere i costi della formazione e dove può essere svolta la parte pratica con validità tecnica e conformità alla legge? Da un punto di vista giuridico, la risposta è oggettiva: la responsabilità finanziaria ricade interamente sul datore di lavoro, poiché la formazione rientra nell’obbligo legale di prevenire, proteggere e controllare i rischi professionali inerenti all’attività economica. Il Testo Unico del Lavoro, all’articolo 157, impone alle aziende l’obbligo di rispettare e far rispettare le norme in materia di sicurezza e salute sul lavoro, mentre la NR 01, attraverso il GRO (Programma di Gestione dei Rischi Occupazionali) e il PGR (Programma di Gestione dei Rischi), consolida l’obbligo di identificare i pericoli, valutare i rischi, definire misure di controllo e registrare formalmente le azioni preventive, inclusa la formazione compatibile con la funzione svolta. In questo contesto, trasferire i costi al lavoratore, esternalizzare impropriamente questo obbligo o trattare la formazione come un beneficio facoltativo costituisce una violazione della legge, indebolisce la tracciabilità dei documenti ed espone l’organizzazione a responsabilità amministrative, sindacali e previdenziali.

Da un punto di vista tecnico-operativo, le norme più critiche, come NR 10, NR 11, NR 12, NR 33 e NR 35, richiedono che la formazione, soprattutto nella sua fase pratica, aderisca a condizioni di lavoro reali e venga svolta in un ambiente tecnicamente controllato. Ciò implica la presenza di infrastrutture compatibili, attrezzature adeguate, procedure operative formalizzate, analisi dei rischi documentate, misure preventive implementate, supervisione da parte di un professionista legalmente qualificato e, ove applicabile, infrastrutture di emergenza e soccorso. La simulazione pratica senza uno scenario realistico, senza controllo tecnico o senza una gestione del rischio verificabile non soddisfa i requisiti normativi e compromette la validità del processo di formazione. In queste condizioni, l’azienda aumenta significativamente la sua esposizione a sanzioni, ingiunzioni, invalidità dei certificati, responsabilità civile per danni, ricadute previdenziali e, in caso di infortuni, responsabilità amministrativa e penale. In parole povere: la formazione improvvisata non tutela il lavoratore, non supporta giuridicamente l’azienda e trasforma la formazione in una responsabilità.

Quali criteri tecnici, normativi e documentali utilizzano gli organismi di ispezione e di analisi degli esperti per verificare se l’attività pratica è stata svolta in un ambiente controllato, con gestione del rischio, supervisione qualificata, infrastrutture adeguate e conformità ai requisiti delle norme di regolamentazione?

L’ispezione del lavoro e la perizia tecnica analizzano innanzitutto l’esistenza di un sistema di gestione formale che dimostri la pianificazione, l’esecuzione e il controllo dell’attività pratica, in conformità con la Normativa Nazionale 01 (GRO/PGR) e le norme specifiche applicabili. Vengono verificati documenti quali inventario dei rischi, analisi preliminare dei rischi, procedure operative standard, piani di lezione, registri delle presenze, contenuti del programma, qualificazione legale degli istruttori, ART o TRT quando richiesto, certificati, registri dei DPI, rapporti di ispezione delle attrezzature, rapporti di manutenzione e prove fotografiche o audiovisive dell’attività. Viene inoltre valutata la compatibilità tra i contenuti insegnati, lo scenario utilizzato e le effettive condizioni di lavoro dell’azienda, verificando la presenza di segregazione delle aree, segnaletica, controllo degli accessi, blocchi e tag ove applicabili, sistemi di protezione collettiva, messa a terra, disattivazione, ventilazione, monitoraggio atmosferico o ancoraggi certificati, in base alla Normativa Nazionale pertinente. L’assenza, l’incoerenza o l’informalità di tali documenti compromette la tracciabilità tecnica e indebolisce la validità legale della formazione. Inoltre, esperti e revisori valutano le effettive condizioni operative durante la pratica, confrontando la documentazione presentata con la realtà osservata sul campo. Analizzano la disponibilità di risorse di emergenza, squadre di soccorso, primo soccorso, piani di risposta agli incidenti, supervisione permanente da parte di un professionista qualificato e capacità di intervento immediato in caso di deviazione operativa. Verificano inoltre che i partecipanti fossero clinicamente idonei, formalmente autorizzati, precedentemente formati nella parte teorica e adeguatamente equipaggiati con DPI certificati e adeguati al rischio. L’ispezione valuta anche se vi sia stato un monitoraggio continuo di variabili critiche, come tensione elettrica, carico sospeso, atmosfera pericolosa, stabilità strutturale o condizioni meteorologiche, a seconda del tipo di attività. Quando la pratica avviene senza un controllo misurabile, senza un’efficace supervisione tecnica o senza prove di gestione preventiva, costituisce una grave violazione del dovere di protezione, aumentando il rischio di sanzioni pecuniarie, ingiunzioni, responsabilità civile, del lavoro e penale. In termini oggettivi, non è sufficiente “aver svolto la pratica”: è necessario dimostrare, tecnicamente e documentalmente, che è stata sicura, controllata e legalmente difendibile.

Un ambiente aziendale strutturato per la pianificazione, la gestione e l'implementazione della formazione sugli standard normativi, evidenziando l'importanza di sedi adeguate per la formazione, la pratica supervisionata e la conformità legale.

Un ambiente aziendale strutturato per la pianificazione, la gestione e l’implementazione della formazione sugli standard normativi, evidenziando l’importanza di sedi adeguate per la formazione, la pratica supervisionata e la conformità legale.

È legale per un’azienda richiedere a un dipendente di seguire una formazione sugli standard normativi al di fuori dell’orario di lavoro, a casa o durante il tempo non retribuito, senza che ciò venga conteggiato come orario di lavoro e senza ricevere una retribuzione corrispondente?

No. Dal punto di vista legale, l’azienda non può richiedere al dipendente di seguire una formazione sugli standard normativi al di fuori dell’orario di lavoro, a casa o durante il tempo non retribuito, senza che ciò venga conteggiato come orario di lavoro. La formazione sugli standard normativi rientra nell’obbligo legale del datore di lavoro di promuovere la prevenzione dei rischi, ai sensi dell’articolo 157 del CLT (Testo Unico delle Leggi sul Lavoro) e dell’NR 01 (Standard Normativo 01), attraverso il GRO (Programma di Gestione dei Rischi Occupazionali) e il PGR (Programma di Gestione dei Rischi). Inoltre, l’articolo 4 del CLT stabilisce che tutto il tempo in cui il dipendente è a disposizione del datore di lavoro, eseguendo istruzioni o partecipando ad attività richieste dall’azienda, deve essere considerato orario di lavoro. Pertanto, la formazione obbligatoria, anche se svolta a distanza o online, costituisce tempo a disposizione del datore di lavoro e deve essere inclusa nell’orario di lavoro, con ripercussioni sugli straordinari, sulla banca del tempo o sulla retribuzione formale, ove applicabile.

Da un punto di vista tecnico e normativo, richiedere una formazione al di fuori dell’orario di lavoro, senza retribuzione e senza un controllo formale dell’orario di lavoro, compromette la validità giuridica della formazione. Le ispezioni del lavoro e le perizie valutano l’esistenza di un registro di partecipazione, del controllo delle presenze, dell’integrazione nel PGR (Programma di Gestione del Rischio), della pianificazione pedagogica e del riconoscimento formale dell’orario di lavoro. Quando l’azienda trasferisce questo obbligo al lavoratore, mina la natura istituzionale della formazione, ne indebolisce la tracciabilità ed espone l’organizzazione a multe, sanzioni, riconoscimento giudiziale degli straordinari, risarcimento del danno morale collettivo e messa in discussione della validità dei certificati. In termini diretti, la formazione obbligatoria svolta a casa, nel tempo libero e senza retribuzione non rappresenta un risparmio. Rappresenta una passività lavorativa prevedibile con un elevato potenziale di impatto finanziario, legale e reputazionale.

In quali situazioni la formazione professionale richiede il coinvolgimento di un istruttore legalmente qualificato e di un team multidisciplinare per garantire la conformità tecnica, normativa e legale agli standard normativi?

La formazione professionale richiede un istruttore legalmente qualificato e un team multidisciplinare ogniqualvolta si tratti di attività ad alto rischio, di notevole complessità tecnica o di impatti diretti sull’integrità fisica dei lavoratori e sulla responsabilità legale dell’azienda. Ciò si verifica principalmente nei corsi di formazione previsti da Norme Regolamentari come NR 10, NR 12, NR 20, NR 33, NR 34, NR 35, NR 37 e altre norme riguardanti elettricità, macchinari, materiali infiammabili, spazi confinati, lavori in quota, piattaforme, caldaie, recipienti a pressione e ambienti speciali. In questi casi, la norma stessa richiede che l’istruttore abbia una formazione adeguata, esperienza comprovata, padronanza tecnica del processo produttivo e, ove applicabile, iscrizione a un ordine professionale, con rilascio di un ART (Certificato di Responsabilità Tecnica) o TRT (Termine di Responsabilità Tecnica). Inoltre, la presenza di un team multidisciplinare è necessaria per integrare aspetti di ingegneria, sicurezza sul lavoro, salute sul lavoro, ambiente, ergonomia e risposta alle emergenze, garantendo che contenuti, pratiche e procedure siano allineati al Piano di Gestione del Rischio (PGR), alle reali condizioni operative e ai requisiti di legge.

Dal punto di vista ispettivo e di competenza, l’assenza di un istruttore qualificato e di un supporto tecnico specializzato costituisce una carenza strutturale nel processo formativo. Revisori ed esperti verificano l’esistenza di un supporto professionale nello sviluppo dei contenuti, nello svolgimento delle attività pratiche, nell’analisi dei rischi, nella definizione delle misure di controllo e nella convalida delle procedure operative. Quando la formazione viene condotta da professionisti privi di qualifiche comprovate, esperienza pratica o supporto legale, la validità tecnica dei certificati viene compromessa e l’esposizione dell’azienda a multe, chiusure e responsabilità civili, del lavoro e penali aumenta significativamente. In termini oggettivi, la formazione ad alto rischio non ammette improvvisazione, dilettantismo o tagli ai costi. Senza un team qualificato, il corso cessa di essere uno strumento preventivo e diventa prova di negligenza istituzionale.

In che modo l’obbligo giuridico del datore di lavoro, così come delineato nell’articolo 157 del CLT (Codice del lavoro brasiliano), giustifica e collega l’obbligatorietà della formazione professionale come strumento formale di prevenzione e controllo dei rischi professionali?

Il rapporto tra l’obbligo del datore di lavoro previsto dall’articolo 157 del CLT (Codice del Lavoro Brasiliano) e l’obbligo di formazione è diretto, strutturale e giuridicamente vincolante. Tale disposizione impone all’azienda l’obbligo di rispettare e far rispettare le norme di sicurezza e salute sul lavoro, adottando tutte le misure necessarie per prevenire infortuni e malattie professionali. Tale obbligo non si limita alla fornitura di attrezzature o all’emissione di ordini formali, ma comprende l’efficace attuazione di sistemi di gestione dei rischi, procedure operative e meccanismi di controllo. In questo contesto, la formazione cessa di essere un’azione accessoria e diventa uno strumento essenziale di prevenzione, poiché è attraverso la formazione che il lavoratore comprende i rischi dell’attività, i limiti operativi, le misure di protezione e i comportamenti sicuri richiesti dalle Norme Normative. Senza una formazione adeguata, il rispetto dell’articolo 157 diventa meramente formale, privo di reale efficacia.

Da una prospettiva normativa ed esperta, la NR 01 consolida questo obbligo integrando la formazione nel GRO (Programma di Gestione dei Rischi Occupazionali) e nel PGR (Programma di Gestione dei Rischi), richiedendo che i rischi siano identificati, valutati, controllati e monitorati attraverso misure tecniche, amministrative e formative documentate. La formazione professionale, pertanto, funge da misura preventiva strutturante, in grado di ridurre errori umani, deviazioni operative e comportamenti non sicuri. In audit, ispezioni e perizie, l’esistenza di una formazione compatibile con la funzione, con orari adeguati, contenuti tecnici pertinenti, registrazioni formali e docenti qualificati, viene interpretata come prova concreta del rispetto da parte del datore di lavoro dei propri obblighi di legge. Al contrario, l’assenza, l’inadeguatezza o l’informalità della formazione caratterizzano la negligenza organizzativa e indeboliscono la difesa dell’azienda in caso di infortuni, malattie professionali o controversie legali. In termini oggettivi, la formazione non è un’opzione manageriale; è un obbligo di legge legato al dovere stesso di proteggere, controllare i rischi e preservare l’integrità del lavoratore.

Chi è legalmente responsabile del finanziamento della formazione sugli standard normativi e quali sono i motivi diretti per questo obbligo ai sensi del CLT (Legge brasiliana sul lavoro) e della NR 01 (Norma normativa 1), nel contesto del GRO (Gestione dei rischi sul lavoro) e del PGR (Programma di gestione dei rischi)?

Il datore di lavoro è legalmente responsabile della copertura diretta ed esclusiva dei costi della formazione in materia di Norme Normative. Tale obbligo deriva dall’articolo 157 del CLT (Testo Unico delle Leggi sul Lavoro), che impone alle aziende il dovere di rispettare e far rispettare le norme in materia di sicurezza e salute sul lavoro, adottando tutte le misure necessarie per la prevenzione di infortuni e malattie professionali. La formazione è parte integrante di tale dovere, in quanto strumento essenziale affinché i lavoratori possano svolgere le proprie attività in sicurezza, consapevoli dei rischi e in linea con le procedure richieste. Inoltre, l’articolo 4 del CLT ribadisce che il tempo dedicato alla formazione obbligatoria costituisce tempo a disposizione del datore di lavoro e deve essere considerato parte della giornata lavorativa. Pertanto, l’azienda non può trasferire i costi al dipendente, esigere il pagamento diretto, dedurre dalla retribuzione o imporre al lavoratore di sostenere le spese dei corsi obbligatori.

A livello sub-legale, la Legge NR 01 consolida tale responsabilità includendo la formazione nel Sistema di Gestione dei Rischi Occupazionali, attraverso il GRO (Sistema di Gestione dei Rischi Occupazionali) e il PGR (Programma di Gestione dei Rischi Occupazionali). La norma stabilisce che l’organizzazione deve identificare i pericoli, valutare i rischi, attuare misure di controllo e mantenere registrazioni formali delle azioni preventive, inclusa una formazione adeguata alla funzione lavorativa, ai rischi esistenti e alle condizioni di lavoro effettive. La formazione è classificata come una misura amministrativa e formativa obbligatoria, integrata nella pianificazione aziendale e finanziata da quest’ultima. In audit e ispezioni, la prova del finanziamento, le ore di formazione, le qualifiche degli istruttori e la tracciabilità delle registrazioni sono interpretate come prova del rispetto dell’obbligo di legge. L’assenza di questi elementi costituisce inadempimento alle normative ed espone l’organizzazione a multe, sanzioni, responsabilità lavorative e responsabilità in caso di incidente. In termini oggettivi, la formazione NR non costituisce un vantaggio per il lavoratore. È un obbligo legale dell’azienda e un costo operativo per l’azienda.

Riunione tecnica per analizzare indicatori, costi e responsabilità della formazione sugli standard normativi, definendo chi dovrebbe finanziare la formazione e come convalidare la pratica professionale.

Riunione tecnica per analizzare indicatori, costi e responsabilità della formazione sugli standard normativi, definendo chi dovrebbe finanziare la formazione e come convalidare la pratica professionale.

Qual è la distinzione tecnica, normativa e legale tra i corsi brevi di formazione generale e la formazione professionale obbligatoria relativa alla gestione dei rischi professionali, come stabilito dagli standard normativi?

La differenza tra un corso breve e una formazione professionale legata al controllo dei rischi professionali è strutturale, tecnica e giuridica. Un corso breve è un’attività formativa di natura informativa, complementare o introduttiva, regolamentata dalle linee guida generali del Ministero dell’Istruzione, senza potere abilitante all’esercizio di attività regolamentate. Non genera autorizzazione legale per l’uso di macchinari, l’accesso ad aree a rischio, l’esecuzione di servizi critici o l’assunzione di responsabilità tecniche. Il suo obiettivo è ampliare le conoscenze, aggiornare i concetti o sviluppare competenze generiche, senza l’integrazione obbligatoria nei sistemi di gestione aziendale. Dal punto di vista giuridico, i certificati dei corsi brevi non sostituiscono la formazione richiesta dalle Norme di Normativa, non adempiono agli obblighi del datore di lavoro ai sensi del CLT (Testo Unico delle Leggi sul Lavoro) e non producono effetti automatici in audit, ispezioni o valutazioni di esperti.

La formazione professionale legata al controllo dei rischi professionali, d’altra parte, è un obbligo di legge integrato nel dovere di prevenzione del datore di lavoro, basato sull’articolo 157 del CLT e strutturato dalla Norma NR 01 (Norma di Norma 1), attraverso il GRO (Gestione dei Rischi Occupazionali) e il PGR (Programma di Gestione dei Rischi Occupazionali). Questo tipo di formazione deve essere compatibile con la funzione svolta, i pericoli identificati e i rischi valutati, possedere contenuti tecnici specifici, orari adeguati, docenti qualificati, attività pratiche controllate, registrazioni formali e tracciabilità dei documenti. Fa parte del sistema di gestione della sicurezza dell’organizzazione e funge da misura di controllo del rischio amministrativo e formativo. Negli audit e nelle valutazioni degli esperti, la sua esistenza, qualità e conformità normativa vengono analizzate come prova diretta del rispetto degli obblighi di legge. Oggettivamente parlando, un corso breve è una conoscenza facoltativa. La formazione professionale è un obbligo di legge. Confondere i due non è un errore concettuale. Significa assumersi consapevolmente una responsabilità legale e operativa.

Qual è la distinzione tecnica e legale tra una formazione standardizzata generica e una formazione personalizzata, allineata ai processi, ai rischi e alle condizioni operative effettivi del cliente?

La differenza tra una formazione standardizzata e una formazione personalizzata in base alla realtà operativa del cliente risiede nel livello di efficacia, conformità normativa e valore legale del processo formativo. La formazione standardizzata è strutturata sulla base di contenuti generici, modelli replicabili e scenari astratti, applicabili a diverse aziende senza considerare in modo approfondito le loro specificità operative. In genere, utilizza manuali preconfezionati, video generici ed esempi universali, con scarsa o nessuna integrazione con l’ambiente di lavoro reale, le attrezzature utilizzate, le procedure interne e il profilo di rischio specifico dell’organizzazione. Dal punto di vista legale, questo modello ha un valore limitato, in quanto non dimostra che l’azienda abbia affrontato efficacemente i rischi concreti presenti nella sua attività, indebolendo la prova di conformità all’articolo 157 del CLT (Codice del Lavoro Brasiliano) e ai requisiti della NR 01 (Norma Normativa 1) nell’ambito del GRO (Gestione dei Rischi Occupazionali) e del PGR (Programma di Gestione dei Rischi).

D’altro canto, la formazione personalizzata sulla realtà operativa si basa su una diagnosi tecnica dell’azienda, sull’analisi dei rischi, sull’inventario dei pericoli, sulle procedure interne, sui layout, sui macchinari, sui sistemi e sulle condizioni ambientali esistenti. Il suo contenuto è personalizzato, incorporando routine reali, scenari specifici, attrezzature proprietarie, protocolli interni, piani di emergenza e interfacce con altre aree. La pratica si svolge in un ambiente controllato, ma rappresentativo dell’attività, con supervisione qualificata, gestione del rischio documentata e integrazione nel sistema di sicurezza dell’organizzazione. Negli audit, nelle ispezioni e nelle valutazioni degli esperti, questo modello è riconosciuto come prova concreta di gestione preventiva, in quanto dimostra che l’azienda non si è limitata a “tenere un corso”, ma ha anche strutturato un’azione di controllo compatibile con i suoi rischi reali. In termini oggettivi, la formazione standardizzata serve a realizzare un programma. Una formazione coerente protegge le persone, riduce le responsabilità e supporta legalmente l’azienda.

Perché i certificati di formazione privi di documentazione tracciabile, registri tecnici e prove operative non vengono riconosciuti come prova valida di conformità in audit, ispezioni e valutazioni di esperti?

I certificati di formazione privi di tracciabilità documentata non supportano la conformità in audit seri perché, presi singolarmente, non dimostrano l’esistenza, la qualità o la validità tecnica del processo di formazione. Dal punto di vista normativo, la norma NR 01 richiede che tutte le misure di controllo del rischio, inclusa la formazione, siano pianificate, eseguite, monitorate e registrate nell’ambito del GRO (Gestione dei Rischi Occupazionali) e del PGR (Programma di Gestione del Rischio). Un certificato senza collegamento al piano del corso, al contenuto del programma, al carico di lavoro, all’elenco delle presenze, ai registri di valutazione, all’identificazione dell’istruttore, alla prova di qualificazione, all’evidenza della pratica e all’integrazione nel sistema di gestione non dimostra che il lavoratore sia stato formato efficacemente per i rischi reali del lavoro. Ai fini dell’ispezione e dell’analisi da parte di esperti, questo tipo di documento funge solo da dichiarazione informale, senza un valore probatorio coerente.

Da una prospettiva legale ed esperenziale, gli audit analizzano l’intera catena di prove, dalla diagnosi del rischio alla convalida dell’apprendimento. Documenti quali inventario dei rischi, analisi preliminari, procedure operative, registri dei DPI, rapporti di ispezione, piani di emergenza, ART o TRT (quando richiesto), registrazioni fotografiche, video, valutazioni tecniche e rapporti di follow-up vengono verificati. Quando un’azienda presenta solo certificati generici senza documentazione di supporto, ciò indica una mancanza di gestione e un possibile tentativo di simulare la conformità. In caso di incidente, questo tipo di certificato perde immediatamente valore probatorio, non tutela legalmente l’organizzazione e può essere interpretato come negligenza istituzionale. In parole povere, un documento cartaceo senza documentazione di supporto non è una prova, è solo un elemento decorativo. Un audit serio richiede prove tecniche, storiche e verificabili. Senza queste, il certificato diventa una responsabilità, non una difesa.

È legale per un’azienda trasferire il costo della formazione sugli standard normativi a un dipendente senza costituire un’infrazione legale o generare passività lavorative?

No. L’azienda non può trasferire il costo della formazione sugli standard normativi al dipendente senza incorrere in violazioni di legge e responsabilità in materia di lavoro. La formazione obbligatoria rientra nell’obbligo di prevenzione del datore di lavoro sancito dall’articolo 157 del CLT (Testo Unico delle Leggi sul Lavoro), che impone alle organizzazioni l’obbligo di rispettare e far rispettare gli standard di sicurezza e salute sul lavoro. Poiché la formazione è un requisito di legge per lo svolgimento sicuro del lavoro, costituisce un costo operativo dell’azienda e non può essere considerata una spesa personale del lavoratore. Qualsiasi tentativo di trasferimento diretto, trattenuta sulla busta paga, riscossione indiretta o richiesta di pagamento costituisce una violazione delle leggi sul lavoro e indebolisce la conformità dell’azienda.

Inoltre, l’articolo 4 del CLT stabilisce che il tempo dedicato alla formazione richiesta dal datore di lavoro è considerato tempo a disposizione del datore di lavoro e deve essere incluso nella giornata lavorativa e retribuito. Quando l’azienda trasferisce il costo al dipendente, di solito non riconosce formalmente tale tempo come lavoro, aumentando il rischio di riconoscimento giudiziario di straordinari, retribuzioni e ripercussioni salariali. Nell’ambito della Normativa Brasiliana NR 01 (Norma 1), la formazione è integrata nel GRO (Programma di Gestione dei Rischi Occupazionali) e nel PGR (Programma di Gestione dei Rischi) come misura amministrativa obbligatoria e deve essere pianificata, finanziata, registrata e controllata dall’organizzazione stessa. In audit, ispezioni e valutazioni di esperti, la prova del costo e della gestione della formazione viene interpretata come prova di conformità alla legge. Oggettivamente, trasferire questo costo non costituisce un risparmio. Rappresenta la creazione di una passività prevedibile con un elevato potenziale di impatto finanziario, legale e reputazionale. Il conto è sempre dovuto, solitamente sotto forma di multa, causa di lavoro o sentenza del tribunale.

L’esecuzione di una formazione pratica in attività coperte dalle leggi NR 33 e NR 35 senza un piano di emergenza e soccorso formale, documentato e operativo potrebbe essere considerata, tecnicamente e giuridicamente, una negligenza organizzativa?

Sì. Svolgere attività di formazione pratica in attività coperte dalle Norme NR 33 e NR 35 senza un piano di emergenza e soccorso formale, documentato e operativo costituisce negligenza organizzativa dal punto di vista tecnico, normativo e legale. Entrambe le norme richiedono espressamente che le attività in spazi confinati e il lavoro in quota siano precedute da procedure di risposta alle emergenze, squadre addestrate, risorse adeguate, mezzi di comunicazione e capacità di intervento immediato. Questi requisiti costituiscono il nucleo minimo di controllo del rischio per attività ad alto potenziale di mortalità, come cadute, asfissia, sospensione inerte, intrappolamento e malore. L’assenza di queste disposizioni dimostra una grave carenza nella pianificazione e gestione dell’attività.

Dal punto di vista ispettivo, peritale e giudiziario, questa omissione rappresenta una violazione diretta dell’articolo 157 del CLT (Testo Unico delle Leggi sul Lavoro) e delle linee guida della Norma NR 01 nell’ambito del GRO (Gestione dei Rischi Occupazionali) e del PGR (Programma di Gestione dei Rischi), in quanto dimostra che il rischio era prevedibile e non adeguatamente controllato. In caso di incidente durante la formazione, la mancanza di un piano di emergenza e soccorso viene interpretata come colpa organizzativa, caratterizzata da negligenza, imprudenza e deliberata omissione di misure preventive. Ciò aumenta significativamente la responsabilità dell’azienda in ambito amministrativo, civile, lavorativo e penale, con sanzioni pecuniarie, ingiunzioni, risarcimenti e potenziale responsabilità penale per i dirigenti. Oggettivamente, la formazione senza una struttura di soccorso non è formazione. È un’esposizione consapevole al rischio e la generazione di gravi responsabilità.

 

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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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