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  • Curso Radiação não Ionizantes
Profissional realizando medição de campo próximo a antenas e enlaces de telecomunicações. A cena representa avaliação de exposição a radiofrequência, típica de inspeções em áreas com emissores de RF e micro-ondas.
segunda-feira, 19 janeiro 2026 / Publicado em 00 - Template Cursos

Curso Radiação não Ionizantes

Nome Técnico: CURSO DE APRIMORAMENTO EM NOÇÕES BASICAS DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTES

Referência: 238548

Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar

Curso radiações não ionizantes

O Curso radiações não ionizantes capacita o participante para reconhecer fontes emissoras em ambientes ocupacionais e interpretar tecnicamente seus efeitos e limites de exposição com laudo técnico. O conteúdo desenvolve entendimento aplicado sobre propagação, atenuação por distância, interferências ambientais e criticidade operacional,  permitindo avaliar cenários com campos elétricos e magnéticos, radiofrequência, micro ondas, infravermelho e ultravioleta, além de radiação óptica por laser (RF UV IV). Além disso, o curso orienta critérios de controle e prevenção, com foco em delimitação de áreas, sinalização, medidas de engenharia e suporte à elaboração de registros e relatórios técnicos, garantindo rastreabilidade e tomada de decisão baseada em evidências.

Além disso, o Curso radiações não ionizantes fornece base para apoiar medidas de prevenção e gerenciamento de riscos ocupacionais, com foco na delimitação e sinalização de áreas, definição de zonas controladas, critérios de afastamento, priorização de medidas de engenharia e seleção técnica de EPC e EPI quando aplicável. O participante aprende a sustentar decisões com rastreabilidade e evidências, contribuindo para inspeções rotineiras, avaliação de condições de operação e suporte técnico a programas de higiene ocupacional, com maior conformidade normativa, redução de exposição e fortalecimento do GRO.

Como identificar, avaliar e controlar tecnicamente a exposição ocupacional às radiações não ionizantes em ambientes de trabalho?

Para avaliar radiações não ionizantes, o profissional deve primeiro identificar a fonte emissora, o tipo de radiação, a faixa de frequência ou comprimento de onda e o modo de operação do equipamento. Em seguida, deve mapear distâncias, tempo de exposição, barreiras existentes e condições ambientais que influenciam a propagação do campo. Essa análise define o nível de criticidade e direciona a inspeção técnica de forma objetiva.
Depois disso, o controle deve priorizar medidas de engenharia, como blindagens, enclausuramento, redução de potência e intertravamentos, além de delimitação e sinalização de áreas. Na sequência, aplica-se gestão operacional com procedimentos e restrição de acesso. Por fim, quando necessário, seleciona-se EPI adequado e valida-se a eficácia por medições periódicas e registros técnicos.

Profissional aplicando isolamento com fita de segurança e sinalização de advertência. A imagem reforça a necessidade de delimitação de área, sinalização preventiva e controle de circulação em locais com fontes emissoras e exposição potencial.

Profissional aplicando isolamento com fita de segurança e sinalização de advertência. A imagem reforça a necessidade de delimitação de área, sinalização preventiva e controle de circulação em locais com fontes emissoras e exposição potencial.

Quem é o profissional responsável por identificar fontes de radiação não ionizante no ambiente de trabalho?

O profissional responsável é aquele que possui capacitação técnica para reconhecer agentes físicos e interpretar riscos ocupacionais, como o técnico de segurança do trabalho, engenheiro de segurança, higienista ocupacional ou profissional designado no GRO. Ele identifica a fonte emissora, entende o tipo de emissão e correlaciona com a atividade executada no local.
Além disso, esse profissional deve avaliar as condições de operação dos equipamentos emissores e as rotinas de exposição. Quando ele atua de forma preventiva, reduz a probabilidade de exposição desnecessária e garante que a empresa mantenha conformidade com medidas de controle, sinalização e restrição de acesso.

Quando a medição de campo eletromagnético deve ser realizada para avaliação ocupacional?

A medição deve ocorrer sempre que houver risco potencial de exposição acima do esperado, mudança de processo ou operação em áreas críticas. O objetivo é confirmar níveis reais e validar se o controle implementado funciona.

Situação Quando medir Objetivo técnico
Instalação de novo equipamento emissor Antes do início da operação Estabelecer linha base de exposição
Alteração de potência, antena ou layout Imediatamente após mudança Validar novo cenário de risco
Rotina em área com RF ou micro-ondas Periodicamente conforme plano Monitorar tendência de exposição
Reclamação ou suspeita de exposição Assim que identificado Confirmar ou descartar risco
Auditoria, inspeção ou investigação Durante avaliação técnica Evidenciar controle e rastreabilidade

Qual é o fator técnico mais crítico para determinar o risco de exposição a radiações não ionizantes?

O risco não depende apenas do equipamento. Ele aumenta ou reduz conforme variáveis específicas que controlam propagação, intensidade e tempo de exposição.

Tipo de fonte emissora e faixa de frequência ou comprimento de onda
 Intensidade do campo ou potência irradiada
 Distância do trabalhador em relação à fonte
 Tempo de permanência no campo
 Direcionalidade e posição do emissor
 Barreiras e blindagens existentes
 Condições ambientais e reflexão do campo

Ambiente externo sinalizado com risco biológico e trabalhador usando traje de proteção. Embora o símbolo seja mais associado a risco biológico, a cena reforça o conceito de zona controlada e restrição de acesso, que também se aplica a áreas com risco físico por radiação não ionizante.

Ambiente externo sinalizado com risco biológico e trabalhador usando traje de proteção. Embora o símbolo seja mais associado a risco biológico, a cena reforça o conceito de zona controlada e restrição de acesso, que também se aplica a áreas com risco físico por radiação não ionizante.

Por que a radiação não ionizante pode representar risco ocupacional mesmo sem causar ionização?

No Curso radiações não ionizantes vemos que em campos elétricos, magnéticos, radiofrequência e micro ondas, os principais mecanismos envolvem indução de correntes e aquecimento tecidual, com elevação térmica localizada e risco de alterações fisiológicas, principalmente em atividades próximas a fontes emissoras intensas. Por isso, a avaliação do risco deve integrar o GRO previsto na NR 01, com identificação da fonte, análise de tarefa, tempo de exposição, distância, barreiras e condições ambientais. Além disso, quando houver impacto sobre condições de conforto e agentes físicos correlatos, aplica-se integração com a NR 09 e critérios de controle.

Além disso, radiações ópticas como ultravioleta, infravermelho e laser geram riscos diretos por exposição ocular e cutânea, podendo causar queimaduras, lesões de retina, queratites e danos cumulativos. Assim, o controle deve priorizar medidas de engenharia e proteção coletiva, incluindo enclausuramento, blindagens, intertravamentos, zonas controladas e sinalização, reduzindo acesso e permanência no campo. Nesse cenário, a NR 06 se torna fundamental para seleção e uso correto de EPI, enquanto a NR 15 orienta o entendimento de agentes físicos e condições de exposição ocupacional em ambientes críticos. Adicionalmente, quando houver atividades com proximidade de instalações elétricas e equipamentos energizados, a NR 10 deve ser considerada como referência complementar.

Placa de alerta de radiação com identificação textual. Apesar do termo “radioactive” remeter a radiação ionizante, a imagem funciona como referência visual de comunicação de risco e sinalização, tema essencial em ambientes com radiações não ionizantes e controle ocupacional.

Placa de alerta de radiação com identificação textual. Apesar do termo “radioactive” remeter a radiação ionizante, a imagem funciona como referência visual de comunicação de risco e sinalização, tema essencial em ambientes com radiações não ionizantes e controle ocupacional.

Onde devem ser instaladas sinalizações e delimitações para controle de risco por radiações não ionizantes?

A sinalização deve existir onde há possibilidade real de exposição, principalmente em áreas acessíveis. Ela orienta a equipe, limita circulação e sustenta o controle operacional.

Local Aplicação Finalidade
Entrada de sala técnica RF ou micro-ondas Placa de advertência e acesso controlado Impedir entrada não autorizada
Área próxima a antenas e transmissores Zona delimitada com distância segura Reduzir exposição por proximidade
Bancadas com fontes UV ou infravermelho Sinalização e barreiras físicas Evitar exposição direta
Setores com laser industrial Identificação de classe e regras Prevenir lesão ocular grave
Perímetro de equipamentos emissores Marcação visual e procedimentos Estabilizar rotina segura

Quando o EPI deve ser aplicado no controle de exposição a radiações não ionizantes?

O EPI nunca deve ser a primeira opção. Ele entra quando a empresa já aplicou medidas de engenharia e controle operacional, mas ainda existe risco residual.

 Quando o risco residual permanece após medidas coletivas
 Quando há manutenção e inspeções em áreas próximas ao emissor
 Quando a exposição depende da tarefa e não é eliminável
 Quando não é possível enclausurar ou blindar totalmente
 Quando há uso de laser ou UV com risco direto aos olhos e pele
 Quando o plano de controle exige proteção adicional temporária

Quem deve definir e manter registros de controle de exposição e monitoramento técnico?

A empresa deve definir esse controle por meio do responsável técnico pelo sistema de gestão de segurança e saúde, alinhado ao GRO. Normalmente, essa responsabilidade recai sobre engenharia de segurança, SESMT ou consultoria técnica, que estabelece critérios de avaliação, periodicidade, zonas controladas e requisitos de registro.
Além disso, o responsável deve manter evidências de conformidade, como relatórios de medição, mapas de risco, registros de inspeção e treinamentos. Quando a organização mantém rastreabilidade técnica, reduz passivos trabalhistas, fortalece auditorias e garante que as decisões de controle sejam sustentadas por dados, e não por opinião.

Qual a importancia do Curso radiações não ionizantes?

A importância do Curso radiações não ionizantes está em desenvolver consciência técnica sobre riscos presentes em ambientes industriais e de telecom, muitas vezes ignorados. O curso ensina a identificar fontes como RF, micro-ondas, UV, infravermelho e laser, compreender a propagação do campo e reconhecer zonas críticas de exposição. Além disso, capacita o profissional a medir, interpretar limites, delimitar áreas, sinalizar, definir procedimentos e priorizar proteção coletiva antes do uso de EPI. Assim, reduz exposição ocupacional, previne lesões oculares e térmicas, fortalece o GRO e evita passivos e autuações.

Treinamento Livre Profissionalizante Noções Básicas (Não substitui Formação Acadêmica ou Ensino Técnico)
Carga horária: 60 Horas

Certificado de conclusão

Curso Radiação não Ionizantes

CURSO DE APRIMORAMENTO EM NOÇÕES BASÍCAS DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE
Carga Horária Total: 60 Horas

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS DAS RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES (8 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de diferenciar as radiações ionizantes das não ionizantes com base em suas propriedades energéticas, classificar os diferentes tipos de radiação não ionizante dentro do espectro eletromagnético e compreender as grandezas físicas e unidades de medida utilizadas para quantificar a exposição. Esta fundamentação teórica é essencial para a compreensão dos módulos subsequentes que abordam os riscos, as normas e as técnicas de medição.
O módulo inicia com uma apresentação abrangente do espectro eletromagnético, desde as ondas de rádio de baixa frequência até os raios gama de alta energia, estabelecendo a radiação não ionizante como aquela que não possui energia suficiente para remover elétrons dos átomos. Será explorada a fronteira energética que separa as radiações ionizantes das não ionizantes, utilizando o limiar da radiação ultravioleta como referência prática. Os participantes aprenderão a diferenciar os mecanismos de interação de cada tipo de radiação com a matéria, compreendendo que enquanto a radiação ionizante causa alterações na estrutura atômica, a radiação não ionizante causa principalmente excitação eletrônica e aquecimento molecular.
A classificação detalhada das radiações não ionizantes abrangerá os campos de baixa frequência (ELF) gerados por sistemas de energia elétrica, a radiofrequência e as micro-ondas utilizadas em telecomunicações, a radiação infravermelha com suas aplicações térmicas, a luz visível, a radiação ultravioleta com suas três subdivisões (UV-A, UV-B e UV-C) e os sistemas laser. Para cada tipo de radiação, serão apresentadas as fontes naturais e artificiais, as faixas de frequência ou comprimento de onda características e as aplicações industriais e comerciais relevantes.
O módulo dedica atenção especial às grandezas físicas e unidades de medida que serão utilizadas ao longo do curso. Os participantes aprenderão a relação fundamental entre frequência, comprimento de onda e velocidade da luz, compreenderão a diferença entre campo próximo e campo distante de uma fonte de radiofrequência e dominarão as unidades práticas para campo elétrico (V/m), campo magnético (A/m ou µT), densidade de potência (W/m²), irradiância (W/m² ou mW/cm²) e a Taxa de Absorção Específica (SAR) em W/kg, grandeza dosimétrica fundamental para avaliação da exposição a radiofrequências.
Análise crítica da natureza da radiação com base em suas propriedades físicas
Classificação técnica das diferentes formas de RNI e identificação de suas fontes
Compreensão e correlação das grandezas e unidades de medida de campos eletromagnéticos
Exercício de classificação de fontes de radiação (forno de micro-ondas, aparelho de raio-X, antena de celular, lâmpada de solda, sol) como ionizantes ou não ionizantes
Cálculos de conversão entre frequência e comprimento de onda para situar diferentes fontes no espectro eletromagnético
Discussão em grupo sobre as fontes de RNI presentes no cotidiano profissional e pessoal dos participantes

MÓDULO 2: EFEITOS BIOLÓGICOS DAS RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES (6 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de descrever os principais mecanismos de interação das radiações não ionizantes com os tecidos biológicos, diferenciar os efeitos térmicos dos fotoquímicos e de estimulação neuromuscular, identificar os órgãos mais vulneráveis (olhos e pele) e compreender os riscos à saúde associados à exposição aguda e crônica a cada tipo de RNI.
O módulo explora os mecanismos fundamentais pelos quais a energia das radiações não ionizantes é absorvida pelo corpo humano e quais as respostas fisiológicas a essa absorção. A discussão central gira em torno da distinção entre efeitos térmicos, que são bem estabelecidos cientificamente e formam a base da maioria dos limites de segurança, e os efeitos não térmicos ou de baixo nível, que permanecem objeto de investigação científica e debate público.
Os efeitos térmicos serão analisados em profundidade, com foco na absorção de energia de radiofrequência e micro-ondas que causa a oscilação de moléculas polares (principalmente água), gerando calor por fricção molecular. Será apresentado o conceito de Taxa de Absorção Específica (SAR) como a métrica padrão para quantificar essa absorção, explicando como a SAR é medida e utilizada para estabelecer limites de segurança para dispositivos móveis. Os participantes aprenderão que órgãos com baixa vascularização, como os olhos e os testículos, são particularmente vulneráveis ao aquecimento por RF, pois possuem capacidade limitada de dissipar o calor através do fluxo sanguíneo.
Os efeitos fotoquímicos serão explorados no contexto da radiação ultravioleta e da luz visível de alta intensidade. Será explicado como a energia dos fótons pode iniciar reações químicas nas células sem necessariamente causar aquecimento significativo, levando a danos moleculares que incluem alterações no DNA. Os efeitos na pele (eritema, fotoenvelhecimento, câncer de pele) e nos olhos (fotoceratite, fotoconjuntivite, catarata, danos à retina) serão detalhados, com ênfase nos riscos ocupacionais associados à soldagem, processos de cura UV e exposição solar.
Os efeitos de estimulação neuromuscular causados por campos de baixa frequência (ELF) serão apresentados como o terceiro mecanismo de interação relevante. Os participantes compreenderão que campos magnéticos e elétricos de 50/60 Hz podem induzir correntes elétricas dentro do corpo e que os limites de segurança estabelecidos pela ICNIRP são projetados para manter essas correntes induzidas bem abaixo do limiar que poderia causar contrações musculares involuntárias ou a sensação de formigamento.
O módulo também abordará os grupos de risco que podem apresentar maior sensibilidade à exposição a RNI, incluindo gestantes, crianças e portadores de dispositivos médicos implantáveis (marca-passos, desfibriladores), que podem sofrer interferência eletromagnética.
Análise de riscos biológicos associados a diferentes fontes de RNI
Conhecimento fisiológico sobre a absorção de energia e as respostas do organismo
Capacidade de associar os efeitos biológicos às medidas de proteção necessárias
Estudo de caso de um trabalhador de solda que não utilizou proteção facial, descrevendo os efeitos agudos (fotoceratite) e crônicos (risco de catarata)
Debate sobre as evidências científicas e a percepção pública de risco relacionada à exposição a antenas de telefonia celular
Análise de manuais de smartphones para identificar e interpretar as informações sobre Taxa de Absorção Específica (SAR)

MÓDULO 3: LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS (10 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante deverá dominar o arcabouço legal e normativo brasileiro que rege a exposição humana às radiações não ionizantes, com capacidade de interpretar e aplicar praticamente a Lei Federal 11.934/2009, as regulamentações da ANATEL, o Anexo 7 da NR-15 e as principais normas da ABNT, orientando clientes e garantindo a conformidade das atividades comerciais e operacionais.
Este módulo representa o núcleo regulatório do curso, fornecendo aos participantes o domínio completo da legislação brasileira aplicável às radiações não ionizantes. A Lei Federal 11.934 de 2009 será analisada artigo por artigo, com foco nos dispositivos mais relevantes para a prática profissional. Os participantes aprenderão que a lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos até 300 GHz, abrangendo tanto estações transmissoras de radiocomunicação quanto sistemas de energia elétrica. A análise detalhada das definições legais (área crítica, estação transmissora, relatório de conformidade, Taxa de Absorção Específica) é fundamental para a correta aplicação da lei.
A decisão estratégica do Brasil de adotar os limites da ICNIRP (via recomendação da OMS) será discutida, destacando o alinhamento do país com as melhores práticas globais. Os participantes compreenderão as obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e das concessionárias de energia, incluindo a necessidade de realizar medições periódicas de conformidade a cada cinco anos, o que representa uma demanda recorrente e significativa por serviços e equipamentos de medição.
As regulamentações da ANATEL serão estudadas em profundidade, com foco na Resolução nº 700/2018 (que substituiu a Resolução 303/2002) e nos atos complementares que estabelecem os procedimentos técnicos para avaliação da exposição. Os participantes aprenderão a estrutura e o conteúdo obrigatório dos relatórios de conformidade que devem ser submetidos à agência, incluindo dados da estação, metodologia de medição ou cálculo, resultados e conclusões. O Sistema de Controle de Exposição (SICE) da ANATEL será apresentado como a plataforma online onde esses relatórios são submetidos e podem ser consultados publicamente.
O Anexo 7 da NR-15 será analisado com foco em sua aplicação prática para a caracterização de insalubridade. Os participantes compreenderão que este anexo não estabelece limites de tolerância numéricos, mas sim um critério qualitativo baseado na existência ou não de proteção adequada para trabalhadores expostos a micro-ondas, ultravioleta e laser. O papel central do laudo técnico, elaborado por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho), será enfatizado, bem como a necessidade de medições quantitativas para embasar tecnicamente a conclusão do perito. Estudos de caso práticos abordarão cenários típicos como operadores de máquinas de corte a laser, soldadores expostos a UV e trabalhadores em manutenção de antenas de radar.
As normas ABNT relevantes serão apresentadas, com destaque para a ABNT NBR 15195 (exposição a campos de 50/60 Hz de sistemas elétricos) e a série ABNT NBR IEC 60825 (segurança de produtos a laser). Os participantes aprenderão a utilizar essas normas para identificar a classe de um laser, determinar os riscos associados e especificar as medidas de controle necessárias.
Conformidade regulatória através da análise e aplicação de requisitos legais e normativos
Interpretação de normas técnicas e tradução em procedimentos operacionais
Assessoria técnica qualificada a clientes sobre obrigações legais relacionadas à exposição a RNI
Workshop de documentação com preenchimento de modelos de Relatório de Conformidade da ANATEL e Laudo Técnico para NR-15
Análise de cenário legal de instalação de antena de celular em área crítica, listando todas as obrigações e passos para avaliação de conformidade
Simulação de consultoria onde um participante atua como cliente e outro como consultor, explicando obrigações da NR-15 e justificando a locação de equipamentos

MÓDULO 4: NORMAS INTERNACIONAIS – ICNIRP E IEC (6 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de interpretar e aplicar as diretrizes da ICNIRP, que formam a base da legislação brasileira, e a norma IEC 60825 para segurança de produtos a laser, realizando avaliações de risco alinhadas com as melhores práticas globais e especificando corretamente os requisitos de segurança.
O módulo apresenta a Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP) como a organização científica independente cuja principal missão é fornecer orientação baseada em evidências sobre os riscos à saúde da exposição à RNI. Os participantes aprenderão os princípios fundamentais de proteção radiológica aplicados à RNI: justificação (nenhuma exposição sem benefício suficiente), otimização (manter as exposições tão baixas quanto razoavelmente exequível – ALARA) e limitação (não exceder os limites recomendados).
A distinção crucial entre restrições básicas e níveis de referência será explorada em profundidade. As restrições básicas são limites estabelecidos para grandezas dosimétricas que não podem ser facilmente medidas diretamente no corpo humano (como SAR e densidade de corrente induzida) e são baseadas diretamente nos efeitos biológicos estabelecidos. Os níveis de referência são limites para grandezas que podem ser facilmente medidas no ambiente (como campo elétrico, campo magnético e densidade de potência) e são derivados das restrições básicas de forma conservadora. Os participantes compreenderão que se os níveis de referência são atendidos, as restrições básicas certamente são atendidas, mas se os níveis de referência são excedidos, uma análise mais aprofundada é necessária para verificar se as restrições básicas foram ou não ultrapassadas.
As diretrizes da ICNIRP 2010 (para campos de baixa frequência de 1 Hz a 100 kHz) e ICNIRP 2020 (para campos de alta frequência de 100 kHz a 300 GHz) serão analisadas, com foco nas tabelas de limites para exposição ocupacional e da população em geral. Os participantes receberão uma tabela consolidada dos principais limites da ICNIRP para diferentes faixas de frequência, que servirá como guia de referência rápida para suas atividades profissionais.
A norma IEC 60825 será apresentada como o padrão internacional fundamental para a segurança de produtos a laser. O sistema de classificação de segurança de lasers (Classes 1, 1M, 2, 2M, 3R, 3B e 4) será estudado em detalhe, associando cada classe ao nível de risco e às medidas de controle necessárias. Os participantes aprenderão a calcular e aplicar o conceito de Distância Nominal de Risco Ocular (DNRO) para demarcação de áreas de segurança e a interpretar as etiquetas de advertência que devem estar presentes em todos os produtos a laser.
Aplicação de padrões globais para avaliar conformidade da exposição a campos eletromagnéticos
Análise de risco em sistemas laser e determinação de medidas de controle apropriadas
Pensamento crítico para diferenciar e aplicar restrições básicas e níveis de referência
Exercício de interpretação de limites com comparação de resultados de medições com tabelas da ICNIRP
Workshop de classificação de produtos a laser segundo a IEC 60825
Simulação de análise de risco para um laser Classe 3B em laboratório, listando todas as medidas de controle exigidas
MÓDULO 5: RADIOFREQUÊNCIA E TELECOMUNICAÇÕES (6 HORAS)

Ao final deste módulo, o participante será capaz de identificar as principais fontes de radiofrequência e micro-ondas no setor de telecomunicações, compreender as características técnicas das tecnologias de comunicação sem fio (incluindo 5G) e aplicar os conhecimentos normativos para avaliar a exposição em cenários práticos envolvendo Estações Rádio-Base.
O módulo explora o universo das telecomunicações, que representa o principal mercado para equipamentos de medição de radiofrequência. Os participantes aprenderão sobre os diferentes tipos de antenas utilizadas (painéis setoriais, omnidirecionais, parabólicas) e compreenderão o conceito fundamental de diagrama de irradiação, que mostra que a energia não é emitida igualmente em todas as direções. Esta informação é crucial para desmistificar a exposição em edifícios onde as antenas estão instaladas, pois os níveis de RF na base da torre ou no telhado são tipicamente muito baixos devido ao direcionamento vertical do feixe principal.
A evolução das tecnologias celulares será apresentada, desde o 2G até o 5G. A tecnologia 5G receberá atenção especial, com discussão sobre suas três principais bandas de frequência (baixas, médias e altas/mmWave), a tecnologia de beamforming (formação de feixe) que direciona ativamente o sinal para o usuário e as antenas MIMO massivo. Os desafios específicos para a medição da exposição de sistemas 5G, devido à sua natureza dinâmica e ao uso de ondas milimétricas que são absorvidas de forma mais superficial pela pele, serão abordados.
Os participantes aprenderão a avaliar a exposição em torno de Estações Rádio-Base, compreendendo os fenômenos de propagação do sinal (reflexão, difração, atenuação) e identificando as zonas de exposição (zona de exclusão em frente à antena e áreas acessíveis ao público). O desafio específico dos locais multiusuários, onde múltiplas operadoras compartilham a mesma infraestrutura, será discutido, enfatizando que a avaliação de conformidade deve considerar a soma das contribuições de todas as fontes presentes.
O protocolo de medição da ANATEL para avaliações de conformidade será apresentado passo a passo, incluindo a seleção de pontos de medição, o procedimento de medição com sondas de 3 eixos, o cálculo da média espacial e a extrapolação para a condição de potência máxima teórica da estação.
Conhecimento tecnológico para diferenciar tecnologias de comunicação sem fio e suas implicações para exposição
Análise de cenário em ambientes com múltiplas fontes de RF
Aplicação prática de normas para planejar e interpretar medições de conformidade em ERBs
Análise de diagrama de irradiação de antena setorial para identificar zonas de maior e menor intensidade
Simulação de medição (tabletop exercise) com planejamento de campanha de medição em área urbana com ERB
Estudo de caso de instalação de antena 5G mmWave em poste de rua, debatendo desafios de avaliação

MÓDULO 6: LASER INDUSTRIAL – SEGURANÇA E APLICAÇÕES (5 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de identificar os principais tipos de lasers utilizados na indústria, compreender os riscos específicos associados à sua operação e aplicar a norma IEC 60825 para especificar e implementar medidas de controle eficazes, garantindo conformidade com a NR-15.
O módulo inicia com uma revisão do princípio de funcionamento do laser (Light Amplification by Stimulated Emission of Radiation) e de suas propriedades únicas que concentram a energia: coerência, monocromaticidade e colimação. Os principais tipos de lasers industriais serão apresentados, incluindo laser de CO₂ (infravermelho distante, ideal para materiais não metálicos), laser de fibra (infravermelho próximo, altamente eficiente para metais), laser de Nd:YAG (versátil para solda, corte e marcação) e laser de diodo (ampla gama de aplicações).
Os riscos associados à operação de lasers serão analisados em profundidade. O risco ocular será enfatizado como o perigo principal, explicando como a córnea e o cristalino podem focar um feixe de laser na retina, aumentando sua intensidade em até 100.000 vezes, com potencial de dano instantâneo e permanente. Os participantes aprenderão a diferenciar os danos à retina (causados por lasers visíveis e infravermelho próximo) dos danos à córnea e ao cristalino (causados por lasers ultravioleta e infravermelho distante). Outros riscos como queimaduras cutâneas, incêndio, choque elétrico e geração de contaminantes do ar também serão abordados.
As medidas de controle serão apresentadas seguindo a hierarquia de controles, com ênfase nos controles de engenharia como a medida mais eficaz. O enclausuramento do feixe será destacado como a proteção mais importante, explicando que um sistema laser Classe 4 pode se tornar um sistema Classe 1 se o feixe estiver totalmente enclausurado. Os intertravamentos (interlocks) que desligam o laser automaticamente quando uma porta de segurança é aberta serão apresentados como complemento essencial ao enclausuramento.
Os controles administrativos (sinalização, procedimentos operacionais padrão, treinamento, designação de Oficial de Segurança Laser) e os equipamentos de proteção individual serão discutidos como camadas adicionais de proteção. A seleção de óculos de proteção para laser receberá atenção especial, enfatizando que esses EPIs não são universais e devem ser especificados para o comprimento de onda e a potência específicos do laser em uso, com base na Densidade Óptica (OD) adequada.
Análise de risco específica para sistemas laser com base em classe, potência e comprimento de onda
Implementação de controles de engenharia (enclausuramentos, intertravamentos, barreiras)
Seleção correta de EPI para laser com base em especificações técnicas
Workshop de seleção de EPI com escolha de óculos de proteção adequados para diferentes tipos de laser
Auditoria de segurança simulada em célula de solda a laser, identificando medidas de controle e não conformidades
Estudo de caso de acidente com laser industrial, identificando causas raízes e ações corretivas

MÓDULO 7: RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV) E INFRAVERMELHO (IV) (4 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de identificar as fontes industriais e naturais de radiação UV e IV, compreender os riscos associados à exposição aguda e crônica e conhecer as principais medidas de controle e proteção com base nos limites de exposição ocupacional e nas diretrizes da NR-15.
O módulo explora as radiações ultravioleta e infravermelha, que representam riscos ocupacionais significativos em diversos setores industriais. A radiação ultravioleta será subdividida em UV-A (315-400 nm, associado ao envelhecimento da pele), UV-B (280-315 nm, principal causa de queimaduras solares e câncer de pele) e UV-C (100-280 nm, o mais energético, geralmente absorvido pela camada de ozônio mas presente em fontes artificiais).
As fontes ocupacionais de UV serão identificadas, com destaque para a soldagem a arco como a fonte mais intensa no ambiente industrial, emitindo em todas as três faixas. Lâmpadas germicidas, processos de cura UV e exposição solar para trabalhadores a céu aberto também serão abordados. Os efeitos biológicos nos olhos (fotoceratite, fotoconjuntivite, catarata, pterígio) e na pele (eritema, fotoenvelhecimento, câncer) serão detalhados.
A radiação infravermelha será apresentada no contexto de suas fontes ocupacionais (fornos industriais, metais fundidos, vidro quente, lâmpadas de aquecimento) e seus efeitos (catarata térmica, queimaduras, contribuição para estresse térmico). As medidas de proteção serão discutidas com base na NR-15, incluindo controles de engenharia (enclausuramento, biombos, cortinas de solda) e EPIs (máscaras de solda com filtros adequados, óculos com absorção de UV/IV, vestimentas de manga longa).
O módulo incluirá discussão sobre o uso de radiômetros de UV para quantificar a irradiância e comparar com limites de exposição ocupacional, bem como a especificação correta de filtros de proteção para diferentes aplicações.
Identificação de fontes de UV e IV em ambientes de trabalho
Avaliação de risco específica para olhos e pele
Aplicação de medidas de controle e especificação de EPIs para mitigar riscos
Estudo de caso de posto de trabalho de soldagem, identificando fontes de radiação e listando medidas de controle para atender à NR-15
Demonstração de diferentes tipos de óculos de proteção e máscaras de solda, explicando especificações das lentes

MÓDULO 8: LINHAS DE TRANSMISSÃO E CAMPOS DE BAIXA FREQUÊNCIA (ELF) (4 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de caracterizar os campos elétricos e magnéticos de baixa frequência gerados por sistemas de energia elétrica, compreender os limites de exposição estabelecidos pela ICNIRP e pela ABNT NBR 15195 e identificar os procedimentos para avaliação da exposição ocupacional em subestações e proximidades de linhas de transmissão.
O módulo foca nos campos de 50/60 Hz gerados pela corrente alternada dos sistemas de energia elétrica. Os participantes aprenderão que em ELF os campos elétrico e magnético são independentes e devem ser medidos e avaliados separadamente. O campo elétrico, gerado pela tensão, é medido em V/m ou kV/m e é facilmente blindado por materiais condutores. O campo magnético, gerado pela corrente, é medido em A/m ou µT (microtesla) e é muito mais difícil de blindar, penetrando facilmente na maioria dos materiais.
As principais fontes serão identificadas: linhas de transmissão de alta tensão, subestações elétricas, transformadores e fiação elétrica predial. O mecanismo de interação será explicado como a indução de correntes elétricas dentro do corpo, com os limites de segurança da ICNIRP projetados para manter essas correntes induzidas bem abaixo do limiar de estimulação nervosa e muscular.
Os participantes aprenderão sobre os equipamentos de medição específicos para ELF (gaussímetros, medidores de campo elétrico) e os protocolos de medição, incluindo a consideração da altura do tronco e a variação dramática do campo com a distância da fonte. Cenários de avaliação serão apresentados, incluindo trabalhadores de manutenção de linhas “linha viva”, operadores em subestações e exposição do público em geral na faixa de servidão de linhas de transmissão.
Identificação de fontes ELF no sistema elétrico de potência
Aplicação de normas específicas (ICNIRP, ABNT) para avaliar conformidade da exposição
Análise de risco em ambientes elétricos para trabalhadores em subestações e manutenção de linhas
Demonstração de medição com gaussímetro próximo a diferentes fontes para ilustrar atenuação com distância
Estudo de caso de subestação com identificação de áreas de maior risco de exposição a campos magnéticos e elétricos
MÓDULO 9: EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE RNI (7 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante terá uma compreensão aprofundada dos diferentes tipos de equipamentos utilizados para medir radiações não ionizantes, com capacidade de seleção, operação e interpretação crítica de resultados. Este módulo é o coração da capacitação técnica para empresas que locam e vendem esses equipamentos.
O módulo apresenta uma análise detalhada dos equipamentos de medição de RNI, começando pelos medidores de campo eletromagnético (EMF meters) para RF e micro-ondas. Os medidores de banda larga (broadband) serão explicados como instrumentos que medem a intensidade total do campo em uma ampla faixa de frequência, ideais para avaliações rápidas de conformidade. A importância das sondas isotrópicas de 3 eixos será enfatizada, bem como a diferença entre sondas para campo elétrico e campo magnético e entre sondas com resposta plana e ponderada.
Os medidores seletivos em frequência (analisadores de espectro) serão apresentados como ferramentas essenciais para identificar a contribuição de cada fonte individual para a exposição total, sendo fundamentais para solução de problemas de interferência e medições em ambientes complexos. Um panorama do mercado será oferecido, apresentando os principais fabricantes (Narda Safety Test Solutions, Wavecontrol, Rohde & Schwarz, Keysight, VIAVI, Extech) e seus modelos mais relevantes, com análise comparativa de especificações técnicas.
Os equipamentos para medição de campos de baixa frequência (gaussímetros/teslâmetros e medidores de campo elétrico ELF), radiômetros e espectrorradiômetros para radiação óptica (UV, visível, IV) e medidores de potência e energia laser serão apresentados com suas aplicações específicas.
A calibração e rastreabilidade receberão atenção especial, enfatizando que uma medição só é confiável se o instrumento estiver calibrado e que o padrão de referência utilizado deve ser rastreável a padrões nacionais (Inmetro) ou internacionais. As implicações comerciais da gestão de certificados de calibração para empresas que locam equipamentos serão discutidas, destacando que um equipamento com calibração vencida não tem validade legal para laudos de conformidade.
Seleção de instrumentos adequados para cada aplicação e faixa de frequência
Operação de equipamentos com configurações e procedimentos corretos
Conhecimento de mercado sobre fabricantes, modelos e especificações técnicas
Hands-on com equipamentos: manuseio de diferentes tipos de medidores, aprendendo a ligar, selecionar sondas, configurar unidades e realizar medições
Workshop de especificação: escolha de equipamento completo para três cenários diferentes (ERB, posto de solda, subestação)
Análise de certificado de calibração real, interpretando informações sobre validade, incertezas e rastreabilidade
MÓDULO 10: MEDIÇÕES DE CONFORMIDADE E ELABORAÇÃO DE LAUDOS (6 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de planejar e executar uma campanha de medições de RNI conforme protocolos normativos e consolidar os resultados em relatórios de conformidade para a ANATEL ou laudos técnicos para a NR-15, de forma clara, objetiva e tecnicamente embasada.
O módulo aborda o ciclo completo de uma avaliação de RNI, desde o planejamento até a entrega do documento final. O planejamento da campanha de medições será estruturado em etapas: definição do objetivo (conformidade ANATEL, insalubridade NR-15, exposição populacional ou ocupacional), análise preliminar (coleta de informações sobre fontes e ambiente), seleção dos pontos de medição (incluindo pontos de máxima exposição teórica, áreas críticas e locais de permanência) e seleção dos equipamentos adequados com calibração válida.
A execução das medições em campo será detalhada com protocolos específicos para RF (medição isotrópica em 3 eixos, média espacial em diferentes alturas, registro de coordenadas geográficas, extrapolação para potência máxima) e para ELF (medição separada de campo elétrico e magnético, mapeamento da variação com a distância). A importância da documentação fotográfica e da elaboração de croquis será enfatizada.
O processamento e análise dos resultados incluirá a organização dos dados em planilhas, o cálculo da incerteza de medição, a comparação com os limites normativos e a elaboração de uma conclusão clara sobre a conformidade. A estrutura de relatórios de conformidade (padrão ANATEL) e laudos técnicos de insalubridade (NR-15) será apresentada em detalhe, incluindo todos os elementos obrigatórios e a necessidade de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Planejamento de medições com definição de objetivos, metodologia e recursos
Análise e interpretação de dados com aplicação de fatores de correção e cálculo de incertezas
Redação técnica de documentos defensáveis perante órgãos reguladores e processos judiciais
Workshop de elaboração de laudo: grupos elaboram relatório de conformidade completo a partir de conjunto de dados fornecido
Análise crítica de laudos (um bom e um ruim) para identificar pontos fortes e falhas
MÓDULO 11: GESTÃO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA RNI (4 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de estruturar um programa de gestão da segurança para ambientes com exposição a RNI, aplicando a hierarquia de controles para mitigar riscos de forma eficaz e desenvolvendo procedimentos administrativos que garantam a segurança contínua dos trabalhadores.
O módulo apresenta a hierarquia de controles como a abordagem fundamental para a gestão de riscos, priorizando as medidas mais eficazes: eliminação/substituição, controles de engenharia (blindagem, enclausuramento, distanciamento, intertravamentos), controles administrativos (sinalização, limitação de tempo, POPs, treinamento) e EPIs como última barreira de defesa.
A estruturação de um programa de proteção contra RNI será apresentada incluindo política de segurança, designação de responsabilidades, inventário de fontes, avaliação de riscos, plano de ação, programa de treinamento e monitoramento/auditoria para verificar a eficácia do programa e garantir conformidade contínua.
Desenvolvimento de programas de segurança com políticas, procedimentos e responsabilidades
Aplicação da hierarquia de controles para seleção de medidas eficazes
Gestão de treinamento para trabalhadores expostos a RNI
Workshop de hierarquia de controles: proposição de soluções para cenário de risco aplicando cada nível da hierarquia
Desenvolvimento de mini-programa de proteção contra RNI para pequena empresa hipotética
MÓDULO 12: ASPECTOS COMERCIAIS E SUPORTE TÉCNICO EM LOCAÇÃO/VENDA (4 HORAS)
Ao final deste módulo, o participante será capaz de aplicar todo o conhecimento técnico e normativo adquirido para atuar de forma eficaz na área comercial e de suporte técnico de uma empresa que loca e vende equipamentos de medição de RNI, entendendo as necessidades do cliente, oferecendo a solução correta e prestando suporte de alto valor agregado.
O módulo explora o mercado de medição de RNI no Brasil, mapeando os principais clientes (setor de telecomunicações, indústria, energia, consultorias de segurança do trabalho, laboratórios) e os drivers do mercado (legislação, novas tecnologias como 5G, conscientização sobre riscos).
O processo de venda e locação será detalhado, incluindo a qualificação do cliente (entender a aplicação para oferecer o equipamento correto), a especificação da solução (traduzir necessidade em conjunto de equipamentos), os contratos de locação (cláusulas importantes sobre responsabilidade, seguro, calibração, suporte) e a gestão de inventário e logística.
A prestação de suporte técnico de excelência será enfatizada como diferencial competitivo, incluindo treinamento do cliente, auxílio na interpretação de resultados, troubleshooting básico e o posicionamento do vendedor/consultor como parceiro que ajuda o cliente a resolver problemas de conformidade e segurança.
Visão de negócio para identificar oportunidades de mercado
Comunicação com o cliente traduzindo necessidades em especificações técnicas
Solução de problemas através de suporte técnico qualificado
Role-playing de vendas: simulação de atendimento a cliente com necessidade específica
Simulação de chamado de suporte: resposta a problema comum de cliente com explicação técnica clara

Curso Radiação não Ionizantes

Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 120 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 60 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 30 horas/aula

Atualização (Reciclagem): LEI Nº 13.722 do Senado Federal:
“§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias”.

Curso Radiação não Ionizantes

Curso Radiação não Ionizantes

Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
NR 06 Equipamentos de Proteção Individual
NR 09 Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos Químicos e Biológicos
NR 15 Atividades e Operações Insalubres
ISO 45001 Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional Requisitos com orientação para uso
IEC 31010 Risk management Risk assessment techniques
ABNT NBR ISO 31000 Gestão de riscos Diretrizes
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Radiação não Ionizantes

CURIOSIDADES TÉCNICAS – Curso Radiação não Ionizantes

Radiação invisível pode ultrapassar o “seguro” sem dar sinal

Em radiações não ionizantes, especialmente RF e micro ondas, a exposição pode estar acima do recomendado sem dor, sem cheiro e sem “alerta”. Por isso a medição instrumental e a delimitação de área são mais confiáveis do que percepção humana.

Distância reduz drasticamente a exposição

Em muitas fontes emissoras, aumentar poucos metros de afastamento derruba o nível de campo de forma relevante. Na prática, afastamento é uma das medidas de controle mais eficientes, baratas e tecnicamente inteligentes antes de pensar em EPI.

Laser é o mais traiçoeiro das não ionizantes

No laser, o maior risco não é “o calor”, é a energia concentrada no olho em frações de segundo. Uma exposição mínima pode causar dano ocular permanente. Por isso o controle de acesso e a sinalização são tão críticos quanto o equipamento em si.

O que você pode ler a seguir

Curso Operador de Elevador
Curso Operador de Elevador NR 18
Curso Ensaios Mecânicos Polímeros
Curso Ensaios Mecânicos em Ligas Metálicas, Polímeros e Cerâmicas
Curso Perícias LerDort
Curso Perícias Ler Dort

Mais Populares

  • Profissional realizando medição de campo próximo a antenas e enlaces de telecomunicações. A cena representa avaliação de exposição a radiofrequência, típica de inspeções em áreas com emissores de RF e micro-ondas.
    Curso Radiação não Ionizantes
  • Tecnologia digital na gestão de segurança elétrica: monitoramento em tempo real das instalações.
    NOVA NR-10: O QUE MUDOU?
  • NR 01 普通话课程
    NR 01 普通话课程
  • NR 20 Training – Integration in English
    NR 20 Training – Integration in English
  • Curso NR 06 en Español
    Curso NR 06 en Español

Em destaque

  • Tecnologia digital na gestão de segurança elétrica: monitoramento em tempo real das instalações.
    NOVA NR-10: O QUE MUDOU?
  • Curso NR 10 SEP en Español
    Curso NR 10 SEP en Español
  • Crane Equipment Operator Course NR 18 in English
    Crane Equipment Operator Course NR 18 in English
  • NR 10 SEP Training – Conducted in English
    NR 10 SEP Training – Conducted in English
  • Aerial Work Platform (AWP) Operator Course NR 18 in English
    Aerial Work Platform (AWP) Operator Course NR 18 in English
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01 - O que são NRs?

As Normas Regulamentadoras – NR, são leis relativas à segurança, saúde, medicina do trabalho e meio ambiente, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. PORTARIA Nº 3.214 de 08/06/1978.

02 - Todas as empresas devem seguir as NRs?

Positivo. As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

03 - Como os acidentes ocorrem?

Eles podem ocorrer por diversos motivos. Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.

  • Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
  • Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo: Inquérito Policial – Polícia Civil;
  • Perícia através Instituto Criminalista;
  • Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
  • Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
  • O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
  • Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
  • Tsunami Processual obrigando o Empregador a gerar Estratégias de Defesas mesmo estando certo;
  • O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.
04 - Como funcionam as modalidades EAD dos cursos?

MODALIDADE EAD – PDF – APOSTILA: Você receberá um acesso em nossa plataforma EAD, onde o curso será disponibilizado através de módulos com apostila em PDF e materiais complementares como normas técnicas aplicáveis e memorial de cálculo quando aplicável.

MODALIDADE EAD – AUDIOVISUAL (VÍDEO AULA): Nesta modalidade você receberá o material da modalidade anterior + videoaulas sobre o assunto gravadas pela nossa equipe multidisciplinar com imagens ilustrativas para melhor fixação do conteúdo.

MODALIDADE EAD – TRANSMISSÃO AO VIVO (ATÉ 8H): Nesta modalidade, além do material das outras modalidades, você terá um dia (até 8H aula) de Transmissão Ao Vivo com um de nossos Instrutores Responsáveis, você poderá conversar em tempo real e tirar dúvidas pertinentes diretamente com o Instrutor.

Em todas as modalidades você poderá tirar dúvidas com nossa equipe multidisciplinar sobre o assunto estudado, através do nosso e-mail. Basta enviar todas as suas dúvidas que em até 72 horas úteis eles respondem.

05 - Curso de capacitação e aprimoramento habilita a assinar laudo como responsável técnico?

Negativo. O que habilita a assinar o Laudo (Relatório Técnico) é a formação acadêmica e seu devido Registro ATIVO no Conselho de Classe (CREA, CRQ, CRM, RRT, etc…).

Os Cursos de Aprimoramento servem para ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os cursos tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada PLH (Profissional Legalmente Habilitado, credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações, onde se torna impreterivelmente fundamental respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas pertinentes.

06 - As NBRs tem força de lei?

Positivo. As Normas Técnicas Brasileiras são um conjunto de especificações técnicas e diretrizes cuja função é padronizar o processo de desenvolvimento de produtos e serviços no Brasil. Da fase de projeto e pesquisa até a entrega aos consumidores, as NBRs são desenvolvidas de forma neutra, objetiva e técnica. Elas são elaboradas por PLH (Profissional Legalmente Habilitado) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as NBRs possuem força de lei, pois são mencionadas em Leis, Portarias, Decretos etc…

07 - Como saber se meu certificado atende as NRs?

De acordo com a Norma Regulamentadora 01:
NR 1.1.6.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

NR 1.1.6.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

NR 1.1.7.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

NR 2.2.1.1 A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.

Para saber mais, clique aqui!

08 - Os cursos e treinamentos são reconhecidos pelo MEC?

Cursos e Treinamentos de Capacitação na área de Segurança e Saúde do Trabalho são considerados LIVRES e atendem o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme preconizam as NR, portanto não há o que se falar em reconhecimento pelo MEC.

Os Cursos e Treinamentos de Aprimoramento são para atender requisitos específicos de instituições/associações voltadas à Segurança e Saúde do trabalho, sua função é ensinar aquilo que não foi visto ou esquecido durante seus estudos na Faculdade de Formação Superior.

Os Cursos desenvolvidos por nossa equipe multidisciplinar não são de formação técnica, nem superior, sendo assim, não se aplicam às condições e exigências do MEC.

09 - Como melhorar a segurança do trabalho em minha organização?

Essa mudança começa por você! Pesquise, confirme, mude suas escolhas e tome atitudes. Seja proativo e seja parte interessada nas mudanças e quebras de paradigmas dentro da sua organização.

Como Stakeholder, você precisa buscar sempre a melhor qualidade para sua gestão, a fim de mitigar os riscos à sua organização.

Como fazer isso? Seguindo os Conceitos da ISO 45001 buscando um sistema de gestão de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional) e fornecendo uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO. Busque metas e resultados para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho para os colaboradores e proporcione locais de trabalho seguros e saudáveis. Além de eliminar os perigos e minimizar os riscos de SSO, tome medidas preventivas e de proteção efetivas.

10 - Quais as principais legislações e responsabilidades sobre acidentes de trabalho?

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 
PORTARIA 3214/78 DO M.T.E.

CLT SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AO EMPREGADOR DETERMINA:
Art. 157 – Cabe às empresas:
1- Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
2- Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
3- Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
4- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

NR-1 – Disposições Gerais:
O item 1.9 da NR-1 aduz ao empregador:
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
Segurança.
XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213:
A Lei 8.213 de 1991, normas de segurança e saúde no trabalho e dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas, quais sejam:
Art. 19. […] § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(Arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo“.
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Brasil (2010, página. 107) sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Código Civil em vigor define nos artigos: 186 e 187 os atos ilícitos; 927 a 932 obrigação de indenizar;
934 ação regressiva, ou seja, o empregador efetua o pagamento da indenização civil por ser o responsável primário, entretanto, poderá propor uma ação regressiva contra quem deu causa ao acidente;
942 o comprometimento dos bens do autor da ofensa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Artigo 157 da CLT: “Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”
Artigo 159 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.”

Artigos do Código Civil:
Artigo 1521: ” São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.”
Artigo 1522: “A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Artigo 1524: “O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

LEGISLAÇÃO PENAL:
Dos crimes contra a pessoa e contra a vida; Homicídio simples
Artigo 121 Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:
1º – se culposo
§ 3º – detenção de 1 a 3 anos.
§ 4º – aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Das lesões corporais:
Artigo 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – Perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – Aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – Deformidade permanente;
V – Em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho: Pena
– Detenção de 2 a 8 anos.
§ 7º – aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Da periclitação da vida e da saúde
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança, do médico do trabalho, etc.),
Será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Art. 120.
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121.
É importante, ainda, salientar outro artigo do Código Penal, referente ao chamado Crime de Perigo – art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.

Artigo 121 do Código Penal:
“Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito, se resulta morte do trabalhador:
Detenção de 1 a 3 anos.
Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 129 do Código Penal:
“Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
Detenção de 2 meses a 1 ano.
Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão.”

Artigo 132 do Código Penal:
“Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.
Pena – Prisão de 3 meses a 1 ano.”
Decreto 3048, de 06 de maio de 1999,

Aprova o Regulamento da Previdência Social:
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

LEGISLAÇÃO CIVIL:
Artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito(arts.186e187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Artigo 932 – são também responsáveis pela reparação civil:
Item III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Art. 949 – no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Lei 8078/90 – Seção I: da Proteção à saúde e segurança
Capítulo III: Direitos básicos do consumidor
I: proteção da vida, saúde e segurança contra usos;
IV: A efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

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