Nome Técnico: Elaboração do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Referência: 58827
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Elaboração do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional
O objetivo da implantação do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é a Para que cada exame clínico ocupacional realizado, o médico emitirá Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, que deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado, devendo ser
fornecido em meio físico quando solicitado.
O que é ASO?
Atestado de Saúde Ocupacional, documento que atesta as condições de saúde do profissional, logo possui caráter médico-avaliativo. Neste documento aparecem as informações essenciais do trabalhador, como nome, registro e sua função, além das informações relativas à saúde, bem como os riscos decorrentes da tarefa que este executa.
Importante:
Emissão de ASO para empregados regime CLT:
Para que o médico possa emitir o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) com os exames pertinentes a atividade do empregado é necessário o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), a indicação e data de realização dos exames ocupacionais clínicos e complementares a que foi submetido o empregado.
CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I – a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II – na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III – periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º – O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º – O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º – O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos
respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção,
podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Veja agora: pcmso relatório anual
Elaboração do ASO
Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas na Inspeção pela nossa Equipe multidisciplinar:
Termos e Definições:
Resultado do Exame médico;
Emissão do ASO;
Atestado de Saúde Ocupacional;
Arquivamento da primeira via do ASO no local de trabalho;
Segunda via do ASO;
Nome completo do trabalhador;
Número de registro da identidade;
Atividades desenvolvidas pelo empregado;
Descrição dos riscos ocupacionais;
Riscos específicos existentes;
Exame admissional;
Exame periódico;
Exame demissional;
Exame de mudança de função;
Exame de retorno ao trabalho;
ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
Reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR;
Legislação:
No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato;
O médico responsável pelo PCMSO deve avaliar a necessidade de realização de exames médicos em outros empregados;
Os empregados devem ser informados, durante o exame clínico;
Campo de Aplicação;
Diretrizes;
Exames Complementares: Adicionalmente, os trabalhadores, dependendo da função a ser exercida, poderão se submeter:
a. Hemograma completo;
b. Contagem de Reticulócitos;
c. Glicemia de jejum;
d. Anti-HBs;
e. EAS;
f. Creatinina;
g. AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética-TGO);
h. ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica – TGP);
i. Eletrocardiograma;
j. Audiometria;
l. Acuidade Visual;
m. Radiografia de Tórax.
n. Espirometria;
o. Eletro encefalograma;
p. Coleta de Sangue;
q. Análises Clínicas e Patológicas
Responsabilidades;
Planejamento;
Definição de apto ou inapto para a função do empregado;
Documentação;
O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e
classificados;
Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP;
Monitoração da exposição ocupacional a agentes químicos;
Os dados dos exames clínicos e complementares deverão ser registrados em prontuário médico;
Controle médico ocupacional da exposição a níveis de pressão sonora elevados;
Controle radiológico e espirométrico da exposição a agentes químicos;
Controle médico ocupacional de exposição a condições hiperbáricas;
Controle médico ocupacional da exposição a substâncias químicas cancerígenas e a
radiações ionizantes;
Médicos Coordenadores;
Médicos executores especializados;
Fonoaudiólogas especializadas em Medicina do Trabalho;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Fonte: NR 07.
Disposições Finais (quando pertinentes):
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a Contratante fornecer:
Documentação dos Funcionários: Nome, CPF, Data de Nascimento, Data de Admissão, Função, Idade e Horário De Trabalho.
Documentação da Empresa: CNPJ, Equipamentos Utilizados na Produção, Ferramentas, Produtos Químicos, EPIs Utilizados e em caso de Clínica, se são Efetuadas Coletas.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Elaboração do ASO
